20 DE FEVEREIRO DE 2015

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Sistemas semelhantes ao que se propõe existem em Espanha e em França. Para os mais cautelosos

importa lembrar que hoje o registo obrigatório da tripulação, o uso de equipamentos de geolocalização, a

evolução dos meios de salvamento e de recuperação tornam praticamente impossível o falseamento de um

naufrágio.

Há, hoje, pelas piores razões, com alguma cobertura mediática, casos em que se sabe que os corpos estão

dentro das embarcações naufragadas, mas o facto de não se recuperarem não permite às famílias fazer o luto

a que têm direito e resolver outros problemas como os que já descrevemos.

Conhecemos e analisámos os pareceres das entidades que se pronunciaram. Constatámos

enquadramentos similares em outros países. Sabemos que existem outras propostas que, entretanto,

surgiram. O PCP está disponível para, em discussão na especialidade, considerar as alterações que

respondam às preocupações levantadas. Estaremos disponíveis desde que se garanta o princípio de reduzir

substancialmente o tempo de espera para que as famílias dos pescadores possam ultrapassar os problemas

que resultam dos naufrágios e a simplificação e desburocratização do processo judicial.

Com outras propostas, o PCP pretende trazer segurança à atividade da pesca, reduzindo ao máximo as

possibilidades de acidente. Com esta proposta concreta, pretendemos minimizar a dor e resolver os problemas

concretos das famílias depois de a tragédia acontecer.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto que

consideramos de grande importância, sensível e até de grande emotividade, sobretudo para a comunidade

piscatória do nosso País.

Infelizmente, é com frequência que todos somos abalados com notícias de trágicos acidentes no mar que

resultam, muitas vezes, em dramáticos naufrágios, com vítimas que morrem por afogamento, sendo, muitas

vezes, os corpos recuperados, mas também, em muitos casos, desaparecendo durante longos períodos de

tempo e, particularmente — a situação mais grave e mais dramática —, quando nunca são localizados nem

recuperados.

É neste último cenário que se iniciam e desencadeiam complexos e traumáticos conjuntos de problemas de

natureza jurídica, provocados pela dificuldade e pela morosidade que existem hoje em dia de atestar a efetiva

certificação da morte de pessoas desaparecidas. Daqui resultam problemas emocionais, sociais e de

subsistência das famílias das vítimas, que realmente levam a processos morosos, de grande dificuldade.

É evidente que a preocupação principal com este problema deve residir — e o Estado deve canalizar todas

as suas energias e investimento nesse sentido — no combate às causas dos acidentes, reduzindo o risco de

naufrágio, nomeadamente apoiando a melhoria das condições de segurança das embarcações, aperfeiçoando

a formação profissional dos homens do mar, investindo em mais e melhores meios de socorro e salvamento,

melhorando a previsão meteorológica e a gestão das barras; etc.

Contudo, é também relevante a importância de melhorar o ordenamento jurídico nacional, por forma a

tornar mais ágil e, sobretudo, mais célere a efetiva resolução de problemas burocráticos das famílias das

vítimas.

O PS reconhece essa fragilidade e a necessidade de aperfeiçoar as normas e, por isso, como sempre, em

tudo o que diz respeito à melhoria das condições de trabalho dos pescadores e à defesa dos direitos desta

classe, o PS sempre tem estado na linha da frente desta causa.

O problema é, sobretudo, sentido e vivido na comunidade piscatória onde, porventura, as consequências

da morosidade dos processos causam mais perturbações. Contudo, convém ter presente que não é drama

exclusivo deste setor. Por isso, no nosso entendimento, o assunto deverá ser tratado com preocupações mais

amplas e uma visão mais abrangente a outras situações onde também ocorrem acidentes, com o

desaparecimento de pessoas que nunca mais são recuperadas.