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I SÉRIE — NÚMERO 53

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Esta petição tem um valor político autónomo. Não deve, evidentemente, deixar de ser agendada nem de

ser discutida, como o são outras que vêm a este Parlamento, com temas já decididos. A Conferência de

Líderes, de todas as vezes que tal acontece, decide pelo valor autónomo das petições e decide agendá-las. É

este o caso, Sr.ª Presidente, pelo que achamos que devemos proceder à votação dos diplomas agendada

para hoje.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador que a solicitou, pedia-

lhes que fossem breves. Eu podia ter respondido e apressado este processo, mas é bom que todos se

pronunciem.

Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, queria só fazer uma correção. O que consta desse ofício

não é uma sugestão; houve um compromisso, votado por todos os Deputados da 1.ª Comissão e pelos

Deputados da 8.ª Comissão que seguiram este processo, e foi um longo trabalho. Esse compromisso foi várias

vezes relembrado em Comissão e todas as vezes houve unanimidade. Portanto, não estamos a falar de uma

mera sugestão.

Em relação à Conferência de Líderes, lamento que o PSD não estivesse ao corrente de um compromisso

que foi assumido pelos seus Deputados na 1.ª Comissão, cujo Presidente é o Dr. Fernando Negrão.

Por isso, Sr.ª Presidente, também me quero juntar ao apelo para que esta votação seja adiada e para que

possa ser feita em condições.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pediu de novo a palavra. Tem 1 segundo para

replicar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, pois não queria protelar esta

discussão, mas aquilo que está escrito está escrito! O ofício diz que «por unanimidade, foi na Comissão

deliberado sugerir a V. Ex.ª…».

Protestos do PS, do PCP e do BE.

É uma questão de ler, com toda a calma, com toda a serenidade. Sugerir, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada

Inês de Medeiros, é sugerir!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, de facto, se há

unanimidade numa sugestão, ficamos à espera que o PSD faça a sugestão à Sr.ª Presidente. Se não o fizer,

então, há aqui uma situação de venire contra factum proprium.

Protestos do PSD.

Já agora, queria dizer o seguinte: com este comportamento, não estamos apenas a defraudar a expectativa

dos peticionantes, estamos a defraudar o próprio conteúdo do instrumento da petição, porque fica sem efeito.

Assim, não adianta nada vir a ser discutida a petição.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, verifico que não há unanimidade no Plenário para alterar a situação,

mas também só por unanimidade é que poderia ser alterada.

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