I SÉRIE — NÚMERO 54

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— Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por

dívidas fiscais (BE), 788/XII (4.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades

(PACC) (BE), 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e

791/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral,

no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos de hoje, começando pelas

declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para fazer a sua declaração política, peço aos

Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para minimizar o ruído e a Sr.ª Deputada ter condições

para intervir.

Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de diversas

denúncias, o Ministério do Ambiente, em junho do ano passado, ordenou uma inspeção à barragem do Tua.

Tratava-se de averiguar do cumprimento das obrigações contratuais e da declaração de impacte ambiental,

por parte da EDP, na construção da referida barragem. O Ministro informou que os resultados desta inspeção

estariam prontos em 30 dias.

Os Verdes deixaram passar esse prazo e, no início de setembro de 2014, dirigiram uma pergunta escrita ao

Ministro do Ambiente a solicitar o relatório da Inspeção-Geral do Ambiente.

No início de outubro, o Ministério do Ambiente responde a essa pergunta escrita dizendo que já tinha o

relatório mas não estava, ainda, homologado pelo Sr. Ministro.

Decorreram, depois disso, seis meses. Os Verdes constataram que o relatório nunca mais era homologado

e consideraram que a não divulgação do mesmo já era absolutamente abusiva.

Assim, no dia 30 de janeiro deste ano, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, Os Verdes pediram

ao próprio Primeiro-Ministro que trouxesse o relatório no debate seguinte.

Em 10 de fevereiro, o Ministro do Ambiente veio à Comissão de Ambiente e Os Verdes pediram-lhe

diretamente o relatório. O Sr. Ministro continuou a dizer que não estava homologado.

Dez dias depois, em 20 de fevereiro, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, Os Verdes voltaram a

pedir o relatório solicitado e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que nem se lembrava de tal coisa lhe ter sido

solicitada, mas afirmou que diligenciaria junto do Ministério do Ambiente, para que o relatório fosse entregue à

Assembleia da República.

Quatro dias depois, ontem, dia 24 de fevereiro, tivemos conhecimento pela comunicação social que o

Ministro do Ambiente, finalmente, homologou o relatório e a nota de imprensa do Ministério dá conta de

algumas conclusões da inspeção à barragem do Tua.

A primeira conclusão a retirar de toda esta história é que foi preciso uma pressão intensíssima para que os

resultados da inspeção fossem divulgados. Foram quase arrancados a ferros.

Ora, o que a nota de imprensa do Ministério do Ambiente dita é que, vejam bem, Sr.as

e Srs. Deputados, na

generalidade, a EDP está a cumprir as obrigações, repito, na generalidade, a EDP está a cumprir as

obrigações. É uma forma de eufemisticamente dizer que a EDP está a violar qualquer coisa. E confirma isto

mesmo quando assume, mais à frente, que a EDP não cumpriu com a apresentação do plano de mobilidade a

que estava obrigada desde o início, por via da declaração de impacte ambiental e para o RECAPE (Relatório

de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução).

Portanto, tal como Os Verdes sempre denunciaram, a EDP violou grosseiramente as obrigações por ela

devidas, as determinações contratuais e a declaração de impacte ambiental.

Sr.as

e Srs. Deputados: O plano de mobilidade era uma peça-chave sem a qual a barragem não poderia ser

construída. Caiu, portanto, a máscara do Ministro Jorge Moreira da Silva, que sempre disse que, por ele, o

Programa Nacional de Barragens nunca teria sido aprovado nem teria avançado, dando sempre a entender

que, por ele, não havia barragem do Tua, mas o anterior Governo havia decidido.