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I SÉRIE — NÚMERO 55

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resolução foi, dentro das circunstâncias e de tudo o que de indesejável aconteceu, uma solução que defendeu

o interesse público e o interesse dos contribuintes.

Aquilo que o Partido Socialista aqui hoje vem defender, que é um segundo BPN de proporções muito, muito

superiores, seria prejudicial para os interessados desta petição, mas também para os portugueses em geral.

Não podemos deixar de lamentar esta sempre constante e permanente falta de aprendizagem com os erros

que se cometeram no passado e a constante defesa que eles não se repitam no presente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos, dentro da seriedade que este tema nos exige, perfeitamente

convencidos disso.

Diga-se também que a comissão parlamentar que está a decorrer neste preciso momento em que estamos

aqui a falar — aliás, é uma comissão cuja criação foi aprovada por unanimidade e que, se não estivesse a

decorrer, estaria, provavelmente, a Deputada Cecília Meireles a intervir na minha vez, mas a Sr.ª Deputada

está na Comissão a usar da palavra — também nos exige algum respeito. O Plenário deve respeitar os

trabalhos da Comissão e, enquanto a Comissão de Inquérito funcionar, não deve propor-se ao Governo uma

ação, sob pena de os trabalhos da Comissão não terem sentido e se corte pela raiz o que lá está a acontecer.

É evidente que nos separa um mundo, até de história, daquilo que o PCP, por exemplo, aqui disse. O PCP

disse que os bancos foram privatizados e que isso foi um erro. Sr. Deputado Paulo Sá, os bancos foram

reprivatizados porque foram nacionalizados quando estavam no poder governos que não tinham legitimidade

democrática — é preciso recordar isso —…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e, sempre que fomos a votos, foram eleitos governos que

defendem a banca privada. Aqueles partidos que defendem a banca nacionalizada e que estiveram no

Governo quando não havia legitimidade democrática nunca foram eleitos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe para a evidência!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, a história é um bocadinho diferente daquela

que aqui nos contou.

Sr. Presidente, por fim, os peticionários — e é a esses que este debate se deve dirigir — queixam-se

também da ação do regulador. Ainda assim, Sr. Presidente, a CMVM e o Banco de Portugal gozam de uma

independência que é desejável que os reguladores gozem exatamente para permitir que a sua ação seja no

estrito reconhecimento e cumprimento do interesse público e da lei e não de umas maiorias circunstanciais

políticas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, respeitamos e aguardamos também que, no final dos

trabalhos da Comissão e do inquérito judicial, se possa avaliar o trabalho do regulador e depois, sim,

porventura, propor alterações.

Para já, a prudência aconselha que o legislador não recomende ao Governo nenhuma ação intempestiva

sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

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