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27 DE FEVEREIRO DE 2015

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Esta prova é uma opção política de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades

permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida

de milhares de famílias.

A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados —

muitos com dezenas de anos de serviço —, significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial

(que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência

de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso

académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior

responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.

O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Temos apresentado nesta

Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação desta prova liquidatária, bem como de

garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova,

compromisso, aliás, assumido pelo Ministro da Educação e Ciência, em julho de 2014, que, depois, a prática e

a realidade desmentiram categoricamente: a PACC foi utilizada, simplesmente, como expediente para o

despedimento de professores e como uma forma de retaliação sobre os professores contratados que não a

realizaram.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e

justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional

ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para

horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os

professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza.

Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e

com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e

da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também começar

por saudar os peticionários da petição n.º 423/XII (3.ª), pois, por sua via, a PACC volta, novamente, ao

Plenário da Assembleia da República, quando o Ministério continua, insistente e teimosamente, a procurar

concretizar esta prova absolutamente absurda.

Há pouco tempo, no dia 29 de janeiro, Os Verdes decidiram também trazer à Assembleia da República

uma iniciativa legislativa para revogar a PACC. PSD e CDS votaram contra, o PS decidiu abster-se.

Quero aqui dizer, com toda a frontalidade, Sr.as

e Srs. Deputados, que era preciso mais, Sr. Deputado

Agostinho Santa, da parte do Partido Socialista, para que a ação fosse mais uniforme, também aqui, na

Assembleia da República, contra este disparate que as bancadas da maioria querem continuar a promover,

que é a concretização da PACC. Por isso, lamentamos essa postura.

Por outro lado, gostava de reafirmar a seguinte ideia: o grande objetivo do Ministério da Educação, em

termos de política educativa, é eliminar professores e, para isso, criou uma série de estratégias e de meios,

como os mega-agrupamentos, a revisão curricular, o aumento do número de alunos por turma. E também a

PACC se enquadra nesse «bolo», para o cumprimento daquele objetivo.

Portanto, não podemos estranhar que esta prova esteja criada e moldada, também ao nível dos seus

conteúdos e da sua forma, para o efeito de eliminar professores. E estes peticionários vêm acrescentar outro

argumento: vêm dizer-nos que, ao nível dos conteúdos, ela é profundamente injusta, porque cria profundas

desigualdades, designadamente na componente comum, já que não tem em conta a formação específica de

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