I SÉRIE — NÚMERO 57

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Mas também temos dúvidas sobre a proposta do Governo quanto à punição de acesso às mensagens de

incitamento público à prática do terrorismo, através do sistema informático. O Governo pretende punir não só

quem difunde a mensagem de incitamento mas também quem aceda à mensagem com intenção de ser

recrutado para a prática de atos terroristas.

Estamos, portanto, diante de um caso de antecipação da tutela penal, o que, aliás, é aceitável, já que

estamos a falar de fenómenos penais de risco. Portanto, o problema não reside aqui.

O problema é que não se faz a previsão de atos concretos e objetiváveis, capazes de permitir essa

antecipação. Ou seja, não pretendendo formular qualquer juízo de valor sobre a proposta em si, e muito

menos questionar a eficácia preventiva ou até mesmo repressiva da punição destes comportamentos, o que

nos parece é que, neste caso, a ação material típica não se encontra, clara e objetivamente, definida, o que

naturalmente dificulta, para não dizer que não permite, traçar a fronteira entre aquilo que é um comportamento

punível e um comportamento não punível.

Está, assim, em causa o princípio da intervenção mínima e, portanto, estamos diante de uma solução de

duvidosa constitucionalidade.

Até porque a antecipação da tutela penal exige a definição de critérios rigorosos e objetivos, pois, de outra

forma, podemos colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, abrindo, assim, a

possibilidade de inclusive haver perseguição penal a pessoas que acedem a essas mensagens para outros

efeitos e com outra intenção que não a prática de atos terroristas.

Ou seja, da forma como está construído, o tipo de crime proposto, a nosso ver, não delimita, de forma

clara, as condutas puníveis e não puníveis.

Portanto, quanto ao combate ao terrorismo, todos de acordo, mas não a todo o custo, porque é necessário

acautelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e fazer esse combate dentro das regras

constitucionais.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes acompanham o Governo em algumas das suas

propostas mas não noutras, pelos motivos que, creio, ficaram agora claros.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e de

uma forma breve, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que sublinhamos o consenso político que se gerou à

volta desta matéria por parte dos principais partidos políticos, ainda que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha

feito algum esforço para, afirmando o consenso, falar de outros assuntos e, inclusivamente, lançar algumas

perguntas que sabe que lhe foram respondidas, até pessoalmente e olhos nos olhos, pela Sr.ª Ministra, em

sede de Comissão.

Mas não vamos sublinhar esses aspetos que seriam menos consensuais, pois o importante é o consenso.

Quero também deixar claro que obviamente, do nosso ponto de vista, o combate ao terrorismo é sempre

um, e tem de ser todo feito qualquer que seja o tipo de terrorismo, seja o atentado contra os jovens, na Áustria,

por um extremista (também louco, como serão todos) de direita, ou os ataques do jihadismo islâmico. O

combate contra o terrorismo tem de ser só um.

Agora, estamos é atentos a estes novos fenómenos, a esta nova realidade do jihadismo e a esta nova

forma de recrutamento, que, depois, dá lugar, designadamente, aos «lobos solitários».

Não vamos fazer aqui grandes retrospeções históricas, não vale a pena. Temos memória de tudo aquilo

que referiu o Sr. Deputado António Filipe, mas também temos memória de décadas e décadas de gulags, de

império soviético e de posições políticas simpáticas para com as mais variadas organizações que, à época,

usavam o terrorismo como método. Sabemos por parte de quem, sempre — e desde que fosse contra o

ocidente, como é evidente —, pelo que não vale a pena fazermos essa história.

Vozes do CDS-PP: — Vale sempre a pena!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diria só que é muito importante sublinhar, como sublinhámos, a

credibilidade dos serviços de informações, é muito importante sublinhar que, quando introduzimos estas