5 DE MARÇO DE 2015

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limitações, não queremos prescindir do essencial, como é a liberdade conquistada com o sistema de

Schengen e, por isso, introduzimos estes novos mecanismos de fiscalização.

Porém, há algumas críticas que me parecem, Srs. Deputados, designadamente Srs. Deputados mais à

esquerda, um pouco forçadas, como se percebeu ao longo do debate — e esta é a última conclusão que

queria tirar — porque já foi explicado, Srs. Deputados, como é que se controla a Internet, como é que se

distingue quem vai à Internet para tentar preparar um ataque terrorista de um jornalista ou de um investigador.

Isso já foi explicado, como já foi explicado exatamente como se distingue quem for consultar um site de

pedofilia — e nós batemo-nos muito para que isso também fosse crime — exatamente nos mesmos termos, é

igual. Portanto, a crítica é um bocadinho forçada.

Perguntavam os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, quanto à questão das viagens e dos

aviões, como é que é possível controlar milhares de voos. Pergunto aos Srs. Deputados: como é que é

possível controlar a corrupção? Milhões de cheques, milhões de transferências bancárias… Com certeza que

não é controlando uma a uma, é detetando, é tendo mecanismos de alerta, é tendo mecanismos de

verificação, é chamando a atenção, é verificar quais são os percursos onde esse risco possa ocorrer, como é

evidente, Srs. Deputados.

Portanto, essas críticas são um bocadinho forçadas. Têm obviamente resposta, podem ser detalhadas,

melhoradas, até em sede de especialidade, mas não são um problema em si mesmas.

O problema fundamental é, para além de como aqui fazemos todos, em enorme unanimidade, lamentarmos

um ato terrorista, termos também a consciência de que antes fizemos tudo o que estava ao nosso alcance

para evitar que esses atos ocorram. Esse é que é o problema e é disso que estamos a tratar hoje.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa e os tempos estão quase

esgotados, pelo que damos por terminado este debate. Agradeço aos Srs. Membros do Governo que nele

participaram.

Aguardamos 1 minuto de intervalo entre os debates para que os Srs. Membros do Governo se substituam

no Plenário.

Pausa.

Prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, da proposta de

lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para começarmos a discussão da

proposta de lei n.º 287/XII (4.ª).

Está já presente o Ser. Secretário dos Transportes e temos já algumas inscrições para intervenções.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo à Assembleia

da República, aprova um novo regime jurídico aplicável ao planeamento, organização, fiscalização e

desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e

outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.

Procede-se, deste modo, a uma reforma que era há muito reclamada, revogando legislação já ultrapassada

e que se encontra em vigor, o RTA (Regulamento dos Transportes Automóveis), datado de 1948, e adaptando

o regime nacional às normas europeias, nomeadamente o Regulamento 1370/2007.

Pretende igualmente promover-se a melhoria do funcionamento do setor, em conformidade com os

objetivos previstos no Plano Estratégico dos Transportes, aprovado em 2011, e o Plano Estratégico de

Transportes e Infraestruturas (PETI3+), que lhe sucedeu, aprovado em 2014.

Relativamente a um novo regime consagrado neste diploma, importa destacar os seus aspetos

fundamentais.