I SÉRIE — NÚMERO 57

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reduzindo, por exemplo, e penso que todos concordamos com isto, conselhos de administração e chefias — e

alocou estas poupanças como muito importantes fatores de coesão social.

Importa também realçar a questão da sustentabilidade financeira, porque esta é uma matéria muito

importante.

Lembremos o que já dizia o PET (Plano Estratégico dos Transportes), em Outubro de 2011: «Ao longo dos

últimos 10 anos, os níveis de endividamento das empresas do setor empresarial do Estado na área dos

transportes públicos terrestres e da infraestrutura ferroviária triplicaram, atingindo em 2010 um montante de 16

700 milhões de euros». E dizia mais: dizia que se não fossem introduzidas reformas até 2015 — o ano em que

nos encontramos —, chegaríamos a 23 000 milhões de euros. Sabemos que isto não se cumpriu, não se

verificou, e sabemos que a forma como o Governo tem gerido este problema financeiro tem permitido que

possamos ter uma política diferenciadora e que possa levar a todos os portugueses aquilo que, neste

momento, era apenas para alguns.

Mas também importa destacar o alcance político desta proposta de lei e a questão da descentralização,

porque não importa só falar de descentralização, é preciso ter a coragem de efetuar essa descentralização.

Com esta proposta, passa a existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades

intermunicipais e às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos

sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência.

Compreendemos, por isso, e é para nós positivo, o parecer da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, que considerou o anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo

positivo para a descentralização.

Não vou agora usar as declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses,

mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde a primeira hora, por parte desta entidade.

Mas podemos falar das declarações de António Costa sobre esta matéria ao jornal Público, em que referia

que a descentralização que vai ter lugar corresponde a uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não

pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo». E também é verdade que, sobre esta matéria,

António Costa, mesmo antes de ter feito aquela declaração em que admitiu que o País estava hoje

efetivamente melhor, também reconheceu, na altura em que debateu este assunto, mais boa vontade ao

Governo de Passos Coelho do que ao Governo de Sócrates. Vendo o que dizia a notícia, na altura, pode ler-

se: «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois

Governos socialistas anteriores». Foi António Costa quem o disse, ontem, num debate em Lisboa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que António Costa referiu ainda

que «sem grandes resultados, pelo menos do ponto de vista dos princípios, há maior abertura e preparam-se

até para dar um passo importante, que é a transferência das chamadas autoridades metropolitanas de

transportes para as áreas metropolitanas».

Estas são as opiniões do líder do Partido Socialista, que penso serem importantes para o debate que

estamos a ter sobre esta matéria.

Compete agora ao Parlamento dar o seu contributo positivo nesta que é uma reforma essencial num

serviço público que mexe diariamente com a vida de milhões de portugueses.

Espero que todos saibamos fazer a nossa parte. Estou certo de que o País, como se viu hoje neste debate,

não vai parar de se reformar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num debate com «princesas» e «cavaleiros» eu, de facto, já não consigo adicionar nada à

nobreza desses epítetos e,…