I SÉRIE — NÚMERO 58

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Não venham, por favor, falar em beneficiar o infrator, como se as pessoas fossem uns delinquentes que

andam a roubar o País. Há quem ande a roubar o País e os portugueses, sim, mas não são estes cidadãos

que têm as suas vidas num inferno, são os interesses dos grupos económicos que amassam lucros aos

milhões com a pobreza dos outros.

Nós registamos que os senhores, agora, reconhecem todos aqueles problemas que nós alertámos que

iriam acontecer, quando os senhores, ao abrigo do Código de Procedimento Tributário, criaram um sistema

para os problemas de cobrança que nem os trabalhadores nem as pequenas empresas têm ao seu dispor. Um

trabalhador que tenha os salários em atraso ou um pequeno comerciante que tenha uma dívida a asfixiar a

sua condição económico-financeira tem o fisco para ir atrás das pessoas que lhe devem dinheiro?! Os

senhores colocam o Estado ao serviço do poder económico, ao contrário do que estabelece o artigo 80.º da

Constituição, e é a isto que é preciso pôr cobro, de uma vez por todas, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esta a proposta do PCP e é óbvio que os senhores vão votar contra, porque

está na vossa razão de ser continuar a beneficiar e a servir objetivamente os interesses do grande capital. É

por isso que continuamos na luta contra este Governo e é por isso que este Governo vai ser derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, que também está ciente de que dispõe de 35 segundos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei muito breve, só para registar que há aqui caminho

que pode ser feito pelos partidos da responsabilidade com o Partido Socialista, como disse o Sr. Deputado

Manuel Mota.

De facto, nós sabemos que há falhas no sistema e que essas falhas provocam processos muito complexos

para a vida dos cidadãos. Mas é precisamente por isso que alargamos o prazo de notificação, é precisamente

por isso que queremos agregar os processos e é precisamente por isso que, nos processos atuais,

introduzimos a possibilidade de o cidadão que quer cumprir poder pagar parte ou a totalidade da coima e

evitar, com isso, os juros de mora e tudo o resto. Ou seja, há aqui caminho, há aqui uma possibilidade, sem

demagogia e sem ofender a honra e a dignidade de ninguém, nem do cidadão cumpridor, nem dos outros que,

por qualquer falha do sistema, por qualquer infelicidade, não conseguem cumprir com a sua obrigação, de

reduzir a burocracia e simplificar o sistema.

Acho que a palavra de ordem tem de ser «simplificar» e «facilitar», para que o cidadão possa, a qualquer

momento, cumprir. Se o cidadão tiver condições de pagar na hora a sua utilização do serviço, tudo muito bem;

se não tiver, tem direito a uma notificação em tempo e a tempo, tem direito a pagar em tempo e a tempo e tem

direito a pagar o preço justo, com as custas processuais justas para a infração que, eventualmente, se venha a

confirmar, sem lhe retirar qualquer direito, e em face da necessidade de financiar e pagar este serviço, que é

um serviço público e é um serviço de muito boa qualidade. Não se trata aqui de financiar as concessionárias,

esta receita é, também ela, receita do Estado, da Estradas de Portugal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é, não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Às vezes, há alguma oposição que não percebe, que não quer

perceber, porque tem outros interesses, que não a defesa do interesse público.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

771/XII (4.ª) (PS), 796/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), 794/XII (4.ª) (PCP), 799/XII (4.ª) (BE),

800/XII (4.ª) (BE) e 802/XII (4.ª) (Os Verdes).