I SÉRIE — NÚMERO 59

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Evidentemente que uma ou múltiplas iniciativas acerca de enriquecimento não declarado, injustificado,

outras medidas de combate à corrupção, medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos ao sistema político, a

uma democracia participativa acentuada, tudo isto fará com que haja remédios para esses sintomas

gravíssimos, intervindo numa relação de forças diversa, também nas democracias liberais.

Mas não podemos ocultar, nem escamotear, o âmago do debate que hoje aqui travamos. Ou seja, na

perceção popular — e ela é iniludível — entende-se, e há motivos para isso, que agentes responsáveis do

Estado têm rendimentos e património absolutamente injustificados. E isso descredibiliza a prática da política,

concorre para agravar a crise da política.

E, nessas condições, há uma visualização rápida e generalizada de que os políticos, os responsáveis

políticos, aqueles que procuram representar os interesses num sistema democrático, são aqueles que acabam

por constituir uma coisa endogâmica, uma casta, como se diz hoje, e a democracia vai deslizando para a

oligarquia.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isso é especialmente criticável.

Podemos sempre ver o problema ao contrário. E ver o problema ao contrário é dizer: há aí umas

campanhas populistas contra a democracia, em que querem fazer dos políticos bodes expiatórios.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é verdade que essas campanhas existem. Agora, a verdade é que podemos

ver de um outro modo, provavelmente muito mais interessante e muito mais combativo, do ponto de vista da

defesa do regime democrático-constitucional.

Ou seja, a especial transparência dos políticos e dos altos responsáveis do Estado é exatamente aquilo

que permite mostrar que «quem não deve não teme» e que esses representantes são aqueles que estão em

condições de enfrentar todo o tipo de escrutínio público, todo o tipo de escrutínio dos cidadãos.

Ou seja, este tipo de regras, num período de doença das democracias liberais e de campanhas populistas

e reacionárias contra sistemas democráticos, é, afinal de contas, o teste de stress das democracias. Está aqui

o âmago do problema e está aqui a importância deste debate político, que transcende em muito uma, duas ou

três leis. Este é o debate dos tempos que vamos vivendo, o qual transcende as nossas fronteiras e está bem

alargado na Europa, como se poderá facilmente comprovar.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ideia de que há um deslizamento para a oligarquia pondera-se e autoriza-se.

Então, enfrentemos, nos métodos democráticos, nas formas de vivificação do regime democrático, mas

também na especial transparência daqueles que são representantes políticos, agentes políticos e agentes do

Estado.

Dir-se-á, então: mas para combater o enriquecimento ilícito, o principal projeto de lei que o Bloco de

Esquerda apresentou — e esse é que é o sucessor do projeto falhado do enriquecimento ilícito — é o

enriquecimento não declarado. Portanto, é uma alteração profunda à lei do controlo de riqueza dos titulares de

cargos políticos. Esse é que é o nosso principal projeto.

Procuramos enfrentar as decisões do Tribunal Constitucional, aceitando-as de boa mente como

enriquecedoras daquilo que deve ser o nosso conjunto de apetrechos, de ferramentas para fortificar esta

defesa republicana.

Portanto, definimos um tipo legal de crime — o enriquecimento não declarado —, definimos um bem

jurídico a proteger — o especial dever de transparência dos titulares de cargos políticos e de altos

responsáveis do Estado — e entendemos que o crime se consuma pelo simples facto de cotejar aquilo que é o

património declarado com aquilo que seja o património em fruição por parte de alguns desses responsáveis. A

prova do crime consome-se na sua documentação.

O Ministério Público poderá atuar nessas circunstâncias. Não deixamos nenhuma prova diabólica ao

Ministério Público, não deixamos nenhum presente envenenado a quem quer que seja e atuamos nessa

medida.