7 DE MARÇO DE 2015

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nunca poderá atingir o limite situado numa espécie de capitis deminutio para aqueles que desempenham

funções políticas ou funções em altos cargos públicos.

A resposta assumida pelas iniciativas aqui debatidas parece residir em encontrar o ponto de equilíbrio entre

as exigências de transparência do sistema e a dignidade inerente à função política. Temos de realizar um

sistema com regras de funcionamento claras, robustas e consistentes e que não tenham o efeito indesejável

de menorizar aqueles que, num dado momento da sua vida, resolveram dar o melhor do seu esforço em prol

do interesse público e da sua comunidade.

É neste sentido que se dirigem estas iniciativas. E é também isso que se espera alcançar no debate da

especialidade, que se iniciará a partir de hoje.

Oxalá saibamos todos estar à altura deste momento, percebendo que os valores da transparência do

sistema e da probidade dos seus agentes são indeclináveis. Mas estes só terão aplicação se a política e os

políticos forem respeitados e nunca serão respeitados aqueles que prescindiram de se dar ao respeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Já não dispõe de

muito tempo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, eu sei. Muito obrigado.

Sr.as

e Srs. Deputados, inscrevi-me para fazer esta intervenção precisamente na sequência das palavras do

Sr. Deputado Abreu Amorim.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe que estou de acordo com o essencial dessas palavras, mas tenho de lhe

manifestar uma perplexidade: a sua abordagem contradiz completamente a abordagem até agora feita pela

Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Aplausos do PS.

Portanto, assistimos a um partido, ou talvez a um sistema, a dois discursos e a duas abordagens. Se a sua

posição contradissesse, no plano declarativo, a posição da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, resolveriam

isso entre ambos. Mas, Sr. Deputado Abreu Amorim, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, estando de

acordo com o essencial da sua intervenção, não consigo perceber como é o senhor apoiará o projeto do seu

partido, porque o projeto do seu partido é a negação completa dos valores que defendeu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Também dispõe

de pouco tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, vou procurar conter-me dentro do tempo disponível que

tenho.

Registo apenas dois elementos que julgo que são importantes nesta discussão.

O primeiro diz respeito ao avanço que se fez nesta discussão relativamente às questões do enriquecimento

injustificado ou não declarado, consoante a terminologia que se prefira.

Este é um debate que, ao longo dos anos, por boas e más razões, tem vindo a ter alguns sobressaltos.

Esperamos que, com esta discussão e com o processo na especialidade que se vai iniciar agora, de uma vez

por todas se afastem todas as preocupações de inconstitucionalidade, garantindo mecanismos que

salvaguardem princípios constitucionais, que têm obrigatoriamente de ser preservados e defendidos até às

últimas circunstâncias.

E quanto a isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos inteiramente de acordo e registamos o facto de, nas

intervenções feitas pelo Sr. Deputado, não ter havido nenhuma referência critica ao projeto do PCP

relacionada com essa matéria. Ou seja, registamos como muito positivo o facto de não ter sido identificada

nenhuma dificuldade em termos de inconstitucionalidade em relação ao projeto de lei do PCP, porque nós, de