7 DE MARÇO DE 2015

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, prosseguimos com as votações regimentais, começando pela votação do projeto de

resolução n.º 1287/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda

alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da

nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e

investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º

5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-

financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à

Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as

deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de