I SÉRIE — NÚMERO 59

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 800/XII (4.ª) — Retira competência ao

serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de

taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório

aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento

de taxas de portagem) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva

de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que, durante as votações, não se

manifestem e permitam que a votação se faça com o rigor, a atenção e o silêncio necessários.

Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos

beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD:—Chiu!….

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que se contenham durante as votações e

durante o anuncio dos seus resultados, ou seja, durante todo o processo que estamos a prosseguir.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento

injustificado (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, o projeto de lei também baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado

(trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta

alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do

PS, do CDS-PP e do BE.