7 DE MARÇO DE 2015

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O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando

a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo

de 60 dias, do projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade

económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais

com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP) e projeto de

resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e

internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, os diplomas objeto deste requerimento baixam diretamente,

sem votação, à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções

do PS, do PCP e do BE.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar que, relativamente aos projetos de lei n.os

766/XII (4.ª), 782/XII (4.ª) e 798/XII (4.ª) fiz chegar, eletronicamente, a declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria também

para anunciar à Mesa a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica também registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, peço que façam anunciar as vossas declarações de voto com alguma antecedência, para

não perturbarem a votação subsequente.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos

acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP e do BE.

Este projeto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.