7 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido, anunciando a pretensão de

fazer uma declaração de voto oral, no final das votações.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Dou também a palavra ao Sr. Deputado Miguel Freitas, que a pediu.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Artur Rêgo pediu igualmente a palavra. Faça favor.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que faremos

uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º

278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor

energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções

do PS, do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede

Rodoviária Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no

âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de acordo com o artigo 155.º do Regimento, as declarações de voto orais estão previstas

exclusivamente em caso de votação final global de diplomas. Consequentemente, sobre projetos de resolução

não cabem aqui declarações de voto orais.

Nessa medida, pedia aos Srs. Deputados que manifestaram essa intenção que façam chegar à Mesa as

suas declarações de voto por escrito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há anuência de todos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Parece-me que tem sido esta a leitura que a Mesa tem feito,

portanto não me parece que estejamos agora em situação de a alterar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, há, de facto, antecedentes de declarações de voto orais em

relação à votação de projetos de resolução, inclusivamente noutras legislaturas. Posso dar o exemplo do