I SÉRIE — NÚMERO 59

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projeto de resolução relativo à ratificação do Acordo de Londres, em que quer eu, quer o Sr. Deputado Ribeiro

e Castro proferimos uma declaração de voto oral.

Julgo, pois, que com a manifestação de intenção de todas as bancadas para fazerem declarações de voto

orais a anuência está tacitamente considerada e julgo que o consenso está registado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se houver consenso de todas as bancadas,

naturalmente que a Mesa não se oporá. Peço essa confirmação.

Pausa.

O PSD e o CDS-PP não concordam.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas registar o facto de ser por imposição do PSD e

do CDS-PP que se quebra esse precedente e que se impede a possibilidade de serem proferidas declarações

de voto orais nesta circunstância. Obviamente que se percebe que PSD e CDS-PP não querem falar das

questões das demolições na ria Formosa, mas vão ter de as enfrentar.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Oliveira foi claro quando referiu que tinha

registo de precedente em sentido diverso em anterior legislatura.

A Mesa tem a ideia de que, nesta Legislatura, não houve precedente nesse sentido. Apesar disso, haveria

abertura da Mesa para, no caso de haver consenso, dar a palavra aos Srs. Deputados para proferirem

declarações de voto orais, mas, não havendo, manteremos o sentido da norma expressa do Regimento, e,

sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que entregassem as suas declarações de voto por escrito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Mas não vale a pena, penso eu, continuarmos esta

discussão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar que o PSD e o CDS-PP não

impuseram nada. Quem impõe esta limitação é o Regimento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não querem discutir a questão!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenho ideia — estou aqui há várias legislaturas, há mais até que o

Sr. Deputado João Oliveira — desse precedente nem do seu enquadramento, se ele, eventualmente ocorreu.

Sejamos muito claros, Srs. Deputados: não temos nenhuma intenção de impor nada, cumprimos as regras

do Regimento. Este assunto foi debatido, foi votado, os Srs. Deputados podem apresentar as declarações de

voto por escrito e podem ter outras iniciativas. O PSD, por exemplo, apresentou hoje mesmo um projeto de

resolução sobre esta matéria.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que partilhamos do entendimento

da Mesa.

Há uma norma expressa, e sendo uma norma expressa é evidente que nos vincula a todos. Se houve

precedentes, foram manifestamente excecionais.

Mas há algo que, em jeito de interpelação, não posso deixar passar, até para as pessoas que nos estão a

ver perceberem, que é uma coisa muito simples: não somos nós que estamos a inviabilizar que esta matéria