7 DE MARÇO DE 2015

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Importa, por isso, deixar de forma clara a posição do PCP sobre esta matéria.

O artigo 75.º da Constituição da República dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede

de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Este comando

constitucional resulta do próprio conceito de «ensino público» e do seu reconhecimento como pilar

fundamental do regime democrático, tal como o prevê o artigo 74.º da Constituição.

Contudo, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm vindo a fazer um caminho de substituição de

financiamento do Orçamento do Estado para verbas do POPH, causando enormes atrasos no pagamento de

salários e despesas fixas e instabilidade na vida das escolas. Tal opção política representa uma

desresponsabilização do Estado na concretização de uma função social — a educação.

Para além disto, o Governo PSD/CDS tem, ao longo do seu mandato, apostado no desmantelamento da

escola pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a

de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo que destrói o papel e a qualidade da escola pública, favorece

descaradamente a escola privada e os negócios do privado com a educação.

A opção ideológica é reduzir a escola pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e

por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos

um negócio dos privados para uma escola de elite. Quando despede milhares de professores, psicólogos e

funcionários o Governo sabe que está a amputar a escola pública de instrumentos que concretizam o princípio

da cultura da formação integral do indivíduo.

Utilizando a falácia da liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que destrói a escola

pública, favorece direta e indiretamente a escola privada. Isto é, através de financiamento direto às famílias e

através do encerramento de turmas na escola pública para autorizar a abertura nas escolas privadas, criando

apenas oferta formativa na escola privada específica e negando a sua criação na escola pública.

Hoje, o Governo PSD/CDS coloca em causa o papel da escola pública enquanto espaço de inclusão e

superação das desigualdades económicas e sociais. A escola pública é um pilar do regime democrático, pelo

que, quando o Governo ataca e destrói a escola pública, está a atacar e a degradar o próprio regime

democrático.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

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Relativamente ao projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª), o voto favorável do Bloco de Esquerda funda-se

estritamente na necessidade de garantir que o Ministério da Educação e Ciência corrija de forma célere os

atrasos por ele causados na transferência das verbas contratualizadas com as escolas de ensino artístico

especializado.

Seis meses após o início do ano letivo, nenhuma das 23 escolas da rede recebeu qualquer reembolso. Ao

contrário das práticas normais de anos anteriores, este ano letivo apenas em setembro e outubro foram

lançadas respetivamente as candidaturas pedagógica e financeira para estas escolas acederem ao

financiamento. Ou seja, devido ao atraso do Governo, as escolas têm neste momento dívidas crónicas às

Finanças e à Segurança Social, que nem sequer lhes permitem receber os normais reembolsos das

candidaturas.

Uma resposta a esta situação exige, por isso, três passos: a regularização urgente de todos os reembolsos

devidos a estas escolas; o Estado deve assumir as dívidas destas escolas às Finanças e à Segurança Social

provocadas pelo atraso do Governo em lançar as candidaturas; de modo a permitir o início do próximo ano

letivo de forma regular, o Governo deve antecipar para fevereiro as candidaturas pedagógica e financeira para

o próximo ano letivo 2015/2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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