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I SÉRIE — NÚMERO 59

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comportamento privado para 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €) e seja especialmente agravada a

partir da discrepância de 500 salários mínimos (cerca de 250 000 €).

Por último, propomos que as penas aplicadas a titulares de cargos políticos ou de alto cargo público sejam

de 5 e 8 anos, em função da desproporção, e para os cidadãos em geral de 3 e 5 anos.

Este é o projeto que hoje aqui apresentamos, propondo-nos, desde já, a promover, em sede de

especialidade, um debate concertado com as várias forças políticas representadas neste Parlamento, com

vista a introduzir os contributos que vierem a ser objeto de consensualidade. E, necessariamente, estamos

disponíveis para dar os nossos contributos a todos os projetos que vimos, com grande satisfação, dar entrada

neste Parlamento, sobretudo os projetos apresentados pelo BE e pelo PCP.

Estamos de acordo com a necessidade de exigir declarações de rendimentos, declarações de património

acima de determinados montantes. Entendemos que a circunstância atual económica e financeira justifica que

se exija tal declaração a quem exiba patrimónios manifestamente elevados, relativamente à mediana dos

patrimónios, deve ter uma justificação.

Muito obrigada pela atenção, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.

A Mesa regista pedidos de esclarecimento por parte do BE e do PCP. Pergunto se a Sr.a Deputada

pretende responder em conjunto ou separadamente.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto para formular pedidos de esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, o projeto de lei agora

apresentado pelo PSD e pelo CDS, e que a Sr.a Deputada nos detalhou, quer responder e ultrapassar as

questões colocadas pelo Tribunal Constitucional, quando este se pronunciou pela inconstitucionalidade do

diploma, aprovado por esta Assembleia, sobre o enriquecimento ilícito.

Penso ser preocupação de todas e de todos encontrar as soluções adequadas e constitucionais para um

novo patamar no combate à corrupção no nosso País. Por isso, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, registando

as suas opiniões e as palavras expendidas em relação ao projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda,

queremos colocar-lhe duas questões.

Uma questão prende-se com a definição do bem jurídico a proteger.

Como sabe, e é referido no vosso projeto de lei, este foi um dos fundamentos para a pronúncia da

inconstitucionalidade. A opção do Bloco de Esquerda foi a de considerar a obrigação de transparência dos

titulares de cargos políticos e públicos, no que diz respeito ao seu património e rendimentos, como o bem

jurídico a proteger.

Na nossa apreciação, o projeto de lei do PSD e do CDS persiste numa indefinição do bem jurídico, não

respondendo ainda, cabalmente, ao acórdão do Tribunal Constitucional. Por isso, gostávamos que a Sr.a

Deputada fosse um pouco mais longe neste aspeto.

A nossa segunda questão prende-se com a proposta do Bloco de Esquerda para a criação da entidade de

transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Não considera a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que a atual situação, que, aliás, também caracterizou

na sua intervenção, e a menor atenção do Tribunal Constitucional em relação às declarações dos titulares de

cargos públicos — existe uma menor atenção, não propositada, mas devido às circunstâncias — tem

dificultado a fiscalização e, por isso mesmo, reduzido a eficácia que se exige sobre esta matéria?

A criação desta entidade, dotando-a dos recursos necessários, como é óbvio, não contribuirá, ela própria,

para a credibilização da política, respondendo àquilo de que a Sr.a Deputada também falou, a tal consciência

social existente de repúdio pela opacidade, por um lado, mas também respondendo à constatação de que não

existe fiscalização suficiente em relação às obrigações dos titulares de cargos políticos?

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