13 DE MARÇO DE 2015

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Diz a Sr.ª Deputada que não estamos de acordo. Pois não, em muitas circunstâncias, não estamos de

acordo — é assim mesmo a democracia. Mas, nesta vertente, ou percebi mal ou parece-me que a posição do

PS é, como tantas outras vezes, mais próxima da posição do Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, sendo esta a primeira intervenção que faço desde

há uma semana, altura em que tive uma indisposição de saúde, quero agradecer à Sr.ª Presidente e a todos

os Colegas a manifestação de solidariedade e desejo de rápidas melhoras. Hoje, estou aqui de novo pronta

para o combate, mas realmente há momentos em que o corpo cede e não temos possibilidade de controlá-lo.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.

Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos aqui hoje para analisar mais uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional.

A matriz fundadora deste regime jurídico vem de 2007 — creio que é sempre bom, nestes momentos,

relembrá-lo. Foi uma iniciativa de um governo socialista e esse regime foi também da iniciativa do, então,

Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.

Este regime e a sua preocupação com a inclusão social dos imigrantes permitiram que Portugal fosse

internacionalmente considerado como um País de boas práticas de acolhimento de imigrantes.

E, Sr.ª Deputada Cecília Honório, peço-lhe de novo que consulte o IPEX (InterParliamentary EU Information

EXchange) e que volte a ler a referência de que, em matéria de imigração, Portugal tem muitas cartas a dar na

União Europeia e no mundo,…

Aplausos do PS.

… e tem sido um dos melhores países no acolhimento, na integração e, sobretudo, no assumir a

interculturalidade que a riqueza dos imigrantes traz às nossas sociedades.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta matriz fundadora de 2007 tem resistido, felizmente, às

investidas securitárias e, muitas vezes, restritivas que a Europa tem imposto.

Essa matriz fundadora resistiu também, já nesta Legislatura, à alteração feita à lei de estrangeiros, quando

também aí houve a tentativa de fazer uma transposição demasiado restritiva da Diretiva de Retorno. Mas

também quero aqui sublinhar que foram o consenso e o diálogo partidários que permitiram que não nos

desviássemos desta matriz.

E é nesta proposta que, hoje, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem apresentar a esta Casa que continuamos a

resistir a esta deriva restritiva e securitária, o que — e devo dizê-lo, porque nestes momentos isso também

deve ser sublinhado —, atendendo à deriva atual da União Europeia, é mesmo um bom sinal.

Hoje, estamos essencialmente a analisar um conjunto de alterações ao regime de concessão dos vistos por

investimento no País. Esta é apenas uma parte da questão do regime jurídico que a lei consagra, mas é uma

parte muito importante. De facto, em 2012, Portugal juntou-se aos países com práticas especiais para o

acolhimento de investidores, criando um regime de vistos associado ao investimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, quem não for capaz de perceber que a regulação da permanência de estrangeiros é

um problema social, mas não é apenas e só um problema social, nunca será capaz de perceber o sentido do

regime e das alterações que hoje são propostas e discutidas nesta Câmara. Percebo bem mas discordo da

posição do Bloco de Esquerda, ela não é nova. Ao longo dos anos, o Bloco de Esquerda nunca apoiou

nenhuma alteração que fosse no melhor sentido, de melhoria da lei de imigração ou das leis de estrangeiros.