I SÉRIE — NÚMERO 61

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Primeiro-Ministro, está neste elemento: em 1700 vistos, apenas 3 se justificam com a criação de postos de

trabalho.

Consideramos que esta é uma opção preocupante no plano da justiça, porque a criação deste mecanismo

dos vistos dourados leva a que haja condições propícias à ocorrência de casos de corrupção, de

branqueamento de capitais ou de procuradoria ilícita. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o problema é que a proposta

de lei do Governo não afasta nenhuma dessas preocupações, não contém nenhuma medida para evitar essas

preocupações e a ocorrência desses fenómenos criminais — daí as perguntas que lhe fiz no início.

Não há medidas que previnam o branqueamento de capitais, não há medidas que previnam a corrupção,

não há medidas que previnam a fraude de que os cidadãos estrangeiros foram vítimas nos negócios que

envolvem a atribuição destes vistos.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, podíamos apenas discordar da opção do Governo, mas o problema é que

fazemos mais do que isso: constatamos que esta proposta de lei não dá resposta a nenhum dos problemas

que foram identificados e, sobretudo, que foram trazidos à praça pública a partir daquele processo-crime

envolvendo altos titulares de cargos públicos. Esta proposta de lei muda alguma coisa para que, na essência,

tudo fique na mesma.

Não há resposta quanto às preocupações relativas à corrupção, ao branqueamento de capitais ou à

procuradoria ilícita e não há resposta quanto às situações de fraude cometidas na venda de imóveis de que

foram vítimas os cidadãos estrangeiros naqueles processos que foram divulgados e até noticiados

publicamente.

Mais: as novidades da própria proposta de lei não nos descansam. Relativamente à investigação científica,

o que precisamos é de estancar a sangria de recursos humanos, particularmente de investigadores, que está a

sair do País. Ou seja, temos de estancar a sangria da capacidade científica instalada no nosso País. De facto,

precisamos de romper com a dependência externa que se regista, sobretudo, no plano científico.

Ora, o que encontramos nesta proposta de lei, quer em matéria de cultura, quer em matéria de

investigação, é que o Governo espera que aqueles que até hoje só quiseram investir na compra de imóveis e

na transferência de capitais façam também alguns investimentos em matéria de ciência e de cultura.

Os investimentos em ciência e em cultura são frequentemente fachadas de beneficência que ocultam,

infelizmente, atividades menos meritórias. Esperemos que esses problemas possam estar ultrapassados.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o que lhe estou a dizer não traduz a opinião do PCP, são o Banco de Portugal e

as instituições internacionais que o dizem.

O investimento, particularmente em bens de elevado valor, como é o caso dos bens artísticos ou culturais,

é uma das formas de ocultar a proveniência ilícita de determinados capitais. Por isso, é preciso haver

mecanismos de controlo. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro concordará que, abrindo uma porta em que pode entrar

o bom e o mau, tem de haver, pelo menos, algum mecanismo de controlo para ver quem entra, de modo a

evitar problemas.

De qualquer forma, nada disto ilude a conclusão final que entendemos que deve ser retirada de todo este

processo.

Em vez de tomar medidas de integração social e laboral para os trabalhadores imigrantes e as suas

famílias — infelizmente, condenam muitos à ilegalidade —, em vez de se preocupar, do ponto de vista

económico, em assentar a prioridade numa política económica que recupere os nossos setores produtivos e a

criação de emprego em Portugal a partir da riqueza aqui criada, em vez de procurar levar mais longe

mecanismos de aprofundamento para o combate da criminalidade económica e financeira, o Governo fez uma

opção que contraria todos estes objetivos e, portanto, o PCP continuará a não poder estar de acordo com esta

opção do Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, hoje, tem estado a haver um excesso de uso do tempo, pelo que

lhes pedia que observassem mais os tempos. Quando o primeiro orador se excede no tempo, a Mesa não tem

legitimidade para controlar os tempos dos oradores que se seguem. Por isso, temos todos de ter

autocontenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.