Sexta-feira, 13 de março de 2015 I Série — Número 61

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMARÇODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

813 a 816/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.

os 789/XII (4.ª) — Elimina

os vistos gold da lei de imigração (BE) e 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), os Deputados Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Celeste Correia e Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Peixoto (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 767/XII (4.ª) — Altera o regime de

incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE), 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados,

tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que foram rejeitados, e 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Lobo (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), que também respondeu ao Deputado João Oliveira (PCP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.

Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.

os 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a

comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE) e 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), que foram rejeitados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1293/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva