13 DE MARÇO DE 2015

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Refiro-me diretamente aos advogados que, se as Sr.as

e os Srs. Deputados não sabem, têm deveres para

com a comunidade antes dos deveres políticos, têm obrigação de não interferirem ou de não exercerem

influência sobre as decisões políticas estatutárias. Portanto, antes de chegarem à Assembleia, têm esses

deveres primários para com a comunidade.

Não queiram os senhores, à custa da seriedade dos outros que aqui estão presentes — e muitos aqui

estão! —, tirar vantagens políticas para credibilizarem uma ordem política que merece ser credibilizada, sim,

com um combate às formas, que não produzem de modo sério e leal, mas não à custa dos profissionais

liberais, designadamente dos advogados.

Expliquem-nos, Srs. Deputados, como é que alguém em prática individual, no exercício da sua profissão

liberal — e reporto-me aos advogados —, estando cá quatro anos, consegue sobreviver mantendo o escritório

e perdendo a clientela.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E no Governo?

O Sr. João Lobo (PSD): — Expliquem os senhores que crime é este para que queiram erradicar os

profissionais deste órgão legislativo.

É admissível isto, Srs. Deputados? É eticamente aceitável o que os senhores pretendem? Não é isto que

os senhores pretendem, certamente!

Como o Bloco de Esquerda não considerou que é vedado aos senhores membros das autarquias locais o

exercício de atividades de comércio ou indústria no âmbito da respetiva autarquia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto não é um discurso do PS? É uma posição nova do PSD?

O Sr. João Lobo (PSD): — Não posso aceitar que aqueles que, voluntariamente, abnegadamente,

entregam o melhor de si à comunidade estejam proibidos de exercer um direito fundamental, que é o direito à

liberdade económica.

Isto é inaceitável, como é inaceitável, Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda nos diga a nós, que

estamos aqui, que a política e a democracia não podem ser reféns dos conflitos de interesses de Deputados e

Deputadas que dedicam parte do seu dia a interesses privados e a outra metade a fazer legislação para

contentar esses mesmos interesses.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor está em permanência?

O Sr. João Lobo (PSD): — Srs. Deputados, se é verdade isto, digam!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Denunciem, levantem o dedo!

O Sr. João Lobo (PSD): — Digam quem é!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque não o dizem! E digam-mo a mim!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E dizemos!

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o projeto que tem por objetivo tornar

obrigatório o regime de exclusividade de Deputados não pode merecer o apoio da bancada do PSD porquanto,

e em síntese brevíssima, parte de axiomas indemonstrados, desinseridos da práxis que atinge a dignitas

daqueles que entregam o melhor de si à República e à democracia.