I SÉRIE — NÚMERO 61

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2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS), que foi aprovado com o texto substituído pelo autor da iniciativa. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PSD), Ulisses Pereira (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), tendo proferido intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi, depois, aprovado um requerimento do PSD no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 258/XII (4.ª) — De congratulação pelo título obtido por Nelson Évora no triplo salto, no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta de 2015 (PCP, BE, PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 226/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 227/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando, respetivamente, duas Deputadas do PSD e um Deputado do PS a intervirem em processos que correm em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.