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I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração

de voto em meu nome e em nome do Deputado Cristóvão Norte.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração

de voto em relação aos dois diplomas anteriores.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 808/XII (4.ª) — Reforça as

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a

comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, a importação

e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades

agrícolas geneticamente modificadas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre os últimos três projetos de lei que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1293/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que

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