I SÉRIE — NÚMERO 61

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 227/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos

responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou

particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe

6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para anunciar que, em relação às votações relativas às propostas de lei n.os

226/XII (3.ª) e 227/XII (3.ª), o PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, queria também informar que apresentarei uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, para anunciar os referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados deram entrada na Mesa três

pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O primeiro parecer é relativo a uma solicitação da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Secção Criminal

— J1, processo n.º 232/13.1GFVNG, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Adelaide Canastro (PSD) a intervir no processo no

âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, faça favor de dar conta do segundo parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, o segundo parecer refere-se a um pedido da

Comarca de Lisboa, Instância Central, 1.ª Secção de Instrução Criminal — J7, processo n.º 11469/12.0TDLSB,

tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar a

Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira (PSD) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.