I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro — Um estudo setorial e independente publicado ontem coloca os chamados

vistos gold na origem de, pelo menos, 1/3 do emprego criado no turismo residencial em Portugal, em 2014, ou

seja, cerca de 20 000 postos de trabalho gerados em todas as atividades que giram à volta do setor

imobiliário.

É ainda de assinalar o contributo que as autorizações de residência por investimento dão para a melhoria

das receitas fiscais do País. Não esqueçamos que, no conjunto das atividades ilegíveis, o investidor

estrangeiro é tributado em sede de IMT, de selo, de IMI, de taxa deliberatória ou IRC.

No período de vigência dos chamados vistos gold terão sido arrecadados junto dos investidores

estrangeiros, só por esta via, cerca de 120 milhões de euros, o que tem, nomeadamente, um impacto positivo

nas contas de várias autarquias.

Passamos, então, ao que podemos e devemos aperfeiçoar e melhorar no regime das autorizações de

residência por investimento. Os dois conceitos nucleares da proposta que aqui trazemos são o reforço da

fiscalização dos vistos gold e a abertura dos vistos gold a novos domínios de aplicação para diversificar os

investimentos.

Do lado da fiscalização, as alterações propostas são basicamente estas: a concessão de vistos gold será

regularmente auditada pela Inspeção-Geral da Administração Interna, o que significa reforçar um crivo externo;

os processos serão instruídos nas delegações regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que

significa reforçar um crivo interno; o manual de procedimentos será mais preciso e mandatório; as

competências do grupo de acompanhamento ficam mais definidas e serão menos interpretativas; as

informações da rede consular tornam-se mais evidentes. E chamo a atenção para este facto: exige-se, no

caso dos vistos gold relacionados com o imobiliário, a apresentação da caderneta predial, de modo a dotar de

maior comparabilidade o valor da aquisição e o valor patrimonial e tributário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — O outro pilar da reforma inova o regime em outras áreas e outros

territórios. Nesse sentido, atende-se, em especial, à defesa, feita por vários setores da opinião pública e da

opinião publicada, de condições mais favoráveis para que o regime dos vistos gold, continuando a ter bons

resultados no imobiliário, dê novas oportunidades em setores como a ciência e a investigação, a arte e o

património, especificamente a reabilitação urbana, e se torne mais acessível a favorecer o investimento em

territórios marcados pela interioridade ou pelo caráter desfavorecido do seu rendimento médio.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Não se decretam áreas de investimento mas abrem-se oportunidades

que o mercado aproveitará na medida em que as considerar úteis e interessantes.

Conceptualmente, os vistos gold devem poder estar mais próximos, a partir destas alterações, da ciência,

da cultura e das empresas e, se possível, ajudar a colocar os territórios de menor rendimento no nosso País

na geografia do investimento.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo esteve e estará atento às sugestões para melhorar o

regime dos vistos gold: escrevemos aos partidos da oposição, ouvimos personalidades, refletimos e

continuaremos a refletir em propostas que façam sentido e que alarguem o consenso que é desejável.

A versão definitiva do diploma é importante para dar estabilidade e horizonte a este tipo de investimentos.

A nossa abertura é também o nosso empenhamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para fazerem perguntas, a saber:

a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE; o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, e o Sr. Deputado João

Oliveira, do PCP. O Governo informa que responderá em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.