13 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e a Sr.ª e os Srs.

Secretários de Estado.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os vistos gold estão, hoje, associados à corrupção e à detenção de altos

dirigentes do Estado. Não têm nem emenda nem retoque. Esta é, pelo menos, a perceção veiculada por todos

os inquéritos de opinião conhecidos. Talvez o Sr. Vice-Primeiro-Ministro devesse até perguntar ao seu

eleitorado se os vistos gold são para manter, no perfil em que faz esta proposta de lei.

A ideia com que as pessoas ficaram é a de que não há controlo, porque haverá sempre alguma

possibilidade de favorecimento, algum negócio esquisito pelo caminho. Esta é a nossa perspetiva

relativamente a esta questão e, por isso, apresentamos um projeto de lei que se refere à concessão de

autorização de residência para investimento, porque é necessário fazer o balanço.

No total, até hoje, só três vistos gold criaram emprego, 10 postos de trabalho — já era a limitação e o

condicionamento previsto. Foram, em 95%, para a aquisição de bens imóveis, e a pergunta que se impõe é o

que muda, de substancial, com esta proposta de lei.

Na verdade, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o artigo 3.º pouco muda. Ou seja, um milhão de euros dá direito a

uma autorização de residência e 500 000 euros, para aquisição de imobiliário, dá direito a uma autorização de

residência, não havendo garantias de que o quadro da especulação imobiliária não continue.

Somos capazes de ver alguns aspetos positivos em outras vertentes desta proposta que aqui trazem,

nomeadamente em relação aos artigos 61.º ou 122.º, que procuram atrair e fixar estudantes, doutorados,

pessoas que estão a frequentar mestrado ou mesmo a exercer atividade docente. Não nos opomos a esta

necessidade de atração de pessoas qualificadas, que acho um aspeto relevante, mas há outra pergunta de

fundo a fazer: Sr. Vice-Primeiro-Ministro, atrair imigrantes qualificados, com certeza, e os outros? E aqueles

que trabalham, que continuam a sustentar este País e continuam sem ter acesso a uma autorização de

residência? Qual é a resposta do Governo a estas duas questões de fundo?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, penso que a questão primeira e essencial em relação a este

regime dos vistos gold é uma questão de fundo, como acabámos de ver, que é esta: ou concordamos com o

regime ou não concordamos, ou seja, o regime tem em si mesmo mérito ou não o tem.

Desse ponto de vista, convém clarificar que este regime tem um objetivo muito claro. O objetivo deste

regime não é resolver outros problemas que são ao lado, não é resolver o problema da imigração em geral, é

atrair investimento para Portugal, concedendo residência e — que fique claro — não cidadania, como, de

resto, acontece noutros países e noutros regimes,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … existindo este regime em cerca de 40 países no mundo.

Por outro lado, do ponto de vista da atração de investimento, há um facto que é absolutamente indiscutível:

é que este regime concedeu mais de 2000 autorizações de residência, teve um resultado de 1,3 mil milhões de

euros em termos de investimento e no regime de transferências de capital teve um valor menor do que o do

imobiliário mas, ainda assim, superior a 120 milhões de euros.

É evidente que convém talvez refletir um pouco, Sr. Vice-Primeiro-Ministro — e não deixarei de lhe fazer a

pergunta —, sobre algumas das críticas feitas a este regime. A primeira, com a qual não concordamos mas

que conhecemos, é a de que se trata de um regime muito concentrado no imobiliário, designadamente,

através dos investidores chineses, em particular, que vieram para Portugal. Mas, em relação a estes

investidores, também não vejo que haja aqui nenhuma crítica porque todos sabemos e ninguém terá dúvidas,

hoje em dia, que, como alguém dizia, os amigos são para as ocasiões.