13 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Se houver problemas nas cartas de condução, como dizia, e bem, o Dr. António Costa na Quadratura do

Círculo, não se acaba com as cartas de condução, melhora-se o sistema para que ele seja mais eficaz, e mais

uma vez cito uma figura importante da política portuguesa.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Também não se acaba com a segurança social, era só o que faltava!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, estas mudanças estão ou não a

operar resultados? Qual é a evolução deste mesmo regime? Sabemos que a dúvida fez cair durante algum

tempo os seus resultados, mas ele está ou não a recuperar? Qual é a evolução e qual é a expectativa do

Governo em relação a essa mesma evolução?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, apesar do tempo das perguntas ser imputado ao tempo geral do

debate, convém que não ultrapassem demasiado o tempo normal da pergunta para equilibrar melhor o debate.

Par efetuar pedidos de esclarecimento, pelo PCP, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na intervenção que farei mais à

frente neste debate, terei oportunidade de dar conta da posição do PCP — que, de resto, não é nova — de

discordância relativamente à existência deste mecanismo, quer no plano da política de imigração, que no

plano da política económica, mas também num outro plano, que são as preocupações que suscita

relativamente à justiça.

As perguntas que queria colocar-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, têm a ver com dois destes três aspetos, o

primeiro dos quais é o seguinte: o Banco de Portugal, na informação que está publicamente disponível na sua

página da Internet, tem identificado um conjunto de práticas como sendo utilizadas para o branqueamento de

capitais. E três dessas práticas que o Banco de Portugal identifica na fase da colocação dos capitais que são

objeto de branqueamento têm a ver diretamente com três das atividades que estão abrangidas pelo

mecanismo dos vistos gold, ou seja, depósitos em instituições financeiras, investimentos em atividades

produtivas ou lucrativas e em bens de elevado valor.

Ora, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se o Banco de Portugal identifica estes três aspetos como três das práticas

que são utilizadas para o branqueamento de capitais e se o mecanismo dos vistos gold prevê, precisamente, a

utilização de capitais nestes três âmbitos, a pergunta que lhe quero fazer é muito concreta: afinal de contas,

que importância dá o Governo a estas constatações do Banco de Portugal e por que é que o Governo insiste

em não traduzir estas preocupações do Banco de Portugal no regime que aqui hoje novamente nos

apresenta?

Depois de tudo o que aconteceu com os vistos gold, depois de todos os problemas a partir dos processos

judiciais e das investigações criminais que envolveram este mecanismo dos vistos gold, por que é que o

Governo insiste em desconsiderar estas questões que o Banco de Portugal identifica como vias para o

branqueamento de capitais e não prevê qualquer medida para evitar que o mecanismo dos vistos gold seja

utilizado para branqueamento de capitais? Esta é a primeira pergunta que lhe queria deixar, Sr. Vice-Primeiro-

Ministro.

A segunda questão tem a ver com uma preocupação no plano da política económica.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós — é o autor do despacho de 2013 que altera o

despacho de 2012, que também já era da sua autoria — que o Governo alterou os quantitativos mínimos

relativamente à criação de postos de trabalho. Queremos perceber por que é que a exigência que era

colocada para atribuição do visto, de 30 postos de trabalho, passou a ser de 10 postos de trabalho, e qual é,

afinal de contas, o relevo económico que o Governo quer dar a este tipo de mecanismos.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, teremos oportunidade, na intervenção, obviamente, de desenvolver este aspeto,

mas a questão é que fomos confrontados, ainda muito recentemente, com o problema de pessoas de outras

nacionalidades que foram burladas com os investimentos que fizeram em Portugal, particularmente com

investimentos no setor imobiliário.