I SÉRIE — NÚMERO 64

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autorizar projetos que tinham já investimentos relevantes, porque o Estado não fez atempadamente o seu

trabalho, mas o que estamos a tentar fazer agora — e parece-me correto — é, antes de acontecer o dano,

estabelecer regras por parte do Estado e dos seus vários organismos e dizer aos privados o que podem

utilizar e como o podem fazer.

Creio que este equilíbrio e esta forma sustentável de olhar para esta matéria é bastante relevante e, por

isso, Sr. Ministro, terminamos a nossa intervenção dizendo que esperamos, em sede de especialidade, dar

contributos, receber contributos e encontrar um equilíbrio de sustentabilidade e de utilização dos nossos

recursos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vêm apresentar uma lei com paternalismos, Sr. Deputado!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados:

Sr. Ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado a indústria extrativa, em Portugal, nos

últimos anos, o que temos tido é o descaso de anteriores explorações mineiras — já hoje aqui se aludiu a isso.

Temos o exemplo de Neves Corvo, que, com várias multinacionais, é a concretização de uma lavra

gananciosa, de um crime continuado. Houve lavra gananciosa durante anos e anos em Neves Corvo,

comprometendo, inclusivamente, o potencial mineiro.

Pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste

género. E, de facto, não traz. Traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra

gananciosa.

Pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. Pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque

durante anos isso não existiu. O que existiu foi a cumplicidade tácita com uma circunstância que era,

obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais.

Por isso é que a legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se a lei

de bases, depois, tem consequências e onde é que elas existem.

Não vale a pena encolher os ombros, Sr. Ministro. São estas as realidades do nosso quotidiano.

A pergunta da Associação Nacional de Municípios tem cabimento. Os pareceres dos municípios são

vinculativos ou não são vinculativos? São vinculativos nas condicionantes? São vinculativos, eventualmente,

no veto, na rejeição de um determinado projeto?

O Governo tem falado imenso da descentralização de competências. Pois aqui está a descentralização de

uma competência importante, que é decidir no seu próprio território o que pode ou não pode acontecer.

Em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, o Sr. Ministro

não esclareceu. Não sabemos onde começam e onde acabam as competências dos municípios e onde

começam e onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade.

Sr. Ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses

investimentos. Percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc.,

tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos,

mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja o interesse público em muitos desses projetos e não

unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral.

Esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma

perspetiva. E acerca disso o Bloco de Esquerda defende, realmente, o interesse público contra a mera

exploração de multinacionais no nosso País.

Aplausos do BE.