21 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas negativa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Por que não falar nos 74 000 novos postos de

trabalho na área do comércio? Por que não falar da criação de 3764 empresas, um crescimento de 11% nas

novas empresas?

E, finalmente, deixem-me citar, porque não resisto, aquilo que em tempos o Partido Socialista referiu,

através da Sr.ª Deputada Glória Araújo, em 6 de maio de 2010: «a boa solução será sempre a aposta no maior

empreendedorismo por parte do pequeno comércio, e não no protecionismo, através do horário de

funcionamento; independente do colorido ideológico de que ela se revista, representaria um claro bloqueio à

economia nacional e à sua eficiência, como teria também um sério e prejudicial impacto no mercado de

trabalho em virtude do aumento do desemprego, necessariamente resultante da diminuição das horas de

funcionamento». Foi isto que a Sr.ª Deputada disse.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso não tem nada a ver com a lei!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Mas também o Sr. Secretário de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse, na altura: «o protecionismo não

leva ao crescimento da economia portuguesa nem à sua modernização e já vimos que o País tem uma história

de protecionismo comercial. Criar, agora, um protecionismo comercial não seria a solução para este

problema».

Meus senhores, o RJACSR vem ajudar os pequenos, os médios e os grandes empresários, vem criar

emprego, vem criar uma economia mais livre e vem libertar o talento, que é fundamental em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Está concluído o debate relativo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que

aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação

parlamentar n.º 131/XII (4.ª) (PS)]. Cumprimento a Sr.ª e o Sr. Secretários de Estado.

Srs. Deputados, vou proceder à leitura do quarto ponto da ordem do dia, ao qual, como todos sabemos,

não são atribuídos tempos para debate. Trata-se das propostas de resolução n.os

105/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus

Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e

107/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia

Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em

Bruxelas, em 27 de junho de 2014.

Sendo assim, seguimos para o período de votações regimentais.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre as votações.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Julgo que ainda não terá sido distribuído o guião final das votações,

ou seja, no guião que me foi distribuído ainda não constam os projetos de resolução anunciados e relativos às

apreciações parlamentares que foram debatidas. Se calhar, seria melhor fazermos uma interrupção dos

trabalhos para que o guião completo possa ser distribuído.