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21 DE MARÇO DE 2015

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do

abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Manuel Mota, do PS, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, conjuntamente com o

Deputado António Cardoso, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso

antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate

e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta

base (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de

as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta

base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito

dessa conta (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do

comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 290/XII (4.ª) — Estabelece as bases do

regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional,

incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de 2 Deputados do PS (Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira) e abstenções do PS e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Jorge Pereira pediu a palavra para que efeito?

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