I SÉRIE — NÚMERO 66

6

Desde há várias décadas que a presença norte-americana na Base das Lajes tem vindo a criar

objetivamente uma situação de grande dependência da população e da economia da ilha Terceira

relativamente à sua presença, na medida em que a Base constitui o maior empregador daquela ilha.

Numa relação bilateral que tem sido muito marcada pelo unilateralismo, em que têm prevalecido as

decisões unilateralmente tomadas pela administração norte-americana, cria-se uma situação, de facto, de

grande vulnerabilidade perante decisões como aquela com que estamos agora confrontados, o que exige, da

parte do Estado português, muita atenção a esta situação e muita atenção às consequências sociais que dela

decorrem.

Já aqui foi dito que o momento não é de confrontação, e de facto não é. Seria absurdo que alguém viesse

aqui assumir ou defender, a qualquer nível, uma atitude de confrontação com as autoridades norte-

americanas. Não se trata disso, mas trata-se de assumir firmeza negocial e de o Estado português confrontar

as autoridades norte-americanas com as responsabilidades que também devem assumir relativamente às

consequências que as suas decisões, que não questionamos, porque são soberanas e legítimas, tenham

relativamente aos envolvidos.

Portanto, há que exigir que sejam assumidas responsabilidades para com os trabalhadores que venham a

ser dispensados e para com as suas famílias. É também exigível um comprometimento com a criação de

alternativas económicas e sociais para a população da ilha Terceira.

O projeto de resolução que o PCP aqui propõe passa, naturalmente, pela exigência do desenvolvimento de

uma atuação firme, no plano diplomático, nas negociações que é necessário levar a cabo com as autoridades

norte-americanas. Passa, também, por uma conjugação de esforços a todos os níveis: ao nível nacional,

porque é, de facto, um problema nacional; ao nível regional, tendo em conta que estamos a falar de uma

região autónoma, que tem os seus órgãos de governo próprios; e também ao nível local, com as autarquias

envolvidas. Isto para que cada um, com o seu nível de responsabilidade, se comprometa na criação de

alternativas económicas viáveis para a economia da ilha Terceira, mas também se comprometa na adoção das

medidas de apoio social que são indispensáveis para a população e para os trabalhadores que são afetados

por esta decisão.

Pensamos também que se impõem medidas de acompanhamento desta situação para que nem o poder

local, nem o poder regional, nem os órgãos de soberania da República fiquem entregues apenas a si próprios

na gestão deste problema, mas que haja um acompanhamento comum para que possa haver uma troca de

sugestões, uma troca de experiências e uma cooperação frutuosa entre os vários níveis de poder.

Para isso, a nossa proposta é no sentido de que seja criada, por iniciativa do Governo da República, em

conjugação com o Governo Regional e com os órgãos de poder local, uma comissão de acompanhamento e

de monitorização das medidas a implementar com vista a minorar as consequências da situação que está

criada.

Pensamos que se justificava também, no plano da Assembleia da República, em conjugação com a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pudesse haver algum mecanismo de

acompanhamento desta situação, tendo em conta que há aqui responsabilidades partilhadas ao nível regional

e ao nível nacional.

Entendemos que, nesta matéria, se deve procurar o máximo consenso entre todas as bancadas

parlamentares e achamos que se devia fazer um grande esforço para que desta Assembleia saísse um texto

comum que todos pudessem subscrever. Isso seria importante, quer nas negociações bilaterais que é

necessário fazer, quer na assunção do comprometimento que é necessário para com as populações da ilha

Terceira e da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista uma inscrição do CDS-PP para a coapresentação do projeto de

resolução conjunto com o PSD.

Te, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos

os grupos parlamentares pela apresentação de um projeto de resolução sobre a Base das Lajes.