I SÉRIE — NÚMERO 66

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Segundo contas da Câmara Municipal de Praia da Vitória, com esta decisão unilateral das autoridades

norte-americanas, 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, para além de provocar uma

quebra do PIB na ordem dos 30%.

Como todos sabemos, e apesar das consequências ambientais, os Estados Unidos da América têm vindo,

ao longo do tempo, a beneficiar de muitas facilidades concedidas pelas autoridades portuguesas relativamente

à utilização da Base das Lajes. O que é verdade é que, apesar dos acordos bilaterais existentes entre os dois

Estados, que, de certa forma, estabelecem as regras de utilização da Base das Lajes, as autoridades norte-

americanas têm vindo a definir unilateralmente as regras do jogo dessa utilização, tantas vezes à margem

desses acordos bilaterais.

Ora, face ao que se está a passar, nomeadamente com a decisão das autoridades norte-americanas de

despedir centenas de trabalhadores portugueses — o que se agrava se tivermos em conta que estamos a falar

do maior empregador da ilha Terceira —, exige-se, antes de mais, que o Governo português assuma uma

posição firme e sólida, exigindo às autoridades norte-americanas a respetiva e justa compensação às

populações e à Região pelos efeitos profundamente negativos que a decisão de despedir esses trabalhadores

vai trazer. Mas também é necessário exigir que os Estados Unidos da América procedam à requalificação

ambiental, cujo compromisso, aliás, já foi assumido pelas autoridades daquele país.

Para além disso, é ainda necessário que o Governo da República, em sintonia com o Governo Regional e o

envolvimento ativo das autarquias e das populações, desenvolva um conjunto de medidas de compensação

que possam garantir a criação de postos de trabalho na ilha Terceira. Ou seja, quanto a nós, a via diplomática

é muito importante e neste contexto assume muita importância, mas não chega. Achamos, portanto, que o

projeto dos partidos da maioria apenas responde a uma parte do problema.

Não se percebe muito bem o que se pretende com o n.º 2 da proposta dos partidos da maioria. Diz o PSD e

o CDS-PP, no n.º 2 do projeto de resolução: «Recomendar ao Governo a concretização de uma proposta

concertada com o Governo Regional e as autarquias envolvidas». Em que sentido é que é feita essa

proposta? Não sabemos e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves ainda dispõe de tempo,

gostaríamos que, se pudesse, nos explicasse qual é o sentido. É que não sabemos se é uma proposta para

revitalizar a economia da ilha Terceira, se é uma proposta no sentido de declarar a ilha Terceira como zona de

emergência social e económica ou se é apenas uma proposta no sentido de tornar mais firme a posição do

Governo português.

Como não sabemos, agradecíamos que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves nos pudesse esclarecer sobre

o sentido da proposta prevista no n.º 2 do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Raras vezes neste

Plenário, sobre uma questão de interesse nacional, houve um consenso tão alargado, tão claro relativamente

a uma matéria que, obviamente, nos preocupa a todos.

Julgo que das intervenções de todas as bancadas, sem exceção, resulta uma vontade: haver uma posição

única do Estado português — e Estado português engloba, necessariamente, o Governo da República, a

vontade anunciada pelo Governo Regional, as preocupações das autarquias locais — para negociar junto do

Governo dos Estados Unidos.

Todos temos a consciência de que o Governo dos Estados Unidos não esteve bem nesta decisão. Tomou

uma decisão unilateral, tomou uma decisão de forma impositiva, tomou uma decisão que nos deixou a todos,

não só surpreendidos, mas, acima de tudo, preocupados com a situação social, com as consequências

económicas e também com os resultados ambientais da sua retirada. E sobre tudo isto estamos de acordo.

É necessário que haja um consenso relativamente a uma ação e é necessário que haja uma intervenção

clara de todas as autoridades relativamente a esta matéria. Aliás, deixem-me que lhes diga: não importa se é

uma questão de emergência, de estado de emergência, ou se há, de facto, uma consideração especial sobre

um concelho, sobre uma ilha e sobre as consequências para a Região.

Ficou claro, aliás, no passado fim-de-semana — e já não foi a primeira vez que, concertadamente, o

Governo o afirmou e o Governo Regional o aceitou —, que houve uma preocupação especial para o

tratamento específico daquela Região e foi dito que poderia haver uma solução fiscal, contributiva, económica