I SÉRIE — NÚMERO 67

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Resolução é ou não para valer?! É que, aí, estavam propostas uma série de normas, nomeadamente a de

«Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais (…)» — aquilo que o Sr. Secretário

de Estado diz que é uma novidade que traz, em versão reduzida —, a de «Informar os cidadãos (…) de

processos eleitorais e de consultas referendárias; (…)», etc. Isto estava na Resolução, pelo que se questiona

se ainda está ou não. E sabe por que é que isto é importante? É que o Sr. Secretário de Estado acabou de

confirmar que a RTP está excluída e, por isso, pergunta-se: isso significa que a RTP vai ficar proibida de fazer

campanhas importantes, por exemplo, para a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, contra a

violência doméstica?! Já não as pode fazer?! A RTP já não pode fazer campanhas, por exemplo, para apelar

ao voto, contra a abstenção?! Também já não o pode fazer?! É que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer

que a RTP não está incluída! Adorava que alguém lhe desse algum tempo para responder às questões,

porque, de facto, isto não está claro.

Mas a confusão continua e acho absolutamente extraordinário quando fala no reforço da verba. E, então, o

reforço da verba para a imprensa regional e local é extraordinário! A percentagem mantém-se igualzinha, não

muda, ou seja, é de 25%, mas a distribuição muda. E vejam só uma coisa extraordinária: a imprensa regional

em papel, que tinha 12%, passa a ter 7% — 7% dos mesmos 25% — e o Sr. Secretário de Estado é capaz de

ter o desplante, desculpe que lhe diga, de vir dizer que aumenta?! Mas aumenta onde, Sr. Secretário de

Estado?! Se tinha 12% e passa a ter 7%, aumenta?!

Outra coisa extraordinária: a rádio regional, que também tinha 12%, agora passa a ter 6% e o Sr.

Secretário de Estado diz «Mas aumenta!» Aumenta… Isto, agora, vai ser uma fartura, Sr. Secretário de

Estado!…

Bom, devo estar a fazer confusão, porque o diploma é claríssimo…!

Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser curioso que o PSD e o CDS, em 2010, quando a famosa base

de dados foi criada, fizeram declarações absolutamente extraordinárias a dizer «o diploma é insuficiente»…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma indulgência que teve para com o Sr.

Secretário de Estado.

Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles «(…) o diploma deve incluir toda a publicidade do setor empresarial

do Estado, nomeadamente tipos de apoio, como comerciais e patrocínios».

Sr. Secretário de Estado, podemos sempre melhorar os diplomas, podemos sempre melhorar as políticas

e, mais uma vez, reconheço a importância de aglomerar tudo num diploma.

Em relação a valores comerciais ou patrocínios, não consta… Aliás, o CDS era extraordinário e até dizia:

«O partido vai agir de imediato se o portal não responder a questões que o partido considera essenciais». O

«de imediato» é aceitar dois anos de inatividade do portal, é a prioridade absoluta, e é aceitar que quatro anos

depois os dados que lá estejam sejam de 2012.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

O que acho bastante lamentável é que o gabinete em que o Sr. Secretário de Estado está neste momento

se tenha tornado numa espécie de gabinete de marketing e de promoção.

Sr. Secretário de Estado, este diploma, obviamente, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado mas não

foi discutido. E sabe porquê? Porque não havia texto e, portanto, não havia nada para discutir. Os senhores

acabaram de apresentar o texto.

Depois, há outra questão…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.