I SÉRIE — NÚMERO 67

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por fim, assegure a sua eficácia, o espetro dos destinatários e o âmbito de divulgação protegendo os

interesses do Estado enquanto cliente, que também é importante aqui proteger.

Sr.ª Deputada, talvez não seja importante para o PS, mas é importante para o Governo e é importante para

a maioria.

A partir daqui ficamos claramente a saber, com rigor e com clareza, o que pode ou não pode ser

considerado publicidade institucional do Estado. Era importante que ficasse definido.

Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do

Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o

papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na

determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel

prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema.

Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais

alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os

órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na

distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, são várias as frentes em que esta

legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dando-

lhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a

relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia.

Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar

informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e

prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores

económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos.

Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação

social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação

social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo em véspera

de eleições, protegendo o futuro, dando mais acesso ao público e aos cidadãos à informação do Estado,…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … aproximando Estado e cidadãos. E volto a referir a palavra-chave

«transparência»; volto a referir a palavra-chave «rigor»; e volto a referir as palavras-chave «robustez» e

«futuro» desta legislação que perdurará e que a todos protegerá.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de

baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e

territorial fazem deles elementos importantes e a apoiar. Os órgãos de comunicação social regional têm

grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural e democrática das

comunidades e no pluralismo na comunicação social.

Com o passar do tempo, vários processos foram contribuindo para a redução de receita dos órgãos de

comunicação social regional e local. À partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas e as

instituições são muito mais pequenas e mais frágeis e logo menos disponíveis para investir em publicidade.

Também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de

atos com o fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais.

Neste contexto, e uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional e local, não

podemos deixar de lembrar que o importante apoio a estes órgãos era o sistema de porte pago. Este sistema

foi eliminado pelo PS, mas o PSD, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez