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Sábado, 28 de março de 2015 I Série — Número 67

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação

n.º 29/XII (4.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que foi aprovada, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Pedro Lomba) e os Deputados Agostinho Santa (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), João Ramos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) — que também deu resposta a uma defesa da honra do Secretário de Estado — e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.

os 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo

de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto

sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas) e os Deputados Nuno Serra (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Jorge Rodrigues Pereira e Miguel Freitas (PS).

Foi aprovado o voto n.º 263/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, tendo sido rejeitados os votos n.

os 261/XII

(4.ª) — De protesto pelo julgamento do jornalista angolano Rafael Marques (BE) e 262/XII (4.ª) — De condenação das demolições desumanas no bairro de Santa Filomena, na Amadora (BE).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao

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processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de lei n.os

411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção a crianças e jovens (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS).

Foi aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.ºs

1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), tendo os restantes sido rejeitados.

O projeto de resolução n.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE) foi rejeitado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Os projetos de resolução n.os

1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel – Entre-os-Rios, e da variante Arouca – Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP) e 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS) foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 1376/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS).

As propostas de resolução n.os

99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013, e 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014 foram aprovadas.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1309/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE).

Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.

os 269/XII

(4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 59 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à

Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e

às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e

ao Novo Banco (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar, então, início à nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a

realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição

da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e

regionais.

Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Pedro

Lomba): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Esta proposta de lei, que apresentamos hoje à

Assembleia da República e que hoje discutimos, vem na sequência de outra proposta que foi apresentada

sobre transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação social.

Esta proposta aplica-se ao setor da publicidade institucional e visa três objetivos primordiais: maior

transparência no lançamento de campanhas de publicidade institucional de organismos públicos, maiores

oportunidades no acesso ao mercado da publicidade institucional, zelando, em particular, pela posição da

imprensa, dos órgãos de comunicação social locais e regionais e maior fiscalização e eficácia da lei atual.

Esta proposta cumpre integralmente estes três objetivos. O regime da publicidade institucional que está em

vigor, disperso por diversos instrumentos legais e regulamentares, carece manifestamente de revisão e

clarificação. Essa dispersão tem causado não raras confusões a quem promove campanhas de publicidade

institucional sobre o alcance real das disposições do atual Decreto-lei n.º 231/2004, que se aplica a ações

informativas e de publicidade do Estado sem qualquer limitação do tipo de publicidade ou ação informativa em

causa.

Passados mais de 10 anos sobre a aprovação do diploma de 2004, apenas 50% dos organismos

abrangidos cumprem a obrigação de comunicação da despesa em ações publicitárias. O montante reportado é

também bastante inferior ao que devia ser e, por isso mesmo, também o montante afeto à imprensa local e

regional tem sido significativamente reduzido.

Estes dados atestam o incumprimento da lei em vigor, por isso mesmo impunha-se tornar claro que estas

são regras aplicáveis às campanhas de publicidade institucional do Estado onde é mais nítido o enlace entre a

mensagem publicitária e os fins ou missões de serviço público.

Depois, era vital considerar, na distribuição da publicidade institucional do Estado, a existência de novos

meios de comunicação social em suporte digital, que, diga-se, carecem ainda de enquadramento legal na lei

de imprensa, ou de novos canais por cabo dirigidos a audiências locais e regionais.

Não podemos, evidentemente, ignorar um princípio nesta matéria, que é o princípio da adequação, que nos

garante que a publicidade institucional deverá sempre seguir o meio e o formato mais adequado aos seus fins.

Será sempre necessário equacionar os fins e o propósito de cada campanha publicitária, cabendo ao

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organismo promotor determinar qual a divisão concreta entre meios de comunicação social que pretende para

campanha.

Entendeu-se ainda que devia ser dada força legal aos requisitos substantivos previstos na Resolução do

Conselho de Ministros n.º 47/2010 aplicáveis à publicidade institucional do Estado. Concretamente, pretendeu-

se garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, quer das entidades públicas que promovem

campanhas publicitárias, quer dos órgãos de comunicação social. E aqui refiro-me, também, aos valores da

igualdade de género e aos valores da não discriminação que também constam desta proposta.

Uma novidade decisiva desta proposta é o alargamento do âmbito de aplicação às campanhas de

publicidade institucional do setor empresarial do Estado, em rigor das empresas concessionárias de serviços

públicos, permitindo que os montantes afetos possam assim quadruplicar.

Para princípio de discussão, restringimo-nos às empresas concessionárias, mas consideramos que esta

previsão pode ser proveitosa e, justamente no contexto do trabalho parlamentar, ser estendida a todo o setor

empresarial público.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, o grau de cumprimento deste regime é, como se viu, reduzido e o

sistema de controlo baseado apenas no reporte de gastos pelos organismos produtores ineficaz. Como

medida de eficiência e simplificação da Administração, queremos reafirmar e enquadrar os poderes da

Entidade Reguladora da Comunicação Social nesta matéria.

Na verdade, a ERC é a entidade competente, no uso dos seus poderes de regulação e supervisão, para

fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado com os princípios constitucionais da

imparcialidade e da isenção da Administração Pública. Cabe à ERC assegurar também as condições de um

mercado publicitário transparente e equitativo.

Razões normativas, mas também de princípio, são estas para que também sejam definidas regras de

apoio, regras de ação, para a ERC no domínio da fiscalização das campanhas de publicidade institucional do

Estado. Quer isto dizer que a ERC fiscalizará as ações publicitárias a decorrer e elaborará um relatório sobre a

adjudicação das ações informativas e publicitárias, que deverá ficar disponível online.

Mas, mais, com o objetivo de fiscalizar e de reforçar o grau de cumprimento das regras deste diploma, é

criado um mecanismo de supervisão baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional. Isto

significa que não será permitido o pagamento de campanhas sem que a respetiva despesa esteja registada na

ERC e sem que estejam cumpridos os critérios de afetação aos meios de comunicação social previstos no

diploma.

Faz-se assim recair, quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que

com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos, introduzindo-se,

portanto, e desta maneira, um mecanismo de verificação ex ante e não já ex post do seu cumprimento.

Esta lógica fará recair sobre os organismos promotores das campanhas e sobre os privados que com eles

contratam o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos. Pretende-se, portanto, com

este novo regime, garantir um melhor resultado e uma maior eficácia das campanhas publicitárias promovidas

pelo Estado, valorizando a atividade dos órgãos de comunicação social local e regional e a sua mais-valia para

a otimização das campanhas publicitárias.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, deve dizer-se que foi, de resto, esse mesmo princípio de equidade que

nos impeliu para, ao nível não já da publicidade institucional mas da publicidade obrigatória, determinar que

todas as operações aprovadas no âmbito do Portugal 2020 sejam objeto de publicitação alternadamente num

dos jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho onde essa operação é executada.

Esta nossa proposta, em suma, confere maior transparência às campanhas de publicidade institucional do

Estado, valoriza a comunicação social no seu todo, particularmente a local e a regional, valoriza a função de

regulação da ERC e valoriza o próprio mercado publicitário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para

formularem pedidos de esclarecimento: os Srs. Deputados Agostinho Santa, do PS, Joana Barata Lopes, do

PSD, Paulo Almeida, do CDS-PP, João Ramos, do PCP, e José Moura Soeiro, do BE.

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Entretanto, temos já a informação da bancada do Governo que o Sr. Secretário de Estado responderá em

conjunto a estas perguntas.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Agostinho Santa (PS):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado,

gostaria de colocar duas questões muito rápidas e da forma mais direta possível.

Como acabou de dizer, um dos pressupostos para a apresentação desta proposta de lei foi a clarificação

de conceitos e a simplificação de regras e de procedimentos. Para além de tudo o resto, será que isso foi

conseguido? Esta é a primeira pergunta genérica que faço. É mais claro e simples o regimento reduzir?

Refiro apenas um exemplo para ver como é que a clarificação foi feita. Veja-se o caso paradigmático do

conceito operativo de Estado, que é fundamental, depois, para se aferir aquilo que aqui está em termos de

clareza.

Neste diploma, umas vezes fala-se em entidades discriminadas do Estado, noutras fala-se em Estado sem

mais. Porque não há mais tempo para ir buscar outras situações, mas há outras em que isto se verifica, veja-

se o caso do artigo 6.º, acerca da não permissão da realização e publicação de ações de informação e de

publicidade. No n.º 1 diz-se que não é permitido às entidades referidas no n.º 2, que são as entidades que

referi como discriminadas, e no n.º 2 diz-se que não é permitido ao Estado.

Em que é que ficamos, afinal? Algumas das entidades previstas no n.º 2 do artigo 3.º ficam afastadas da

previsão do n.º 2 do artigo 6.º?

E a situação, por exemplo, da RTP, para sermos ainda mais claros, está ou não está incluída na não

permissão da realização de publicidade nos termos do n.º 2 do artigo 6.º? Esta é a primeira situação que era

necessário, efetivamente, clarificar.

A segunda situação que aqui levantamos é a seguinte: muito do efeito útil que se pretende passa por se

conseguir níveis de controlo, níveis de fiscalização mais eficazes. Este é um dos pressupostos. Em

cumprimento do princípio da transparência, em quatro anos, o Estado não conseguiu, afinal, que as suas

próprias entidades orgânicas, relativamente às quais tinha interferência, cumprissem a obrigação de um

reporte, nem sequer trimestral ou anual, para ser fiscalizado pelo gabinete de meios da comunicação social.

Garante agora que a Entidade Reguladora está em condições para ser tão persistente e tão pressionante

que consiga o tal reporte ex ante de que falou, de 15 dias após contratação do artigo 7.º, seja feito pelos

promotores? É que se isto não for conseguido, então manteremos o mesmo problema que tínhamos antes, de

dificuldade de controlo e de fiscalização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Joana Barata Lopes para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos hoje, aqui, a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que, como,

aliás, decorre de forma claríssima, quer da exposição de motivos, quer do articulado desta proposta de lei, visa

clarificar e introduzir uma noção de transparência e de otimização nesta questão da publicidade institucional.

Clarifica o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, alarga o âmbito de aplicação às

campanhas de publicidade institucional e traz-nos uma noção de alteração para melhoramento do processo de

fiscalização que, aliás, aqui foi referido pelo Partido Socialista como não tendo funcionado antes, o que admito,

Sr. Secretário de Estado, mas corrigir-me-á, seja uma das razões pelas quais aqui apresenta a proposta de lei,

ou seja, é para que agora possa objetivamente funcionar.

Esta proposta de lei é extraordinariamente clara no seu articulado para que permita não só que o processo

de fiscalização funcione mas também para que aqueles a quem é dirigido entendam que aquilo que se

pretende introduz uma noção de clarificação e de simplificação destes mecanismos, mecanismos de

otimização sobre a questão da publicidade institucional do Estado, adequando os mesmos também à mutação

da realidade no que diz respeito à legislação que antigamente regulamentava — com esta proposta de lei

deixará de regulamentar esta mesma questão da publicidade institucional do Estado — e introduzindo a noção

de transparência.

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Estas noções de clarificação, de otimização, de adequação e de transparência devem ser, e têm sido, na

opinião da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, uma forma de estar deste Governo que, naturalmente, não

queremos deixar de saudar.

O Sr. Secretário de Estado falou várias vezes — é, aliás, um dos pontos importantes desta proposta de lei,

na nossa opinião — na questão da valorização dos órgãos de comunicação social, regional e local. Por isso,

queremos perguntar-lhe o seguinte: de que maneira é que, de acordo com o que agora introduz nesta

proposta de lei, são valorizados estes órgãos de comunicação social, regional e local nos vários âmbitos a que

este diploma se refere?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que todas as bancadas

concordarão, certamente, que o tratamento deste tema da publicidade institucional pelo Estado tem

perpassado vários governos de forma não muito linear, com alguma volatilidade.

Com efeito, em 2004, o Decreto-Lei n.º 231/2004 veio estabelecer as regras aplicáveis à distribuição das

ações informativas e de publicidade do Estado, em território nacional, pelas rádios locais e pela imprensa

regional, em suporte de papel ou em suporte eletrónico.

Em 2010, o XVIII Governo Constitucional propugnou, na altura, pela necessidade, porque a sentiu, de dotar

de maior eficácia as regras sobre a distribuição da publicidade do Estado.

No final do ano passado — e não quero maçar VV. Ex.as

—, em dezembro de 2014, o Conselho de

Ministros aprovou a extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, transferindo as suas

atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, por

intermédio do Decreto-Lei n.º 24/2015.

Em face de toda esta sequência, e porque nos parece que o principal problema do regime em vigor se

centra realmente no cumprimento da lei e na publicidade, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que

esta proposta de lei vai assegurar a maior eficácia e o cumprimento da lei, bem como uma distribuição mais

equitativa da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social. Afinal, parece-nos que esse é o

principal problema do regime que tem estado em vigor.

Como é que V. Ex.ª e o Governo, por intermédio desta proposta, pretendem alcançar tal desiderato?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez a apresentação desta proposta

de lei como se tratasse de legislação de fundo sobre esta matéria, mas, no concreto, do que se trata é de

alterar a entidade que acompanha e de colocar a ERC como entidade de acompanhamento. Até mantém os

mesmos valores no apoio: as iniciativas até 15 000 € isentas e a divisão de 25%, aumentando para os meios

eletrónicos.

O Sr. Secretário de Estado falou em diplomas múltiplos. Queria relembrar-lhe que os senhores só revogam

dois diplomas, um deles sobre a publicidade e o outro sobre a base de dados. Por isso, não são assim tão

múltiplos como isso.

Quanto a esta questão dos valores, a percentagem de 25% para os órgãos de comunicação social, regional

e local mantém-se relativamente à anterior legislação. Tendo em conta estes 25% e o valor mínimo dos 15 000

€, representará 4200 € para toda a imprensa do País e 3600 € para todas as rádios do País. Isto se estivermos

a falar de uma campanha de publicidade pelo valor mínimo.

Por isso, as perguntas que lhe coloco são as seguintes: como é que chegaram a estes valores? Que

estudos foram feitos de forma a verificarem que estes eram os valores corretos? Equacionaram o aumento

relativamente a estes valores?

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Pergunto também se foi equacionada a colocação de um critério de não discriminação dos órgãos de

comunicação social. É que o conjunto de critérios que está estabelecido permite alguma discricionariedade

quanto à distribuição destas verbas e destes apoios e não há critérios de não discricionariedade. Não é

referido se isso foi ou não equacionado.

Para terminar, refiro-me à publicidade do Estado em órgãos que sejam detidos maioritariamente por

entidades públicas. No artigo 8.º da proposta de lei há uma referência clara à RTP, dizendo-se que a

publicidade da RTP não se envolve nestas percentagens. No entanto, no artigo 6.º é referido que não é

permitida a relação de ações publicitárias do Estado em órgãos de comunicação social que sejam

maioritariamente detidos por entidades públicas.

Sei que estamos a falar de comunicação local e regional, mas pergunto: isto é um ensaio? Há alguma

perspetiva de vir a colocar limitações à publicidade e à divulgação de atividades do Estado nos órgãos de

comunicação social públicos, nomeadamente na RDP e na RTP? Esta perspetiva existe?

Na perspetiva de os órgãos que são detidos maioritariamente por entidades públicas não poderem aceder

aos apoios, pergunto: quais são, no concreto, os órgãos de comunicação social que ficam de fora?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta discussão sobre a

publicidade institucional do Estado não é uma discussão desgarrada. Está integrada, aliás, como disse, num

debate mais vasto sobre as políticas de incentivos do Estado para a comunicação social, nomeadamente local

e regional, sobre a promoção da literacia, sobre as políticas para a comunicação social e sobre a forma de

debater a melhor estrutura institucional para levar a cabo essa missão.

Ora, fazemos este debate na Assembleia da República depois de o Governo ter legislado, por decreto,

sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social — aliás, com algumas matérias sensíveis sobre

a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas — e depois de o

Governo ter extinguido, também por decreto, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, tendo, pois,

pulverizado as suas competências.

Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe coloco é, portanto, uma crítica: não acha que este

debate teria mais sentido se fosse enquadrado nessa discussão mais ampla, aqui, no Parlamento?

Não entende, Sr. Secretário de Estado, que o facto de o Governo ter dispensado esse conjunto de matérias

ao debate, à apreciação e à decisão do Parlamento fez com que nesta discussão perdêssemos todos?

Queria colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o modo como se distribui a publicidade do

Estado pelos vários meios de comunicação social local e regional, mas também pelos vários órgãos.

No preâmbulo da proposta de lei, o Governo identifica a existência de níveis de cumprimento reduzidos,

quer do ponto de vista do reporte trimestral, quer do ponto de vista da afetação de gastos, apontando, aliás, a

ineficácia da distribuição da despesa do Estado pela imprensa local e regional.

Ora, nos critérios sobre o planeamento da publicidade institucional do Estado consta a incidência

geográfica, o público-alvo, a tiragem, a periocidade, a audiência, a qualidade, mas não existe nenhuma

referência, nem nenhuma exigência particular à distribuição, pelos diferentes órgãos que existem numa

mesma localidade, dessa publicidade. Isso, sabendo nós que, muitas vezes, a concentração da publicidade

num determinado órgão, num determinado jornal, garantindo-lhe, até por essa via, uma parte importante do

seu financiamento, tem criado, nomeadamente ao nível local, mecanismos de influência e de hegemonia

política que são problemáticos. Não valeria a pena intervir também sobre isto do ponto de vista legislativo?

Por último, queria fazer-lhe uma pergunta que já aqui foi aflorada, ou tocada, sobre a questão da ERC — a

Entidade para cima da qual o Governo vai atirando competências e a quem cabe, neste contexto particular,

fiscalizar o cumprimento da lei, fazer um relatório mensal sobre a adjudicação das ações informativas e

publicitárias e fazer um relatório anual de avaliação do cumprimento da lei.

Estas competências que são atribuídas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social acontecem num

quadro em que o Governo, por via de um decreto-lei já deste ano, extinguiu o Gabinete para os Meios de

Comunicação Social que já sucedera ao Instituto de Comunicação Social.

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado, embora haja uma imputação ao tempo global.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Tendo hoje a ERC um décimo dos trabalhadores que esse Instituto teve, não é sensível, Sr. Secretário de

Estado, ao alerta de um dos conselheiros, que disse — e termino citando-o — que «a prevista transferência de

responsabilidade pela fiscalização desta atribuição sem que a entidade reguladora disponha de quaisquer

meios para executá-la com indispensável eficácia acarretará inevitáveis problemas»? Como é que pode

garantir que estes problemas não vão surgir no contexto desta lei?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto

e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por dizer que esta proposta foi apresentada há largos meses no

Parlamento, antes de ser, aliás, formalmente apresentada, e houve várias sessões na Comissão de Ética para

a discutir. Por isso, respondo ao Sr. Deputado José Moura Soeiro dizendo que não pode ser mais inexata a

afirmação de que não foi procurada a discussão aqui no Parlamento.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista Agostinho Santa, a

precisão de conceitos é muitíssimo clara. Ao contrário do diploma de 2004, que não fazia qualquer distinção

sobre o tipo de publicidade, o diploma agora em discussão é claro: aplica-se à publicidade institucional e

identifica os organismos públicos que estão sujeitos a esse tipo de publicidade. É um passo muito significativo

relativamente ao diploma de 2004.

É bom lembrar que a RTP tem, nos termos do seu contrato de concessão, uma norma especial que confere

a quem transmite publicidade institucional na RTP um desconto não inferior a 85% do custo comercial do

espaço. Isso significa que, por razões óbvias de interesse e de serviço público, há justificação para excluir a

RTP deste tipo de regime — a não ser que se pretendesse canibalizar a este nível a receita da RTP —, uma

vez que já existe essa regra especial que confere um desconto não inferior a 85% na publicidade institucional

transmitida no canal público.

Vários Srs. Deputados questionaram-me sobre a eficácia deste regime. Para nós, o cumprimento da lei tem

de ser colocado no espaço da regulação, e a bandeira da regulação é comum a muitos partidos do

Parlamento. Portanto, colocando a garantia do cumprimento da lei, dos deveres de transparência e das

métricas necessárias para afetar a publicidade institucional, a imprensa local e regional, obriga,

necessariamente, a um reforço da participação da ERC.

Tal significa — e, deste modo, respondo a várias perguntas dos Srs. Deputados — que uma qualquer

entidade que venha a contratar uma campanha abrangida pelo presente diploma sem que sejam cumpridas as

obrigações de comunicação à ERC e sem que as regras de contratação nele previstas sejam cumpridas corre

o risco de não ser paga. Pura e simplesmente, corre o risco de não ser paga! Sendo assim, vai caber à

Administração Pública e aos privados assegurarem-se de que o diploma é efetivamente cumprido.

Quanto mais célere for a comunicação à Entidade Reguladora, mais rapidamente se poderá proceder ao

pagamento da campanha, o que, do nosso ponto de vista, constitui incentivo bastante para que essa

comunicação ocorra e para que a despesa seja feita em conformidade com o que está previsto no diploma.

Este é um mecanismo que, contrariamente ao mecanismo de centralização do controlo por uma entidade

do Estado, que manifestamente não resultou, nos garante que a Entidade Reguladora possa controlar a

despesa com a publicidade que for registada e possa também assegurar o pagamento dessa mesma

campanha, demonstrado o cumprimento das percentagens.

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Vou

concluir, Sr.ª Presidente.

Sobre a imprensa regional e local, há um dado muitíssimo relevante: no regime em vigor, 1% da

publicidade é afeta aos órgãos de comunicação social em suporte digital, mas, agora, com este diploma, essa

percentagem é elevada para 6%, o que significa um reforço também da publicidade e dos órgãos de

comunicação social que existem em contexto digital.

Para terminar, o Sr. Deputado do Partido Comunista perguntou-me que estudos foram feitos relativamente

ao…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, sei que tem de responder aos Deputados, mas peço-lhe

que seja breve.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª

Presidente, numa palavra, o estudo que fizemos apontou para a necessidade de manter o limite de 15 000 €

de valores de campanha publicitária, por uma razão muito simples: olhando para os valores que foram

comunicados no ano de 2013, se reduzíssemos o valor de 15 000 € isso levaria a um acréscimo de apenas 10

000 €.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto,

para terminar, por estas muitas razões e pelo reforço da regulação e do mercado publicitário, temos absoluta

certeza e uma grande convicção de que esta é uma boa proposta, em defesa da imprensa local e regional e

também do mercado publicitário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que estabelece as regras e os deveres de

transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como

as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos

órgãos de comunicação social locais e regionais.

Saudamos esta iniciativa do Governo, porque ela traduz uma atitude pró-ativa, atenta e diligente do

Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media. E

sobretudo saudamos esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da

transparência, da justiça e da defesa do bem-comum.

É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta, mas nem sempre

tem sido assim, nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores.

Olhando para as últimas décadas, fácil é encontrar situações lamentáveis, em que determinadas forças,

através dos mais diversos expedientes, por vezes profundamente engenhosos, apostaram no

condicionamento e no controlo editorial dos meios de comunicação social, nomeadamente mediante o garrote

financeiro.

É por tudo isto, sobretudo por causa disto, que saudamos esta iniciativa legislativa. É que, fazendo o que

deve ser feito, está a fazer o que poucos, poucas vezes, têm feito, isto é, acautelar os valores da transparência

e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos

interesses nesta matéria dos media locais e regionais.

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos estarão de acordo que a

evolução e transição dos meios de comunicação social para meios de distribuição online tornaram

desadequado o regime vigente de afetação de despesa com a publicidade institucional do Estado.

Face a esta situação, o Governo propõe-se, em boa hora, adequar os meios disponíveis aos fins a que se

destinam, simplificar procedimentos, melhorar a transparência da afetação da despesa e incentivar a

modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional.

Com esta medida, pretende-se aumentar o valor dos montantes a distribuir pelos meios de comunicação

social e alargar o âmbito da aplicação às campanhas de publicidade institucional do setor empresarial do

Estado, incluindo também a publicidade referente à governação dos fundos europeus. Aliás, no que respeita à

publicidade obrigatória do Portugal 2020, vem a propósito lembrar a inovação do diploma da governação dos

fundos europeus, da responsabilidade do atual Executivo, que manda publicar num dos jornais locais de maior

audiência as operações aprovadas no âmbito dos fundos, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já hoje aqui

fez referência.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — A reforma que hoje discutimos prevê ainda a clarificação do que deve ou

não ser considerado publicidade institucional, bem como a criação de um mecanismo de supervisão.

Com efeito, são clarificados os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de

fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos

de comunicação local e regional em cada campanha, bem como a verificação da afetação do uso de

determinado meio de comunicação em detrimento de outro.

Cria-se ainda um mecanismo de supervisão do cumprimento das normas relativas à comunicação social,

de gastos com publicidade e afetação das despesas, baseado no pagamento das campanhas de publicidade

institucional.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Faz-se, assim, recair quer sobre os organismos promotores das campanhas,

quer sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime agora criado

estão a ser cumpridos.

Nesta tarefa de clarificação das regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado,

move-nos uma única preocupação: a de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial, mais

equitativa dos públicos destinatários das comunicações institucionais do Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Ao valorizar estes princípios, ao eleger estas boas práticas, o Estado não só

se afirma como pessoa de bem, como também mostra zelo por uma maior eficácia da publicidade institucional

do Estado e por um mais amplo acesso ao mercado, por parte da imprensa local e regional.

Com esta proposta de lei, estamos a assumir um passo muito relevante na afirmação dos princípios

constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública e estamos a cuidar das condições de

transparência e equidade no funcionamento dos mercados no universo dos media.

Com esta proposta, estamos a incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito

local e regional e a valorizar o seu público, tornando, por isso mesmo, mais abrangentes e eficazes as

campanhas de publicidade institucional.

Isto, na sequência, aliás, do projeto de resolução que, em devido tempo, apresentámos e que foi aprovado

nesta Câmara, recomendando ao Governo a reformulação do sistema de incentivos aos órgãos de

comunicação social locais e regionais.

Aqui estamos nós para, mais uma vez — tal como em 1998, com a aprovação do Estatuto da Imprensa

Regional —, liderarmos o aprofundamento de um trajeto, num novo tempo e num contexto mais desafiante,

valorizando a comunicação social local e regional, apostando em soluções ajustadas à evolução dos tempos,

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promovendo a transparência, a equidade, a imparcialidade e a isenção, contribuindo para uma maior

regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo e mais transparente.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — É que, Sr.as

e Srs. Deputados, é assim que se promove a cidadania, é assim

que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um

adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria

comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador.

Passo a explicar.

Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores

revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do

Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade,

e isto, em breve, será importante.

Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação

social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda

não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do PS —

podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro.

Vamos clarificar outra coisa: há grande preocupação com a transparência, aliás, graças à Portaria e à

Resolução de 2010, que são dois diplomas também do PS, onde se criou a famosa base de dados digital — o

portal da transparência da publicidade institucional do Estado —, mas a verdade é que, assim que os senhores

chegaram ao poder, essa base de dados foi praticamente desativada, entrou numa espécie de estado

comatoso. A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, que adora anunciar coisas na comissão, anunciou que

ela já estava a funcionar. Bom, ontem, fui verificar e está, de facto, a funcionar, Sr. Secretário de Estado —

esta manhã, não verifiquei, porque não tive tempo —, mas com dados de 2012. Portanto, dois anos e meio

depois, dado que estamos quase a meio de 2015, o Governo, pelos vistos, não conseguiu controlar, de facto,

as suas empresas, as empresas do Estado, e obrigá-las a fornecer os dados necessários para «alimentar» a

base.

Mas, em relação à base, também há algo estranho, porque os senhores revogam a Portaria que a criou,

mas dizem que ela ainda se mantém em funcionamento, retirando, no entanto, as regras que a definem. Não

se percebe por que é que não há uma menção expressa, a não ser numa norma transitória, à base de dados!

Não sabemos por que razão é preciso estar à espera da concretização pela ERC. Os princípios da base de

dados deviam estar todos previstos e não estão, Sr. Secretário de Estado, pelo que se quiser clarificar esta

matéria, ficarei encantada.

Continuando, a questão da clarificação é absolutamente extraordinária, dado que, na exposição de

motivos, os senhores propõem três objetivos principais, nomeadamente o de clarificar o que deve ser

considerado publicidade institucional do Estado e o de alargar o âmbito de aplicação às campanhas das

entidades do setor empresarial do Estado.

Ó Sr. Secretário de Estado, estes dois objetivos são idênticos aos que estavam em vigor, aliás, são mais

ou menos idênticos, porque, nesta clarificação, até há uma diminuição em relação àquilo que devem ser as

campanhas institucionais. Por exemplo, na tal Resolução, que não sabemos se vale ou não ou se vai deixar de

valer, diz-se muito claramente quais são os princípios, ou seja, estipula que «(…) a aquisição de espaços para

publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: (…)».

Ora, os objetivos das campanhas institucionais deixaram de estar previstos ou estão previstos?! E a

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Resolução é ou não para valer?! É que, aí, estavam propostas uma série de normas, nomeadamente a de

«Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais (…)» — aquilo que o Sr. Secretário

de Estado diz que é uma novidade que traz, em versão reduzida —, a de «Informar os cidadãos (…) de

processos eleitorais e de consultas referendárias; (…)», etc. Isto estava na Resolução, pelo que se questiona

se ainda está ou não. E sabe por que é que isto é importante? É que o Sr. Secretário de Estado acabou de

confirmar que a RTP está excluída e, por isso, pergunta-se: isso significa que a RTP vai ficar proibida de fazer

campanhas importantes, por exemplo, para a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, contra a

violência doméstica?! Já não as pode fazer?! A RTP já não pode fazer campanhas, por exemplo, para apelar

ao voto, contra a abstenção?! Também já não o pode fazer?! É que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer

que a RTP não está incluída! Adorava que alguém lhe desse algum tempo para responder às questões,

porque, de facto, isto não está claro.

Mas a confusão continua e acho absolutamente extraordinário quando fala no reforço da verba. E, então, o

reforço da verba para a imprensa regional e local é extraordinário! A percentagem mantém-se igualzinha, não

muda, ou seja, é de 25%, mas a distribuição muda. E vejam só uma coisa extraordinária: a imprensa regional

em papel, que tinha 12%, passa a ter 7% — 7% dos mesmos 25% — e o Sr. Secretário de Estado é capaz de

ter o desplante, desculpe que lhe diga, de vir dizer que aumenta?! Mas aumenta onde, Sr. Secretário de

Estado?! Se tinha 12% e passa a ter 7%, aumenta?!

Outra coisa extraordinária: a rádio regional, que também tinha 12%, agora passa a ter 6% e o Sr.

Secretário de Estado diz «Mas aumenta!» Aumenta… Isto, agora, vai ser uma fartura, Sr. Secretário de

Estado!…

Bom, devo estar a fazer confusão, porque o diploma é claríssimo…!

Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser curioso que o PSD e o CDS, em 2010, quando a famosa base

de dados foi criada, fizeram declarações absolutamente extraordinárias a dizer «o diploma é insuficiente»…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma indulgência que teve para com o Sr.

Secretário de Estado.

Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles «(…) o diploma deve incluir toda a publicidade do setor empresarial

do Estado, nomeadamente tipos de apoio, como comerciais e patrocínios».

Sr. Secretário de Estado, podemos sempre melhorar os diplomas, podemos sempre melhorar as políticas

e, mais uma vez, reconheço a importância de aglomerar tudo num diploma.

Em relação a valores comerciais ou patrocínios, não consta… Aliás, o CDS era extraordinário e até dizia:

«O partido vai agir de imediato se o portal não responder a questões que o partido considera essenciais». O

«de imediato» é aceitar dois anos de inatividade do portal, é a prioridade absoluta, e é aceitar que quatro anos

depois os dados que lá estejam sejam de 2012.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

O que acho bastante lamentável é que o gabinete em que o Sr. Secretário de Estado está neste momento

se tenha tornado numa espécie de gabinete de marketing e de promoção.

Sr. Secretário de Estado, este diploma, obviamente, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado mas não

foi discutido. E sabe porquê? Porque não havia texto e, portanto, não havia nada para discutir. Os senhores

acabaram de apresentar o texto.

Depois, há outra questão…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

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Podemos constatar que a maioria e o Governo preocupam-se com a transparência em vésperas de

eleições, quando sabem que as vão perder — assim o espero muito fortemente —, mas quando estão no

poder a preocupação com a transparência não existe!

Chega de demagogia, Sr. Secretário de Estado, chega de propagandismo e faça, por uma vez, um diploma

decente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, é só para dizer que é falsa a afirmação da Sr.ª Deputada de que não tomou conhecimento do

anteprojeto deste diploma pois o mesmo foi enviado à Comissão de Ética largos meses antes de ter dado

entrada formalmente no Parlamento.

Portanto, a Sr.ª Deputada tinha o texto e conhece-o há largos meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Secretário de Estado, não se tratou de uma defesa da honra, mas

de qualquer modo usou da palavra.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a

sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me

passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem

pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção,

começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o

momento, e também na proximidade de eleições, o Governo promove a transparência, o Governo não

esconde aquilo que faz, o Governo não protege ações que não sejam do seu interesse que sejam do

conhecimento público. Nesse sentido, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, estamos perfeitamente esclarecidos,

estamos de acordo que é verdade.

Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um passo em que se reforça a transparência, o

rigor e a equidade. É um momento legislativo em que se consegue que, num diploma, de forma muito clara, de

forma detalhada, que se quer robusto e que perdure no futuro, se proteja aquilo que é essencial: a informação

do Estado, o acesso dos cidadãos à informação do Estado e, muito importante — não vale a pena escamoteá-

lo —, também a sustentabilidade dos meios de comunicação social locais e regionais.

Falamos disto também como ponto de atualização de consciência do que é o panorama atual destes meios

de comunicação social. Não é só a rádio local e regional, não são só os jornais, a imprensa escrita, é feita

também uma atualização, que se pretendia já há bastante tempo, às novas formas de difusão de informação,

ou seja o digital, ou seja, uma aposta no futuro e um cuidado na elaboração legislativa que nos permita ter

uma perspetiva de futuro e de prevalência e de adaptação desta lei à realidade.

Falamos de rigor nos critérios de atribuição da publicidade de forma muito clara, falamos de transparência

nos mecanismos desta atribuição e da distribuição deste tipo de publicidade de forma justa, equitativa e que,

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por fim, assegure a sua eficácia, o espetro dos destinatários e o âmbito de divulgação protegendo os

interesses do Estado enquanto cliente, que também é importante aqui proteger.

Sr.ª Deputada, talvez não seja importante para o PS, mas é importante para o Governo e é importante para

a maioria.

A partir daqui ficamos claramente a saber, com rigor e com clareza, o que pode ou não pode ser

considerado publicidade institucional do Estado. Era importante que ficasse definido.

Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do

Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o

papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na

determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel

prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema.

Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais

alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os

órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na

distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, são várias as frentes em que esta

legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dando-

lhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a

relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia.

Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar

informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e

prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores

económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos.

Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação

social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação

social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo em véspera

de eleições, protegendo o futuro, dando mais acesso ao público e aos cidadãos à informação do Estado,…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … aproximando Estado e cidadãos. E volto a referir a palavra-chave

«transparência»; volto a referir a palavra-chave «rigor»; e volto a referir as palavras-chave «robustez» e

«futuro» desta legislação que perdurará e que a todos protegerá.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de

baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e

territorial fazem deles elementos importantes e a apoiar. Os órgãos de comunicação social regional têm

grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural e democrática das

comunidades e no pluralismo na comunicação social.

Com o passar do tempo, vários processos foram contribuindo para a redução de receita dos órgãos de

comunicação social regional e local. À partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas e as

instituições são muito mais pequenas e mais frágeis e logo menos disponíveis para investir em publicidade.

Também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de

atos com o fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais.

Neste contexto, e uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional e local, não

podemos deixar de lembrar que o importante apoio a estes órgãos era o sistema de porte pago. Este sistema

foi eliminado pelo PS, mas o PSD, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez

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para a sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se a repor o sistema de porte pago, tão

reivindicado pela comunicação social local e regional, reivindicação a que o PCP nunca deixou de dar

expressão aqui na Assembleia da República.

Acabado o apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio a estes

órgãos. Na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade

institucional do Estado junto dos órgãos de comunicação social regional e local.

Contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram a que o eventual contributo dessas

medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. Assim, as crescentes dificuldades

financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios e

periódicos a serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, o que tem vindo a

diminuir a diversidade e o pluralismo na comunicação social.

No que concerne à apreciação concreta da proposta do Governo que está em discussão entendemos que

os valores dos apoios são reduzidos. Com a aplicação dos critérios definidos, a imprensa regional e local terá

disponibilizado, no caso dos valores mínimos, 4200 € para toda a imprensa do País ou 3600 € para todas as

rádios, o que distribuído acaba por ser um valor residual.

A legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes e não se revelou um

mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social.

Assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham a

transformar-se num apoio considerável.

Outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como a qualidade

radiofónica e a periodicidade ou atualização dos conteúdos. Critérios desta natureza deixam uma margem de

discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. Pensamos, aliás, que deveria, e assim o proporemos

no processo de especialidade, ser feita a menção clara a princípios de não discriminação entre órgãos de

comunicação social.

Os apoios aos órgãos de comunicação social regional e local são importantes. O PCP reafirmou-o ainda

recentemente na discussão do sistema de incentivos a estes órgãos. Entendemos, contudo, que a proposta

que hoje discutimos tem de ser melhorada e o PCP está disponível para dar esse contributo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando disse

que o Parlamento foi subtraído ao debate estava a falar de todos os decretos-leis, nomeadamente sobre o

regime de incentivos do Estado à comunicação social, a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição

postal de publicações periódicas, a extinção do gabinete para os meios de comunicação social. Tudo isso o

Governo optou por legislar por via de decretos-leis, subtraindo o Parlamento da discussão, da apreciação e da

decisão sobre essas matérias, que têm, obviamente, uma relação com o que aqui estamos a discutir.

A bem da exatidão, gostaria de referir isto.

A partir de agora que conhecemos o texto, vamos poder discutir na especialidade alguns aspetos que não

ficaram muito claros por parte do Governo, nomeadamente: sobre o modo como está redigida a questão da

RTP; sobre a importância — e o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a essa minha pergunta —

de fazer referência à necessidade de distribuição da publicidade institucional por vários órgãos sem que,

desse ponto de vista, haja discriminação; ou sobre — e creio que também vários grupos parlamentares

manifestaram preocupação, aliás, enunciada pela própria Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC)

— as garantias para que existam condições por parte da ERC, e, sobretudo, meios, para que possa executar

com eficácia a fiscalização que agora lhe é atribuída.

Bem sei que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para me responder ou para comentar estas

preocupações, mas creio que, na especialidade, o debate poderá continuar e podemos responder a estas

preocupações.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, encerrado o debate do ponto 1 da ordem do dia, vou

dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar a entrada de uma

iniciativa legislativa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações

com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o qual

substitui todas as iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, iniciamos o ponto 2 da ordem do dia, que consiste

na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de

reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para

fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de

setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

objetivo central do Governo desenhado, traçado, desde o início deste mandato, foi o de aumentar a produção

agrícola nacional, aumentar as exportações, diminuir as importações e, com isso, caminhar para uma

autossubsistência alimentar medida em valor, a médio prazo. Para isso, temos mobilizado um conjunto muito

relevante e muito diversificado de políticas que concorrem todas para este objetivo.

Ora, as propostas que hoje o Governo traz a este Parlamento inserem-se nesse mesmo objetivo mais

vasto. Foi identificado, no conjunto de áreas políticas onde poderíamos trabalhar para favorecer um aumento

da produção agrícola nacional e, também, da produção florestal, claramente a área da terra, a área do bom e

do melhor aproveitamento dos nossos recursos fundiários para que se possa produzir mais e este foi

identificado, desde logo, como sendo um ponto crítico para os jovens agricultores, muitas vezes com

dificuldade no acesso à terra.

Por isso, começámos a trabalhar, desde muito cedo, em várias matérias, desde logo na bolsa de terras,

cuja lei foi aprovada por esta Casa e que, neste momento, está já a dar os seus primeiros frutos.

Trabalhámos no diploma das ZIF (zonas de intervenção florestal), trabalhámos em oito medidas muito

específicas da fiscalidade para a floresta, em que várias delas têm incidência clara em matéria de estruturação

fundiária, favorecendo uma agregação de terras, nomeadamente no contexto das zonas de intervenção

florestal. Faltavam-nos estas peças legislativas para poder completar um dossier mais vasto, que é aquele que

toca nesta matéria e que também passou, por exemplo, pela Lei dos Baldios, mais uma lei aprovada por este

Parlamento.

Devo dizer-vos que, ao longo deste tempo, trabalhámos a par e passo com o Ministério do Ambiente, que

está a tratar da matéria do cadastro e que, brevemente, também terá um desenlace — aliás, matéria que foi

identificada ao nível da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 e que enquadrou trabalho de grupos

de trabalho que envolveram vários ministérios e, no caso, o Grupo de Trabalho GERAR (Estratégia para a

Gestão e Reestruturação Rural), que estudou todas estas matérias e propôs melhorias legislativas nos vários

tópicos.

Hoje, trazemos ao Parlamento três propostas de lei concretas e vou deter-me um pouco sobre cada uma

delas.

A primeira tem a ver com a regulamentação da bolsa de terras. Se bem se recordam, porque a lei é desta

Casa, era, e é preciso, legislar sobre o procedimento destinado à inserção na bolsa de terras daquele grupo de

terras abandonadas e sem dono conhecido.

O que esta proposta de lei faz é especificar e regulamentar o que já está na lei da bolsa de terras,

procurando ter um equilíbrio claro entre a proteção total dos direitos de um eventual proprietário, caso ele

venha a aparecer e, por isso, se prevê o período de reconhecimento da terra durante três anos, inserção na

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bolsa, durante esses três anos, com muitas restrições, apenas arrendamento de campanha, e, depois, mais 15

anos em que não pode haver ónus definitivos sobre a terra, apenas pode haver arrendamentos sobre a terra,

e, findo este período somado de 18 anos, já pode haver uma alienação da dita terra através da bolsa de terras.

Uma nota também importante é a de que há a preocupação de deixar muito claro que estas terras, quando

são identificadas como terras abandonadas e sem dono conhecido, quando se verificar que assim é, sejam

integradas automaticamente na bolsa de terras, porque o objetivo do Governo é, efetivamente, o de que elas

possam ser utilizadas por quem procura terra para desenvolver a sua atividade.

A segunda proposta de lei, e devo dizer que a ordem é aleatória, tem a ver com a criação de uma

possibilidade de reversão adicional, para além das duas que já existem na lei, para as terras ainda

expropriadas ao abrigo da reforma agrária.

No âmbito desta lei, estamos a falar de um conjunto restrito de terras que voltam à posse do Estado, que

não têm nenhum rendeiro, que não têm nenhuma situação jurídica de terceiro, são terras totalmente livres,

pelo que nos parece de elementar justiça permitir que anteriores proprietários ou seus herdeiros possam pedir

a reversão dessas terras. Já há casos na lei em que eles poderiam fazê-lo, nomeadamente se estivessem na

posse da terra, mas, não estando na posse da terra, achamos relevante poder dar essa oportunidade, mais

uma vez sem prejudicar nenhuma situação jurídica de terceiro, e que vem em linha com o parecer do

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, em 2011, considerou que o direito à reversão é

imprescritível.

A terceira nota diz respeito à proposta sobre a estruturação fundiária. Trata-se de matéria que foi muito

trabalhada, até para alinhar com o diploma do cadastro — e já podem ver algumas ligações a essa temática —

, com objetivos claros de simplificar quer o emparcelamento, seja ele simples ou integral, quer os projetos de

valorização fundiária, quer também a legislação sobre a matéria do fracionamento e da divisão dos prédios.

Tem um processo muito mais simples, o qual reconhece o papel não só dos municípios como agentes que

estão mais próximos do território, como o das juntas de freguesia. É uma lei que procura dar voz e capacidade

de ação a todos aqueles que podem ser afetados por processos de emparcelamento, não apenas

proprietários, mas também todos os que detenham alguma situação jurídica sobre o prédio, nomeadamente

rendeiros, e estabelece um conjunto de estímulos através de isenções emolumentares e também fiscais para

permitir levar por diante estes projetos de emparcelamento.

Na nossa perspetiva, este é um bom momento para que o Parlamento possa aprovar a legislação, uma vez

que temos também o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020) com linhas específicas

de apoio a ações de emparcelamento e de estruturação fundiária e que contamos poder abrir em julho deste

ano.

Para terminar, queria dizer-vos que, da nossa parte, e como sempre, há a preocupação de apresentar ao

Parlamento propostas de lei que possam ser melhoradas. Sabem do gosto que tenho pela instituição

parlamentar e do respeito que tenho pelo Parlamento e, por isso, espero que estas propostas possam ser

melhoradas e gerar um consenso o mais largo possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo por realçar a importância da discussão

que aqui está hoje em causa e saudar também este Governo pelo mérito que tem tido em dotar a agricultura

dos instrumentos necessários e essenciais para potenciar o seu dinamismo.

Foram já muitas as alterações legislativas ao nível do fator terra que foram feitas e que no nosso País, pela

sua dimensão, representa um fator crucial na produção agrícola e florestal.

Relembro, como já aqui foi falado, a lei que criou a bolsa de terras, a alteração à Lei dos Baldios, mas

também outra medida muito importante, que foi a dos ajustamentos fiscais para os agricultores de pequena

dimensão, como a criação do regime do IVA forfetário ou o alargamento do montante pelo qual é possível

aderir ao regime simplificado em termos de IRS ou de IRC.

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As excessivas alterações que este Governo tem levado a cabo mostram um empenho para que exista uma

maior valorização económica do setor agroflorestal. Com este Governo, a agricultura passou a ter uma visão

estratégica de crescimento sustentável para o País, o que não acontecia há muitos e muitos anos.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, num país onde a dimensão da propriedade é cerca de metade da média

da União Europeia, são essenciais instrumentos de estruturação fundiária para que consigamos contrariar o

fracionamento dos prédios rústicos. Ora, é neste contexto que surge a oportunidade de discutir estes diplomas

que aqui, hoje, temos em mão.

Relativamente ao diploma da estruturação fundiária, gostaria de questionar a Sr.ª Ministra sobre o seguinte:

no caso dos projetos de emparcelamento integral, está definido que a entidade promotora elabore e assegure

a publicação das normas técnicas necessárias à elaboração do projeto no site da DGADR (Direção-Geral de

Agricultura e Desenvolvimento Regional).

A minha questão é saber se a publicação destas normas não deve ser também extensível a outras

entidades promotoras, como, por exemplo, os municípios, e se esta publicitação e divulgação da totalidade

dos procedimentos deve ser comum a todos aqueles que promovem esta iniciativa.

Por outro lado, gostaria também que me pudesse esclarecer sobre que tipos de apoios estão pensados no

âmbito dos incentivos ao artigo 53.º e, no caso do emparcelamento simples, se faz ou não sentido ter este tipo

de incentivos.

Por último, Sr.ª Ministra, e no caso do diploma relativo ao reconhecimento da situação de prédios rústicos e

mistos sem dono conhecido e que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris,

existe ou não a necessidade clara de agilizar procedimentos no sentido de disponibilizar estas propriedades na

bolsa de terras?

E, por falar em bolsa de terras, gostaria de saber se nos pode dar o balanço do que hoje existe em termos

de bolsa de terras na área disponibilizada arrendada ou para venda e quais as regiões onde mais está

implementada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, V. Ex.ª, pela proposta de lei n.º

304/XII (4.ª), parece pretender reabrir a processo da reforma agrária,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … processo que estava fechado e que devia estar fechado.

A proposta de lei visa a entrega total, de 100%, aos antigos proprietários ou seus herdeiros das terras

expropriadas ou nacionalizadas por decisão discricionária do Governo. Isto prende-se também com o

problema dos rendeiros do Estado ou aqueles que têm outras formas de exploração de terras do Estado, de

que um dos exemplos paradigmáticos, emblemáticos, é o da Herdade dos Machados, em Moura, onde o

Governo tem posto em causa os agricultores que ali estão. Aliás, a Herdade dos Machados deveria ser um

caso de estudo, porque, quando foram tomadas medidas para aquela Herdade — e eu conheço bem a

situação — pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o PCP foi, nessa altura, o campeão contra

aquelas medidas e, hoje, está a favor, ao contrário do PSD e do CDS que, na altura, foram a favor daquelas

medidas e, hoje, estão contra…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um árabe a escrever a História ao contrário!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … e põem em causa essa herança do Governo de Sá Carneiro. Não sei

se é por uma ministra do CDS, mas o que é facto é que o que o Governo de Sá Carneiro, naquela altura,

tentou fazer está, hoje, a ser desmantelado, a ser posto em causa por este Governo e por esta Ministra da

Agricultura!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Entretanto, temos as indemnizações que foram pagas aos expropriados

da reforma agrária. E estão todas pagas, salvo pequenas situações que entendemos que têm também de ser

resolvidas.

Portanto, se o Estado pagou aos ex-donos, no fundo, o Estado comprou essas terras, não as roubou,

pagou-as. E se as pagou, V. Ex.ª vai agora dá-las a quem já recebeu? Essas pessoas vão ser locupletadas

duas vezes? O que é que acontece? As pessoas receberam dinheiro por lhes terem nacionalizado as terras e

agora vão receber essas mesmas terras pelas quais já tinham recebido dinheiro?

É esta a questão a que gostaria que respondesse.

Também lhe pergunto o seguinte: será a maneira adequada de o Estado gerir o seu património? A partir do

momento em que essas indemnizações foram pagas, as terras são património do Estado, como qualquer outro

património do Estado. Por que não a sua melhor gestão, nomeadamente na sua fracassada bolsa de terras,

que só tem hoje 28 prédios públicos? E como justifica, realmente, esta reversão — e é esta a questão

essencial —, depois de pagas as indemnizações aos proprietários?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente a esta posição do Governo, de

pegar nos prédios abandonados e colocá-los ao serviço da produção, neste caso através da bolsa de terras,

gostava de lhe perguntar se esta posição do Governo é para estender a todo o setor produtivo nacional. Se,

por exemplo, o Governo vai pegar na fábrica de calçado Rohde, em Santa Maria da Feira, que foi abandonada

e vai pô-la a produzir; ou se o Governo vai intervir na fábrica de cablagens Lear, na Póvoa de Lanhoso, que

também foi abandonada; ou, dando o exemplo de uma matéria concreta do âmbito do Ministério da

Agricultura, o Centro Nacional de Formação Técnica Gil Vaz, em Canha, Montijo, que está abandonado desde

2007 — e o País tanto precisa de formação na área da agricultura! —, o Governo vai pegar nesta estrutura,

que, repito, está abandonada, e também vai pô-la a produzir. Ou esta perspetiva de pegar naquilo que está

abandonado é só para o lado da pequena propriedade, para o lado dos mais pequenos, e aquilo que é

estratégico para o País os senhores deixam de lado e não lhe tocam?

Depois, gostaria de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que, relativamente à legislação que aplica aqui hoje, a da

reversão de terras expropriadas, sobre esta matéria em concreto, mentiu-nos aqui, na Assembleia da

República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é grave!

O Sr. João Ramos (PCP): — A Sr.ª Ministra, que se esforçou tanto por expulsar os rendeiros da Herdade

dos Machados e da Herdade da Fonte dos Cântaros para entregar as parcelas a antigos proprietários, disse

aos rendeiros, a 3 de março, que as terras sem contrato iriam ser colocadas na bolsa de terras, no dia 10 de

março, veio dizer-nos, na Assembleia da República que as terras sem contrato iriam ser colocadas na bolsa de

terras e, agora, apresenta aqui uma proposta de legislação em que diz que as terras sem contrato, afinal, se

houver vontade por parte dos antigos proprietários, podem reverter para eles.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Com certeza!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, mentiu-nos relativamente a esta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, depois de ter dito aqui que as terras iriam para a bolsa de terras, já

publicou portarias a entregar terra ao antigo proprietário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um «fato à medida»!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Ministra, quem trabalha a terra merece respeito e não é isso que tem tido

da parte deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministra, os documentos hoje em discussão mereciam,

provavelmente, um tempo mais alargado para serem discutidos, pois três propostas de lei para serem

debatidas em 5 minutos é muito complicado. Mas eu, nesta fase do debate, e sem prejuízo de mais à frente

tecer outras considerações, queria colocar-lhe duas questões muito concretas.

A Sr.ª Ministra, na intervenção inicial, sublinhou o reconhecimento por parte do Governo, em relação a

estas propostas de lei, do papel dos municípios, nomeadamente no que tem a ver com a estruturação

fundiária. É sobre isso que gostaria de lhe colocar uma questão, porque a nossa interpretação vai exatamente

em sentido contrário. Aliás, os municípios, como a Sr.ª Ministra sabe, estão todos, sobretudo as câmaras,

muito desconfiados de que isto é um presente envenenado. Portanto, esta questão existe.

Gostaria também que a Sr.ª Ministra me falasse sobre os projetos para o emparcelamento integral, porque,

quando se trata do emparcelamento simples, as competências são todas dos municípios, mas quando

tratamos do emparcelamento integral, a proposta de lei afasta os municípios e faz depender a decisão desses

projetos — leia-se, grandes projetos — do Governo.

Por isso, a pergunta é muito simples: vamos ter novos PIN na agricultura? É isso que a Sr.ª Ministra está a

preparar? Porque tudo evidencia que é esse o caminho para estes projetos que vêm do emparcelamento

integral, colocando, aliás, de parte, de uma forma que me parece muito incorreta, as autarquias na tomada de

decisão.

A segunda questão prende-se com a proposta de lei n.º 304/XII (4.ª), aqui já falada. Sr.ª Ministra, esta

proposta de lei tem um objetivo: é dirigida aos atuais rendeiros da Herdade dos Machados. Vamos falar claro.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Não é, não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É, sim, Sr.ª Ministra! E isto é o quê? É vingança? Isto é dirigido àquelas

pessoas que trabalham a terra. Sr.ª Ministra, quase que me atrevo a dizer o seguinte: retire esta proposta de

lei. Estamos na discussão na generalidade e ainda está a tempo. Retire-a, porque esta proposta de lei é feita à

medida e é um ataque dirigido àquelas pessoas da Herdade dos Machados. Não tenha essa teimosia. Retire

esta proposta, Sr.ª Ministra!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as

e aos Srs. Deputados

pelas questões levantadas e tecer duas ou três considerações.

Em primeiro lugar, gostaria que, de facto, o maior diploma, que é o da estruturação fundiária, tivesse

levantado mais questões, mas estou certa de que na discussão na especialidade haverá oportunidade de

desenvolver esse tema.

Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra que, em matéria de emparcelamento integral, todos têm de

divulgar da mesma forma. Municípios ou DGADR, todas as entidades promotoras têm de o fazer através do

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site, comunicando toda a informação. Os apoios que estão previstos ao nível de emolumentos, de IMT, estão

pensados para todos, embora depois haja a possibilidade de haver coisas específicas para o emparcelamento

integral, dada a dimensão e o impacto que poderão ter. Mas, naturalmente, são matérias que poderão ser

vistas e, eventualmente, melhoradas na especialidade.

Em relação à bolsa de terras, e essa questão foi aqui falada — inclusivamente, o Sr. Deputado Pita Ameixa

criticou esta matéria —, queria dizer uma coisa que para mim é clara: nós, quando governamos, não estamos

a pensar para 1 ou para 2 anos.

O Sr. António Filipe (PCP): — É para quatro meses!

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — A minha perspetiva como governante é pensar para 1 ou para 2

anos, mas também para 5, para 10 e para 20 anos. E a bolsa de terras é um instrumento que hoje já está a

dar os primeiros frutos e com este diploma que é proposto no Parlamento, juntando também àquilo que já está

previsto na lei de bolsa de terras, de isenção de imposto fundiário de IMI sobre quem trabalha a terra ou quem

a põe na bolsa de terras, estou certa de que poderemos ter um incremento ainda maior.

Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra, que pediu um ponto de situação, e também ao Sr. Deputado Pita

Ameixa que, neste momento, estão 14 500 ha na bolsa de terras e já foram cedidos cerca de 2850 ha, que é

20% daquilo que está disponibilizado. Acho que são bons resultados para um primeiro ano de arranque. E,

muito brevemente, iremos entregar as primeiras terras do Estado, precisamente ao abrigo do regime da bolsa

de terras e do decreto-lei de venda e de arrendamento, no caso das terras do Estado.

Do ponto de vista da bolsa, acho que estamos a dar passos sólidos e tenho grande otimismo em relação a

este instrumento, mais ainda com a proposta de lei que será aqui aprovada.

À Sr.ª Deputada Helena Pinto, que falou do emparcelamento integral, queria dizer que não há nenhum

afastamento dos municípios e não há nenhuma procura em ter PIN na agricultura; pelo contrário, há é a

preocupação de permitir que os agentes mais próximos possam ter esse trabalho e, mesmo quando é o

Governo a aprovar, todo o trabalho até lá pode e deve ser feito, em muitos casos, pelos próprios municípios. O

que se permite é que, caso os municípios não tenham interesse nisso — e devo dizer que levo o princípio da

subsidiariedade bastante a sério —, possa, então, o Estado, através da DGADR, fazer esse trabalho. Aliás,

queria dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a favor desta proposta de lei e,

portanto, não tem essas inquietudes que a Sr.ª Deputada tem.

Por fim, em relação à reforma agrária, devo dizer que me espanta que o Sr. Deputado Pita Ameixa tenha

trazido aqui esta matéria. Eu poderia trazer o historial das ações que Governos socialistas fizeram, e bem, em

matéria de reforma agrária e que contradizem a tese que neste momento está a querer defender.

Mas queria dizer-lhe que me orgulho muito em ser uma ministra do CDS…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se sabia!

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — … e de, nessa qualidade, trazer esta proposta ao Parlamento,

porque é de elementar justiça.

Além de mais, talvez a Sr.ª Deputada Helena Pinto não tenha visto com a devida atenção, mas estamos a

falar de terras livres, sem rendeiros. Devo dizer-lhes que estas terras, neste momento, correspondem a 6%

dos pedidos de reversão que estão feitos ao Estado, pedidos de reversão que uns têm enquadramento legal

na legislação existente, porque há acordo com os rendeiros ou porque os proprietários estão na posse da

terra, e outros que, não tendo, não poderão ser deferidos.

Neste caso em concreto, o que temos é legislação para 6% dos pedidos de reversão que estão neste

momento em cima da mesa e que têm a ver com terras que estão totalmente desocupadas e sem qualquer

rendeiro. Portanto, não é verdade que este diploma seja feito para os rendeiros da Herdade dos Machados,

não é verdade que vá afetar estes rendeiros que, como sabem, têm um regime particular,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pois!

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A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — … e que, além de mais, foi agora decidido que hão de continuar

os seus arrendamentos até que eles terminem.

Na minha perspetiva, é o mínimo que este Governo pode fazer e também devo dizer, Sr. Deputado Pita

Ameixa, que não tenho dúvidas nenhumas de que se Sá Carneiro estivesse a governar neste momento, seria

isto e muito mais que faria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Temos agora mais um conjunto de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, deixe-me começar por lhe fazer uma

pergunta muito concreta e muito objetiva.

A proposta de lei n.º 306/XII (4.ª), sobre o reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono

conhecido, é alguma forma nova de aquisição de propriedade por parte do Estado? Ou seja, há aqui alguma

alteração relativamente ao artigo 1345.º do Código Civil, que vou citar expressamente: «As coisas imóveis

sem dono conhecido consideram-se do património do Estado»? Com este diploma, há alguma alteração a esta

forma de aquisição de património por parte do Estado? Esta é a minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra.

Segunda pergunta, também bastante concreta: é ou não objetivo do Governo, com este diploma, permitir a

pequenos agricultores, a jovens agricultores que, neste momento, querem ter acesso à produção, querem ter

acesso à terra, dar-lhes esse acesso, sendo esta uma das formas de conseguirem e de objetivarem essa

pretensão?

Terceira pergunta: com o diploma de reestruturação fundiária, nomeadamente do emparcelamento

agrícola, bem necessário e bem útil para o território nacional, há ou não uma forma mais abrangente, mais

transparente e mais envolvente por parte de todos os interessados? Há ou não neste diploma, por exemplo,

um envolvimento por parte das freguesias, ao contrário do antigo diploma em que as autarquias não estavam

abrangidas?

Sr.ª Ministra, para concluir, permita-me uma breve pergunta, relativamente a um caso concreto, que já vem

de 1971, o caso do Gabinete da Área de Sines. A partir de 1971, foram expropriados terrenos de vários

proprietários nesta zona. Muitos deles foram expropriados para um determinado objetivo, objetivo esse que

não foi realizado. Há cerca de 11 000 ha de terreno que os proprietários reivindicam por não serem utilizados

para o fim para o qual foram expropriados.

Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não possível, neste momento, resolver esta situação

concreta da expropriação destes terrenos nesta área? Isso foi algo que bem prejudicou e prejudica a produção

agrícola, porque se trata de terrenos que foram expropriados para um fim para o qual não foram utilizados e

que estão, neste momento, em situação de abandono.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do

Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este Governo trouxe à agricultura a

certeza nos pagamentos, a execução plena nos investimentos e, agora, também os instrumentos legislativos

para que a aposta na agricultura seja cada vez mais estrutural.

Fiquei absolutamente espantado com a posição do Partido Socialista relativamente à questão da reforma

agrária. Referiu o Partido Socialista que o Partido Social Democrata mudou. Pois bem, o Partido Socialista é

que não mudou. E não mudou porque tem feito muito pouco pela agricultura, nomeadamente quando esteve

no Governo.

E, a propósito deste inciso que é feito neste diploma da reforma agrária, a Sr.ª Ministra diz, e bem, que

estamos a falar de 6% de terras que estão desocupadas, sem qualquer tipo de contrato — e o contrato aplica-

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se a contratos de campanha, a contratos de arrendamento, enfim, é um contrato muito mais vasto e,

objetivamente, as terras estão desocupadas.

Por que razão é que essas terras não podem voltar para os anteriores proprietários? É um problema que os

senhores, de esquerda, têm com o passado.

Mas, a este propósito, Sr.ª Ministra, gostaria de falar também um pouco do que falou o Sr. Deputado Abel

Baptista. Eu sou de Santiago do Cacém e cresci a ver os terrenos do Gabinete da Área de Sines, que não

estavam e não estão ocupados pelas indústrias da plataforma de Sines, completamente desocupados,

abandonados, onde o Estado foi, de facto, mau gestor. São muitos e muitos hectares completamente

abandonados.

E a verdade é que tem sido uma injustiça enorme para muitos desses proprietários não terem tido a

possibilidade de pedir a reversão das suas terras.

Aproveitando este inciso que foi feito neste diploma da reforma agrária, seria muito interessante e seria

justo (é minha opinião e também do CDS) que pudéssemos legislar nessa matéria — uma vez que o Estado

foi mau gestor desses territórios, porque o projeto do Gabinete da Área de Sines foi um projeto, do tempo de

Marcelo Caetano, que não foi executado plenamente — de modo a que esses proprietários pudessem pedir a

reversão dessas terras, porque elas estão mal geridas pelo Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este processo legislativo envolve

enormes dificuldades na sua implementação. No caso do diploma que estabelece o regime jurídico da

estruturação fundiária, importa perguntar: em que é que consistem os planos intermunicipais e municipais, que

a Sr.ª Ministra propõe?

Além disto, este diploma também prevê identificar os terrenos sem dono e os terrenos abandonados. Será

que o Governo está disponível para assegurar os meios técnicos e humanos para que esses municípios

possam proceder a este trabalho?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Questão muito importante!

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Prevendo o Governo esta ação descentralizada, não era preferível

que estabelecesse uma linha orientadora neste campo para que se pudesse implementar um procedimento

que tornasse mais eficiente a aplicação deste diploma?

No caso do emparcelamento integral, e quando esta iniciativa for dos municípios, este diploma refere que o

membro do Governo que tutela o desenvolvimento rural necessita de um parecer da DGADR (Direção-Geral

de Agricultura e Desenvolvimento Rural). Então, importa perguntar: este parecer da DGADR vai ser um

parecer vinculativo ou apenas um parecer para vincular no referido processo?

Como deve ter reparado, este diploma suscita ainda muitas dúvidas, dúvidas essas, aliás, também

presentes nos próprios pareceres emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Finalmente, para percebermos a dimensão desta problemática, será que o Governo tem alguma noção dos

números de que estamos a falar, por exemplo, da área das parcelas que poderão ser valorizadas com a

implementação deste diploma?

Por último, tem alguma noção dos encargos para implementação destes diplomas no que respeita ao

registo matricial e aos pagamentos de IMI, entre outros?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

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A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, muito rapidamente porque o tempo é escasso,

começo por dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que não há nenhuma forma nova de aquisição de terra por

parte do Estado. O que há de novidade é a obrigatoriedade de colocar essas terras, que se verifica que são

terras do Estado por estarem abandonadas e sem dono conhecido, imediatamente na bolsa de terras, ou seja,

tornando muito claro o objetivo do Estado, que não é apropriar-se de terra mas, sim, colocar essa terra à

disposição de quem quer trabalhá-la, e com respeito por quem procura terra e não a encontra, nomeadamente

jovens agricultores, para que possam aqui encontrar meios para se lançarem na agricultura ou desenvolverem

a atividade que já têm. Portanto, essa é que é a novidade.

Em relação ao emparcelamento, as freguesias podem intervir em parceria com os municípios nas ações

simples.

Em relação ao Gabinete da Área de Sines, Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro do Ó Ramos, quero

dizer-vos que a lei, tal como está, não permite nenhuma reversão, como é sabido. Da nossa parte, o que

sabemos é que temos propriedade que está no Estado mas também está nos municípios de Sines e de

Santiago do Cacém. E creio que, se o Parlamento tiver essa abertura, essa vontade e essa disponibilidade, da

nossa parte, só posso disponibilizar o Governo para trabalhar em conjunto no sentido de operacionalizar e de

executar aquilo que vier a ser decidido no Parlamento. Partilho da convicção de que aquilo que não é

aproveitado para os fins para que é expropriado deve ser o mais possível devolvido às pessoas.

Por fim, Sr. Deputado Jorge Pereira, quanto aos meios, temos no PDR 2020 ações de emparcelamento

que serão lançadas e cujas candidaturas serão abertas já em julho e, em relação aos números, dependerá

muito da iniciativa dos próprios municípios. Até agora, os emparcelamentos têm tido pouca adesão. O que se

pretende precisamente com esta lei é garantir que, por ser mais simples e ter mais incentivos, nomeadamente

ao nível emolumentário e fiscal, passaremos a ter um instrumento, de facto, efetivo e eficaz e que haverá

verbas para o apoiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo levou três anos — três anos! — para

apresentar uma iniciativa para um novo regime da estruturação fundiária. Foram três anos que um diploma do

PS sobre a matéria, entrado neste Parlamento em fevereiro de 2012, esteve à espera do Governo.

Claro que não está em causa apenas uma questão de tempo mas também de mensagem e conteúdo

político e do próprio processo legislativo. Se não, vejamos: com a criação da bolsa de terras, o Governo

proclamou uma nova reforma agrária. Os resultados estão à vista: sem incentivos fiscais que se saiba, nem

medidas no PDR 2020 que se conheça, percebe-se que, no essencial, esse objetivo falhou. Não há, nem se

espera, nenhuma reforma agrária. Dois anos depois dos 2642 ha transacionados na bolsa de terras, 85% são

terras do Estado. Repito: não há nenhuma reforma agrária mas, sim, alienação do património do Estado, que

já chegou às matas públicas, como o Governo decidiu, na semana passada, com a Mata Nacional do Ribeiro

do Freixo, no concelho de Idanha-a-Nova. Aí, tem a nossa total discordância. Isto é tudo o que não devia ser a

política florestal de um País com apenas 2% de floresta pública e 7% de área de baldios em cogestão.

Depois de abrir a porta à privatização dos baldios e de os incluir na bolsa de terras, o Governo avança

agora para a privatização das matas públicas. Aí, terá o nosso combate. Sobre a lei dos baldios, o PS

avançará mesmo com um pedido de apreciação de inconstitucionalidade.

Mas o discurso do Governo tinha ainda um outro enfoque: o ataque ao abandono da terra. Na fiscalidade

verde, recuou; o Governo não onerou fiscalmente o abandono e em todo o processo legislativo a questão do

abandono deixou de ser explícita. Fica claro, portanto, que esse objetivo também falhou.

Agora, só agora, na reta final do seu mandato, surge a revisão da lei da estruturação fundiária. Com um

nível de desresponsabilização do Estado que transparece na proposta do Governo, não auguramos melhor

sorte. Ora, não bastassem três diplomas, aparece mais um, o quarto, sobre o reconhecimento das terras sem

dono conhecido. Também aqui temos dúvidas, não da matéria jurídica mas da operacionalização do modelo.

Em tudo isto, o Governo inverteu as prioridades: preferiu ficar conhecido como o Governo que criou a bolsa de

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terras e não como aquele que promoveu uma alteração profunda no regime de estruturação fundiária. E, com

este processo legislativo, conseguiu criar uma teia jurídica complexa para os cidadãos, desnecessariamente.

Sr.ª Ministra, sobre os diplomas agora em apreço, quer o Governo transferir para os municípios

competências que eram da administração central. Ora, nós acreditamos que o Estado deve reservar para si a

definição de uma política global de estruturação fundiária, com prioridades e objetivos claros. Os municípios

devem ter um papel subsidiário e não central neste processo. É aqui que reside a nossa maior divergência.

Por outro lado, no reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, as autarquias podem, de facto, ter um

papel central, particularmente as juntas de freguesia que conhecem muito melhor o terreno e muito do

processo histórico da ocupação do território. Não aconteça aqui, entretanto, o que aconteceu com o regime

sancionatório da limpeza nas florestas e que as autarquias fiquem apenas com o ónus daquilo que o Estado

não quer fazer. Haja meios e apoios disponíveis!

Para além disso, esta ação não substitui a centralidade de um outro instrumento: o cadastro predial. E,

diga-se, também aqui o Governo falhou. Começou por atacar o que o Governo anterior tinha feito, rejeitando a

possibilidade de se avançar com um cadastro sistemático. Avançou, então, com a ideia do cadastro

simplificado e a necessidade de cruzar o cadastro predial, matricial e geométrico. Depois, com novo Ministro, o

mesmo Governo abandonou a ideia e avançou para o cadastro progressivo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Estamos na reta final deste Governo e, de cadastro, o que fica é exatamente

o que o Governo criticou — os projetos-piloto em sete concelhos, que o Governo do PS iniciou —, nada mais.

Finalmente, não tendo a sua própria reforma agrária, o Governo quer, por força de outro processo de

reforma agrária, com mais de três décadas, reabrir o processo, quer retirar aos pequenos rendeiros terras do

Estado e entregar aos antigos proprietários.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Este é, para nós, um processo fechado. Pois é, Sr.ª Ministra. Nesta matéria, o Governo empolou o

discurso, inverteu as prioridades e complicou o que devia ter simplificado. Podemos estar, por isso, Sr.ª

Ministra, perante uma oportunidade perdida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Congratulo-me pela iniciativa do Governo de apresentar, simultaneamente, a esta Câmara três diplomas

estruturantes para a agricultura nacional, que revelam a dedicação e o empenho que o Governo tem

demonstrado desde o primeiro momento para com este sector.

Finalmente, a agricultura é vista como setor de excelência, inovação, tecnologia, onde coabitam

ecossistemas cuja biodiversidade garantem uma sustentabilidade única entre os setores produtivos da nossa

economia.

Foi nesta premissa que surgiu a bolsa de terras em 2012. Pretendia-se facilitar o acesso à terra, com total e

absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo o aumento da produção nacional nos

setores agrícola, florestal e silvopastoril.

É igualmente com este intuito que o Governo propõe agora, através destas propostas de lei, uma

abordagem articulada entre os diversos instrumentos da estruturação fundiária.

Perante a realidade da nossa propriedade agrícola e florestal, é essencial tornar as ações de estruturação

fundiária mais eficazes no sentido de potenciar o dinamismo já muito presente no sector, mas ainda com

constrangimentos, como é, por exemplo, o fracionamento das parcelas e dos prédios rústicos.

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É, pois, crucial a existência de um regime jurídico dissuasor do fracionamento de prédios rústicos e que

promova, em simultâneo, novas formas de utilização e gestão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ao nosso alcance, enquanto agentes políticos, definir os meios e os

instrumentos adequados para manter o crescimento sustentável do setor.

É, por isso, com agrado, que verificamos, na proposta de lei relativa ao emparcelamento, uma clarificação

das regras, distinguindo com maior detalhe o emparcelamento simples do integrado e separando o instituto da

valorização fundiária.

Neste diploma, podemos notar três novas abordagensface ao passado: ao nível dos municípios; na

transparência e integração dos processos; e na simplificação.

No que respeita aos municípios, é assumido o papel privilegiado das autarquias locais em matéria de

ordenamento e de gestão do território. É uma mudança vital.

No âmbito dos processos de emparcelamento, importa sublinhar a transparência introduzida nos

procedimentos internos. Há melhoramentos ao nível das consultas, dos estudos, das divulgações, da

publicitação. Os processos são adaptados a cada tipo de necessidade.

Há, igualmente, uma simplificação para os proprietários dos prédios rústicos. Desde logo, na separação em

dois regimes: o simples e o integral. Passamos a ter uma definição distinta no caso de as operações de

emparcelamento serem da iniciativa dos proprietários, com normas mais ajustadas à dimensão do

emparcelamento e aos respetivos melhoramentos fundiários que ocorram. Deixam, pois, de vigorar as

mesmas cláusulas do emparcelamento integral.

Por último, e ainda sobre o diploma da estruturação fundiária, devemos reconhecer como positivos as

isenções e os incentivos previstos de caráter emolumentar e fiscal, que irão permitir aligeirar os encargos a

suportar pelos cidadãos e pelas empresas no âmbito destas medidas.

Srs. Deputados, as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril podem

ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios, conforme foi estabelecido no regime de bolsa de

terras.

A proposta de lei n.º 306/XII (4.ª), também hoje em discussão, que vem consagrar um regime de

disponibilização, na bolsa de terras, dos prédios sem donos conhecidos e sem utilização agrícola, florestal e

silvopastoril, parece-nos avisado, desde que se acautele o direito de propriedade e outros direitos reais ou de

arrendamento atendíveis, evitando litígios, nomeadamente através de um processo de identificação e

reconhecimento, com a duração de três anos, amplamente publicitado, e durante o qual a gestão direta da

terra não permite que o prédio seja definitivamente transmitido ou onerado, nem objeto de contrato de

arrendamento, por prazo superior a um ano.

Sobre a alteração ao artigo 44.º da Lei n.º 86/95, pretende-se alargar os casos suscetíveis de reversão das

terras expropriadas, no quadro da reforma agrária, quando a terra em causa não esteja a ser utilizada, ou seja,

quando não exista qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e um terceiro,

encontrando-se, assim, desocupada.

É importante salientar que a decisão de reverter configura um poder discricionário do Estado, podendo

indeferir sempre que, face ao interesse público, considere que a operação não deva ser autorizada.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano internacional dos solos, é ainda mais oportuna a apresentação

destes diplomas referentes à estruturação fundiária e ao ordenamento e gestão do espaço rural.

É preciso que as políticas públicas sejam capazes de se adaptar às dinâmicas do território.

Julgo que estas propostas vão no sentido de oferecer às comunidades rurais e aos territórios onde estas se

inserem outras condições para uma melhor atratividade desses mesmos territórios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

apresenta, hoje, três projetos de lei com implicações na propriedade e no acesso à terra. Estas são matérias

de complexidade e, por isso, não deviam ser tratadas quando o Governo está em fase de despedida, para

além de que o Governo apresenta projetos desta importância sem ter ouvido associações ou confederações

agrícolas, nomeadamente as representativas da pequena agricultura.

Esta não é altura para fazer alterações desta monta, mas o Governo, cumprindo o seu programa

ideológico, quer levar tão fundo quanto possível a consolidação dos grandes interesses e, tanto quanto

possível, ajustar as contas com as conquistas de Abril.

Na proposta que altera o regime de reconversões das áreas expropriadas no quadro da reforma agrária, o

Governo dá mais um passo para entregar aos grandes agrários as terras que outrora estiveram, e algumas

ainda estão, na posse de quem as trabalha.

Acontece que, se não todos, pelo menos, a larga maioria dos proprietários expropriados foram

indemnizados, donde, por vontade deste Governo, receberiam a terra que é do Estado e que lhes foi paga.

Primeiro, o Governo andou a tratar de retirar os rendeiros das parcelas arrendadas com diversas justificações

e, agora, legisla no sentido de que as parcelas sobre as quais não incida qualquer contrato de arrendamento

sejam entregues aos antigos proprietários. A não resposta da Sr.ª Ministra confirma que mentiu aos rendeiros

da Herdade dos Machados e que mentiu aqui, no Parlamento. Nada de novo neste Governo: sempre ao lado

dos grandes, sempre contra os mais pequenos.

Na legislação sobre o reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, o Governo pretende colocar na

bolsa de terras e, posteriormente, reverter para o Estado prédios cujo dono se não conheça.

Ora, a melhor forma de reconhecer o dono de um prédio é realizar o cadastro rústico. Todo o empenho tem

de ser colocado na realização do cadastro. O Governo está a pensar nos prédios mais pequenos, nas terras

mais pobres, ou nos prédios de cidadãos que foram forçados a emigrar e que compraram na expectativa de

voltarem um dia para o nosso País. Quantos são os prédios de média e grande dimensão que estão na

situação de terra desconhecida? Muito provavelmente, nenhum. Faça-se primeiro o cadastro, perceba-se a

situação real e discutamos, nessa altura, as soluções necessárias para os problemas que se encontrarem.

Para além de que o dito «abandono das parcelas» nem sempre é de fácil comprovação, por exemplo, se

estivermos perante uma exploração florestal.

Mais ainda: o que promove o abandono é a falta de rentabilidade da atividade agro-silvo-pastoril, mas

sobre isso o Governo nada faz. Espera que os mercados, as PARCA e outros que tais resolvam o problema!

Esta legislação incidirá sobre parcelas de 200 ou 300 m2. O que espera o Governo conseguir com isto?

Há 40 anos a direita dizia que os comunistas queriam tirar a terra aos pequenos proprietários. Afinal — e

isso é hoje bem claro — quem esbulha os pequenos proprietários, os pequenos aforradores, os pequenos

viticultores são os senhores. É a direita!

Aplausos do PCP.

Veja-se bem: este Governo, que quer assim pôr em causa a pequena propriedade, está a tentar legislar

para entregar à grande propriedade terrenos que já lhe tinham sido pagos.

Quanto à legislação do emparcelamento, ela é, desde logo, um embuste. Os senhores chamam-lhe regime

de estruturação fundiária, mas, afinal, a legislação trata apenas do emparcelamento. Mas sobre a limitação à

dimensão da propriedade, nada. É necessária uma abordagem séria à distribuição de terras em sítios onde a

dimensão excessiva da propriedade sempre foi, e ainda é, um problema. Mas este Governo só tem uma

perspetiva: a concentração.

Nalguns casos, promover o aumento da concentração da propriedade não é benéfico. Mas também

nalguns casos isso nem é possível. Pior ainda: o Governo avança com legislação, mas não faz os

emparcelamentos da sua responsabilidade, como acontece no Baixo Mondego.

Nesta proposta, vimos também com preocupação a atribuição de algumas competências aos municípios

porque isso pulveriza a decisão, permitindo 308 decisões diferentes sobre o mesmo assunto. O facto é que a

Associação Nacional de Municípios Portugueses deu parecer desfavorável à proposta em causa.

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O Governo demonstra mais uma vez, com este pacote legislativo, a sua essência. Toma medidas que

atacam os pequenos agricultores, os pequenos proprietários, criando as condições para que os grandes sejam

cada vez maiores, sempre e sempre à custa dos mais pequenos, sacrificando sempre os mesmos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — É por isso que este Governo e estas políticas têm de ser erradicadas do

nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegando ao final deste

debate, importa salientar as questões-chave das propostas de lei que o Governo hoje apresentou.

Primeiro, as questões-chave resumem-se à continuação do caminho da privatização das terras, ao

emparcelamento quase forçado, que vai esmagar os pequenos proprietários e que vai causar imensos

problemas — e a Sr.ª Ministra sabe disso —, ao afastamento dos municípios. E, no caso dos projetos de

emparcelamento integral, a Sr.ª Ministra acabou de confirmar, na sua intervenção, que os municípios fazem o

trabalho, mas a decisão é do Governo. E a Associação Nacional de Municípios Portugueses não acompanha

— aliás, o parecer, de que temos conhecimento, que chegou a esta Assembleia da República é desfavorável à

sua proposta de lei. Mas, quanto a isso, teremos, com certeza, ocasião de a ouvir.

Por último, gostaria de dizer à Sr.ª Ministra, para que não restem dúvidas neste debate, que temos a

convicção de que é necessário ter uma intervenção e fazer um trabalho no sentido de travar o fracionamento

da propriedade. Não temos dúvidas sobre essa matéria, por três ordens de razão fundamentais: como é óbvio,

pelo desenvolvimento rural e desenvolvimento da agricultura; por questões ambientais; e pela defesa da

própria floresta.

Porém, Sr.ª Ministra, é preciso ver como é que isto se concretiza e quais são as medidas. E as suas

medidas foram, infelizmente, em sentido contrário ao que consideramos que deveria ter sido feito.

Por último, e mesmo para terminar, não posso deixar de voltar à questão da Herdade dos Machados. É que

a Sr.ª Ministra não tem razão, e vou tentar explicar porquê.

A Sr.ª Ministra disse que eu não li a proposta de lei e que se trata dos terrenos que estão livres. O que a

Sr.ª Ministra está a fazer é uma reversão a prazo, porque sabe tão bem como eu — até mudou a legislação! —

que os atuais rendeiros têm um contrato até 2018. A partir de 2018, aqueles terrenos estão livres e, portanto,

vão reverter para os seus proprietários, que têm um imenso terreno agrícola, e a Sr.ª Ministra vai impedir que

os herdeiros dos atuais rendeiros possam continuar a trabalhar a terra, como sempre o fizeram.

Sr.ª Ministra, isto só pode ser por um motivo, não há outro: chama-se vingança. Vingança em relação ao

passado e à reforma agrária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Agricultura e

Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, agradeço este debate.

Creio que fica muito claro o posicionamento dos vários partidos, assim como perceber-se por que é que

uns dizem uma coisa e outros dizem outra.

Já agora, permitam-me que vos diga que vale a pena lerem bem os diplomas, porque consegui ouvir, a

propósito do mesmo diploma, uma crítica do Bloco de Esquerda a dizer que nós, no fundo, estávamos a tirar

poderes aos municípios em matéria de estruturação fundiária e a crítica inversa do Partido Socialista a dizer

que nós estávamos a dar mais poderes aos municípios.

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Portanto, vale a pena entenderem-se e espero que o debate na especialidade sirva para discutir,

aprofundar o tema, com certeza melhorar o tema, mas também tirar dúvidas.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Ouvi com muita atenção as intervenções de todos os grupos parlamentares e não podia terminar o debate

sem deixar duas ou três notas.

A primeira é para vos dizer que eu, que gosto tanto do Parlamento, que gosto tanto de vir debater ao

Parlamento, fico triste quando vejo que o Parlamento não se dá ao respeito e dá razões para ser tão criticado.

Vou só dar aqui dois exemplos: Sr. Deputado Miguel Freitas, acho que o Sr. Deputado devia ter mais

cautela quando fala de um diploma do PS porque se tivéssemos direitos de autor dizia de quem era esse

diploma, onde é que ele estava a ser trabalhado, de onde ele foi retirado para ser apresentado aqui no

Parlamento, sob a égide do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segunda nota: o Sr. Deputado Miguel Freitas mente quando diz que o nosso diploma retira terras aos

rendeiros para as dar aos proprietários. O diploma é muito claro — claríssimo até: aplica-se apenas e tão só a

terras sem nenhuma ocupação, a terras livres, a terras sem nenhum vínculo jurídico.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, a si também lhe respondo, porque usei sempre de lealdade e transparência:

terras que têm contratos seguirão com a proteção desses contratos até ao final. Quando os contratos

terminarem, obviamente que opção do Estado pode ser outra e a minha opção, deste Governo e espero que

deste Parlamento é permitir o exercício do direito à reversão, com certeza pagando aquilo que forem as

indeminizações dadas.

Parece-me que isto é de elementar justiça, não é nenhuma vingança, é apenas justiça para quem se viu

expropriado e gostaria, porque também tem herdeiros, tem filhos e netos, de poder voltar à posse das terras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr.ª Deputada, sobre isso não tenho dúvidas quanto ao lado em

que me situo…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Sr.ª Ministra está do lado dos proprietários!

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — … e acho bem que as coisas sejam transparentes, honestas e

leais, na verdade.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Queria dizer-vos apenas que também gera poeira e dúvida quando ouço Deputados dizerem que a lei bolsa

de terras e as terras sem dono conhecido são para tirar terras às pessoas, aos pequenos proprietários.

Srs. Deputados, isso é mentira! O que está na lei da bolsa de terras e o que está agora na proposta de lei

para identificar terras abandonadas e sem dono conhecido — repito, e sem dono conhecido —, significa,

simplesmente, que só com os dois critérios juntos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

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A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Repito, não se trata de terras abandonadas mas de terras

abandonadas e sem dono, pois só assim é possível colocá-las na bolsa de terras e pô-las à disposição de

tantos jovens agricultores que querem ter acesso à terra e não o têm. Esse é o único objetivo do Governo,

afirmado desde a primeira hora e que aqui quero reiterar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra a Deputados que se inscreveram, queria dizer à Sr.ª Ministra

da Agricultura que o Parlamento, que é uma estrutura racional e de liberdade, é, pela própria natureza, sempre

uma instituição respeitável.

Aplausos do PS do PCP e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, que fez um sinal à Mesa.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, depois da sua intervenção, queria apenas dizer que estamos

totalmente de acordo com o que disse.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, prosseguir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que percebemos e até podemos

acompanhar a Sr.ª Presidente na intervenção que fez, apenas gostaríamos que seguisse o mesmo critério

noutras situações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, sigo sempre o mesmo critério. Não estive sempre na condução deste

debate e só reajo às coisas que acontecem quando estou presente nos debates.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Ministra sinalizou à Mesa que ainda pretende intervir. Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr.ª Presidente, apenas para dizer que a Sr.ª Presidente não

esteve presente em todo o debate mas comecei, como sempre começo de cada vez que venho ao

Parlamento, dizendo do gosto e do respeito que tenho em estar aqui e debater com os parlamentares. Posso

garantir que sempre defendo a instituição parlamentar, até porque me sinto pertença dela enquanto Deputada

eleita.

Devo dizer apenas que fico triste quando ouço, por simplificação ou por debate político, mentiras claras a

serem ditas, e por isso tenho de responder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, nesta dinâmica está concluído debate e vamos passar às votações.

Cumprimento a Sr.ª Ministra e a Sr.ª Secretária de Estado.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado do PSD Cristóvão

Norte, perfazendo 188 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Secretário Raúl de Almeida vai fazer o favor de proceder à leitura do voto 263/XII (4.ª) — De pesar

pelo falecimento do poeta Herberto Hélder (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu em Cascais, na passada segunda-feira, vítima de ataque cardíaco, aquelo que é justamente

considerado um dos maiores poetas portugueses de todos o tempos e um criador de dimensão universal.

Nascido em 1930, no Funchal, Herberto Hélder de Oliveira estudou Direito e Filologia Românica, vagueou

pelo mundo, exerceu variadíssimas atividades profissionais e conheceu a clandestinidade. Mas o seu grande

ofício foi alquimia da palavra feita poema, que ele próprio é ‘um objeto carregado de poderes magníficos,

terríficos’ que ‘promove a desordem e uma ordem que situam o mundo num ponto extremo.’ Onde ‘o mundo

acaba e começa’.

Poeta maior, poeta visionário e poderoso, por muitos considerado ao nível de Camões e Pessoa, Herberto

Hélder deixa-nos uma das obras maiores alguma vez escritas em língua portuguesa.

Entre o seu título de estreia, em 1958, O Amor em Visita, e A Morte sem Mestre, último e premonitório livro

lançado no ano passado, brilha uma constelação de obras radiosas que constituem um verdadeiro manancial

de sabedoria e um precioso património, onde todos — gerações atuais e vindouras — continuaremos a ser

desafiados a decifrar o inexplicável e o mágico e a descobrir o enigma do mundo e o mistério da vida.

Esta semana, partiu o criador que ‘(…) tinha paixão pelas coisas gerais, água, música, pelo talento de

algumas palavras para se moverem no caos, pelo corpo salvo dos seus precipícios com destino à glória,

paixão pela paixão (…)’, como tão bem o descreve em A Faca Não Corta o Fogo.

Esta semana, deixou-nos o homem que recusava prémios e entrevistas, que detestava os mecanismos da

mediatização, que fora operário metalúrgico, empregado de cervejaria, cortador de legumes e marinheiro. Mas

fica o poeta, pois, como se pode ler num dos seus poemas, ‘este dorme, para sempre, na sua obra’.

Neste momento em que o ciclo da vida deixa a sua marca inexorável, a Assembleia da República exprime

o seu mais profundo pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder e curva-se perante o seu notável

património humanista de operário dedicado à palavra-poema, apresentando à família enlutada sentidas

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora ao voto n.º 261/XII (4.ª) — De protesto contra o julgamento do jornalista angolano Rafael

Marques (BE).

Tem a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O livro Diamantes de Sangue — Corrupção e Tortura em Angola, da autoria do jornalista angolano Rafael

Marques de Morais, resulta de uma investigação iniciada em 2004 sobre violações dos direitos humanos,

torturas e assassínio de trabalhadores da extração diamantífera na região das Lundas, sobretudo nos

municípios do Cuango e Xá-Muteba.

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Em retaliação às denúncias feitas no livro, os generais e as empresas mineiras visados na investigação

jornalística moveram, em novembro de 2012, em Portugal, uma ação judicial contra Rafael Marques e a sua

editora Bárbara Bulhosa por ‘calúnia e injúria’.

Em fevereiro de 2013, o processo é arquivado. Numa nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa,

divulgada à imprensa, é dado conta que o Ministério Público entende que a publicação do livro Diamantes de

Sangue se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de

expressão, constitucionalmente protegido, que, no caso concreto, se sobrepõe a outros direitos.

Volvido pouco mais de um ano, em agosto de 2014, sete generais angolanos — entre eles, o Ministro de

Estado e Chefe da Casa de Segurança da Presidência da República Angolana, Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’

—, e a Sociedade Mineira do Cuango movem novo processo contra Rafael Marques, desta vez em Angola. O

jornalista é acusado de ‘denúncia caluniosa’, sendo-lhe exigidos 900 000 euros de indemnização.

No decorrer do processo, é chamado a prestar declarações sem um mandato judicial, não teve direito à

presença de um advogado durante o interrogatório e não teve acesso atempado ao teor da acusação, o que

viola os mais elementares princípios internacionais que caracterizam um processo legal justo e a própria letra

de lei angolana.

Rafael Marques tem sido frequentemente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, como

denunciam várias organizações internacionais, como a Amnistia Internacional. O julgamento que

presentemente enfrenta é apenas resultado do legítimo exercício do direito de liberdade de expressão,

reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, inclusive, pela Constituição de

Angola, nos seus artigos 40.º e 44.º, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é

signatária, como são exemplo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional

sobre os Direitos Civis e Políticos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos jornalistas em todos os

países e a sua oposição à respetiva condenação com fundamentos cm delitos de opinião;

Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da

liberdade de expressão em Angola;

Condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e

instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ser anulado o julgamento.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e dos Deputados do PS António Cardoso, Bravo Nico, Carlos Enes, Eduardo Cabrita e

Isabel Santos e a abstenção do Deputado do PS Nuno Sá.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre o voto que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, que apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

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33

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria

também anunciar que apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado.

Vamos prosseguir as votações e peço à Sr.ª Secretária Luísa Salgueiro que proceda à leitura do voto n.º

262/XII (4.ª) — De condenação das demolições desumanas no bairro da Santa Filomena, na Amadora (BE).

A Sr.ª Secretária (Luísa Salgueiro): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Considerando que:

As demolições representam um desrespeito pelos direitos humanos, deixando sem teto famílias inteiras,

expondo crianças e idosos à privação de uma habitação;

Existe uma sugestão do Ex.mo

Sr. Provedor de Justiça no sentido da Câmara Municipal da Amadora não

prosseguir com as demolições e despejos no bairro de Santa Filomena, que citamos: ‘Apesar da falta de

condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária

se o município, o Estado e, eventualmente, outras instituições estiverem em condições de realojar todos os

agregados familiares que não disponham de habitação própria ou tomada de arrendamento. O recenseamento

para efeito do Programa Especial de Realojamento (PER) remonta a 1993 e, embora revisto posteriormente, já

não pode servir de critério seguro para diferenciar os moradores a realojar. O Provedor de Justiça defende que

uma súbita demolição das construções e dos abarracamentos numa conjuntura particularmente difícil, para

cada família, deve ser levada em consideração pelas autoridades municipais. Não se trata de formular um

juízo de oportunidade acerca do mérito da atividade administrativa, indo mais longe do que a fiscalização

jurídica, pois em determinadas situações há imperativos de justiça que apontam univocamente para a escolha

a fazer’;

Apesar desta sugestão do Provedor de Justiça, a Câmara Municipal da Amadora insiste na demolição de

habitações do bairro de Santa Filomena, como se verificou esta semana desde segunda-feira, mas também ao

longo deste inverno;

Demolindo sem informação prévia e de forma aparentemente aleatória as habitações desse bairro sem dar

nota aos habitantes, no momento da execução das demolições, do título que legitima essa atuação, a Câmara

Municipal não cumpre os princípios de um Estado de direito.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:Condenar as demolições no bairro de

Santa Filomena e apelar à sua imediata suspensão.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de

Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da

medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções

relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais

e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção a crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PS apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um

conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e

Jovens (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o projeto de resolução n.º 1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados

de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), relativamente ao qual o PSD requere que

se proceda a votação em separado do ponto 2. Assim, procedermos à votação do ponto 2 e depois votaremos

os restantes pontos em conjunto.

Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução 1371/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, em conjunto, os demais pontos do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do

serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de

abril (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a

observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP,

BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35

(Penafiel — Entre-os-Rios) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da

variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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35

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante

à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE),

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do

itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da

Feira (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

em relação à votação desta iniciativa legislativa, do PS, e a uma outra, já anteriormente votada, do BE,

também sobre o IC35.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos projetos

de resolução n.os

1029/XII (3.ª), 1011/XII (3.ª), 1369/XII (4.ª), eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo

eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com

a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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36

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa

Maria da Feira) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo

viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca

através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das

Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1094/XII (3.ª) — Recomenda a

adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos

profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais

necessários (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão

democrática das instituições (PS).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das

Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das

universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. André Pardal (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos últimos três

projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome pessoal.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) —

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de

publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional

do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 12.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo

de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado

para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos

termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da

estruturação fundiária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa igualmente à 7.ª Comissão.

A seguir, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da

Estruturação Fundiária (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos, agora, votar a proposta de lei n.º 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1

de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta baixa à 7.ª Comissão.

Seguimos para a votação da proposta de resolução n.º 99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta

contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em

16 de outubro de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a

República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob

gestão pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão

(parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1309/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão

pública do Hospital do Fundão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação aos últimos três

projetos de resolução votados, quer eu, quer o Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos

declarações de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Mónica Ferro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, para apresentar um requerimento oral solicitando o

adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais,

apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.os

269/XII

(4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de

Programação Militar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento apresentado pela Sr.ª

Deputada Mónica Ferro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Uma vez aprovado o requerimento, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global dos

textos finais relativos às propostas de lei n.os

269/XII (4.ª) e 270/XII (4.ª).

A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 2 de abril e a ordem de trabalhos consiste no debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 59 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 261/XII (4.ª):

A liberdade de expressão e de imprensa não pode conhecer restrições, limites ou barreiras de qualquer

natureza. É assente nesta liberdade que se constroem as democracias, se luta contra a repressão e se

promove uma sociedade mais justa.

O PSD respeita e estará sempre na primeira linha da defesa da liberdade de expressão e de imprensa.

Rafael Marques é um jornalista angolano que tem sido protagonista na contestação ao regime deste país.

Este jornalista encontra-se a ser julgado por um tribunal angolano pelo alegado crime de denúncia

caluniosa. No respeito pela soberania de cada Estado e na salvaguarda da independência do poder judicial, é

nosso entendimento que não deve haver uma intervenção externa de natureza política em processos que

correm os seus termos.

Importa deixar clara a distinção entre o exercício da função de jornalista e o uso da sua liberdade de

expressão e de informação e a intervenção em processos políticos sobre um tribunal de um Estado

estrangeiro soberano.

É com este fundamento que o Grupo Parlamentar do PSD se expressou contra no voto n.º 261/XII (4.ª).

A Direção do Grupo Parlamentar do PSD, António Rodrigues (Vice-Presidente).

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40

——

O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o voto de protesto contra o julgamento

do jornalista Rafael Marques, reafirmando a sua oposição à repressão das autoridades angolanas contra

delitos opinião, condenando a perseguição de que continua a ser vítima o jornalista e apelando às autoridades

e instâncias judiciais angolanas para que atuem no sentido de anular o seu julgamento.

Não obstante a liberdade de expressão constituir, no entender do CDS-PP, uma componente essencial da

liberdade de pensamento e um requisito imprescindível para a existência de uma sociedade democrática,

liberal e pluralista, e reprovarmos qualquer ato que atinga valores dos quais não abdicamos, como é a

liberdade e a sua expressão, não podemos acompanhar a iniciativa do Bloco de Esquerda. Desde logo,

porque votá-la favoravelmente significaria consentir a abertura de um precedente grave pela Assembleia da

República, o da violação do princípio de não ingerência nos assuntos internos dos Estados, nomeadamente

nos seus ordenamentos jurídicos.

Neste sentido, resta ao CDS-PP manifestar a sua solidariedade com os valores da liberdade de expressão

e abster-se de emitir qualquer juízo sobre o exercício das funções de soberania do Estado angolano.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

____

É conhecido — e reconhecido — o empenho do PCP em defesa da liberdade, nomeadamente da liberdade

de expressão, de que o seu papel determinante na luta contra o fascismo e pela democracia é valioso exemplo

e testemunho. Recordemos que à sua determinação na luta pela liberdade e pela democracia respondeu o

fascismo com a prisão, tortura e a morte dos seus militantes, assim como de outros democratas.

A conquista da liberdade e da democracia pelo povo português instaurou princípios fundamentais inscritos

na Constituição da República Portuguesa, como a liberdade de expressão, mas igualmente a separação dos

poderes político e judicial, o respeito pela soberania e independência nacionais, que teve tradução não apenas

para o povo português mas igualmente na sua relação com outros povos, nomeadamente os povos das

antigas colónias, que conquistaram a sua soberania e independência.

Assim, o sentido do voto do PCP compreende a rejeição da tentativa de retirar do foro judicial uma questão

que a ele compete esclarecer e levar até ao fim. Tanto mais quando se trata de uma tentativa de utilização de

um processo judicial em curso para colocar em causa o funcionamento das instituições de justiça da República

de Angola e pressionar a sua ação.

Pela nossa parte, reiterando a defesa da liberdade, designadamente, da liberdade de expressão,

consideramos que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que

recaiam no seu âmbito, de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional, não devendo a Assembleia da

República tecer considerações ou avaliações sobre o desenrolar dos mesmos.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

1029/XII (3.ª), 1011/XII (3.ª) e 1369/XII (4.ª):

Foram votados durante a sessão plenária de 27 de março os projetos de resolução n.º 1029/XII (3.ª), da

autoria do Bloco de Esquerda, que recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios), o

projeto de resolução n.º 1011/XII (3.ª), da autoria do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a

construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa

Maria da Feira, e o projeto de resolução n.º 1369/XII (4.ª), da autoria do Partido Comunista Português, que

recomenda a urgente construção integral do IC35.

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Relativamente aos projetos de resolução ora identificados, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo

eleitoral do Porto apresentam a seguinte declaração de voto:

a) O projeto de resolução do PCP apresentado visa a aprovação da construção urgente deste itinerário

complementar na sua totalidade, ou seja, numa extensão de 70 km, entre a A4 (Penafiel) e a A5 (Sever do

Vouga), sendo que os projetos de resolução do PS e do BE recomendam a realização de uma única

empreitada, numa extensão de 12 kms, entre Penafiel e Entre-os-Rios;

b) A proposta do PCP, ao colocar em análise e sob escrutínio a totalidade da realização do IC35, não

considera o contexto económico-financeiro de Portugal e consubstancia uma situação impossível de

concretização na atual conjuntura;

c) Com uma postura semelhante, os Governos do Partido Socialista conseguiram adiar sinedie a

construção do IC35 e, assim, a parte mais urgente do mesmo, ou seja, a ligação de Penafiel a Castelo de

Paiva, foi metida na gaveta.

d) Por fim, a proposta apresentada pelo PCP, que segue a estratégia de construção dos 70 km, constituirá,

mais uma vez, a forma de adiar a construção de um pequeno troço absolutamente urgente, que se deseja tão

breve quanto possível.

e) O projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a construção da ligação entre

Penafiel e Entre-os-Rios, num troço de 12 Km, surge num momento em que esta empreitada já se encontra

prevista e incluída pelo Governo no PETI3+;

f) Ao ser equacionada a sua realização numa só empreitada, atrasaria o arranque já preparado para muito

breve do lançamento do concurso para a construção do lanço entre Penafiel e o nó de Rans;

g) O projeto de resolução ora apresentado pelo Partido Socialista é apresentado em contraciclo e numa

clara tentativa de branquear as responsabilidades que este partido teve no período de 2005 e 2011, enquanto

foi Governo, altura, inclusive, em que foram construídas muitas estradas e autoestradas de necessidade

questionável;

h) É ainda lamentável e de uma absoluta desconsideração pelos autores da petição popular com 10 230

assinaturas que deu entrada nesta Assembleia a 23 de maio de 2012, a petição n.º 133/XII (1.ª), com o tema

«Pela vida, pela construção do IC35», que estes, até ao momento, não tenham sido ouvidos pelo Partido

Socialista, a quem compete fazer o relatório, que ainda não deu entrada;

i) O conhecimento profundo das bases regionais em que este troço do IC35 se insere, resultante da

atividade autárquica daqueles que, no terreno, a têm desenvolvido em prol das populações e ao longo dos

últimos anos, não permite que sejam assumidas hoje posições que possam comprometer ou impedir que este

projeto se torne, hoje, realidade.

A construção do IC35, ligação entre Penafiel-Castelo de Paiva e Sever do Vouga, foi nesta Assembleia

objeto de um projeto de resolução, apresentado pelo PSD CDS-PP e Os Verdes, em março de 2001, aprovado

por unanimidade, que propunha esta construção como «prioridade absoluta.»

De facto, existem dados objetivos que impõem, com carácter prioritário, o troço do IC35 entre Penafiel e

Entre-os-Rios, sendo da mais absoluta necessidade e urgência que as obras do primeiro troço se iniciem,

pelas razões a saber:

1 — Os 12 km do troço da EN106 entre Penafiel e Castelo de Paiva são perigosos, morosos e sinuosos;

2 — Reconhecendo esta perigosidade e sinistralidade foi aprovada pela Assembleia da República, por

unanimidade, a Resolução n.º 28/2001, que recomendava «com carácter de prioridade absoluta, a construção

do IC35»;

3 — Até à presente data, foram construídos 4 km deste IC35, no concelho de Castelo de Paiva, fruto do

mediatismo da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, que em nada resolveu o problema da ligação

até à A4, pois os problemas de sinistralidade e de perigosidade relatados em 2001 apenas aumentaram;

4 — A posição do PSD remonta a 2005, ano em que o troço de Penafiel a Castelo de Paiva chegou a estar

pronto para concurso, tendo sido sucessivamente adiado desde então pelos Governos do Partido Socialista,

que, entretanto, optaram por outras acessibilidades, com base em grandes projetos para concessões

rodoviárias;

5 — As populações locais anseiam pelo início da infraestrutura, fundamental ao desenvolvimento deste

vasto território na zona centro e sul do concelho de Penafiel e nos concelhos de Castelo de Paiva, Cinfães e

Marco de Canavezes, uma área das mais deprimidas do País;

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6 — Uma população de mais de 100 000 habitantes utiliza a EN106 como acesso à autoestrada, sendo o

único acesso ao hospital e a muitos outros serviços;

7 — Neste troço de 12 km, está previsto o acesso direto ao Hospital Regional do Tâmega e Sousa, a partir

da autoestrada A4, que agora se faz pela EN15, em zona urbana em cerca de mais de 1 km, para centenas de

milhares de pessoas;

8 — A utilização diária deste troço (EN106), com mais de 27 000 utilizadores por dia, está saturada e sem

condições de segurança, registando-se muitos acidentes com muitos feridos e mortos, exigindo-se uma

alternativa urgente, com respeito por todos os seus utilizadores, em especial das populações das freguesias

que se situam ao longo dos 12 km absolutamente críticos deste itinerário complementar;

9 — Este troço do IC35 é imprescindível para a competitividade das indústrias de extrações de granito que

exportam diariamente milhares de toneladas de pedras e seus derivados, em centenas de camiões que, ao

circularem pela rede viária existente, agravam o perigo e a segurança;

10 — Os primeiros 4 km, a partir de Penafiel ao nó de Rans, têm pronto o projeto de execução para

construção imediata e os custos são compatíveis com a capacidade financeira imediata da Estradas de

Portugal;

11 — Os restantes quilómetros, do Nó de Rans até Entre-os-Rios, têm projeto e estão previstos no PETI3+,

sendo urgência absoluta durante a construção do primeiro troço continuar os procedimentos necessários,

nomeadamente o seu financiamento, para o arranque desta empreitada.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo distrito do Porto acompanham o PSD no voto

contra estes projetos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda, Partido Socialista e Partido

Comunista Português, mas assumem pugnar pela construção do troço de 12 km deste IC35, entre Penafiel e a

ligação até Entre-os-Rios, garantido assim a ligação até Castelo de Paiva com a máxima urgência e pugnar

por garantir o início da primeira fase deste troço ainda este ano.

Os Deputados do PSD, Afonso Oliveira — Andreia Neto — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos —

Luís Vales — Fernando Vergílio Macedo — Margarida Almeida — Adelaide Canastro — Conceição Bessa

Ruão — Maria José Castelo Branco — Mário Magalhães — Nuno Sá Costa — Paula Gonçalves — Paulo Rios

de Oliveira — Miguel Santos — Ricardo Santos — Teresa Leal Coelho.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1376/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 1376/XII

(4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que recomenda ao Governo que avance com a

construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios, porque este projeto, considera que tal intervenção deve

salvaguardar que o investimento que é realizado é equilibrado e corresponde às possibilidades financeiras do

País.

Perante as condicionantes colocadas no presente projeto de resolução, que limita a execução com caráter

de urgência desta inadiável obra, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável a falta de

rigor nos seguintes aspetos:

Falta de rigor e de determinação na vontade de executar a obra;

Ausência de vontade política para executar a obra, ao adiar a execução da obra para quando estiverem

reunidas condições financeiras, posicionamento que não passa de uma decisão desenquadrada que não

passa de uma promessa para não cumprir;

O reconhecimento do CDS da importância da obra especialmente para as populações dos concelhos de

Penafiel, Castelo de Paiva e Marco de Canavezes, inexplicavelmente, manifesta uma insensibilidade enorme

na urgência à sua execução.

Assim, entende o Grupo Parlamentar do PS que o projeto de resolução do CDS não merece a sua

concordância pois além de ambíguo é pouco claro, criando expectativas pouco seguras para os agentes

envolvidos, desde logo autarquias e populações.

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As Deputadas e os Deputados do PS, António Cardoso — João Paulo Correia — Rui Paulo Figueiredo —

Jorge Manuel Gonçalves — Pedro Farmhouse — Agostinho da Santa — Sandra Cardoso — Sandra

Pontedeira.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 792/XII (4.ª):

Relativamente ao projeto de lei 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

(Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições, o

PCP absteve-se votação na sua votação.

Já em 2007, aquando da imposição do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior pelo então

Governo PS, o PCP afirmou que longe de responder às necessidades do sistema de ensino superior público, o

RJIES representou um profundo ataque à autonomia e democracia das instituições.

Passados oito anos, a realidade confirma as preocupações e críticas do PCP: o RJIES abriu caminho à

privatização e à mercantilização das instituições, forçando o seu funcionamento e gestão como se fossem

meras «empresas», desviando-as do seu objetivo fundamental que é ensino, formação e ciência de qualidade,

ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País.

Simultaneamente, este foi um diploma que introduziu graves limitações à autonomia das instituições,

afastou os estudantes e os funcionários dos órgãos de gestão das instituições, impedindo a gestão

democrática e participada das instituições conforme consagrada na Constituição, uma vez que diminuiu o

número de estudantes nos órgãos das instituições e criou um provedor do estudante que mais não é do que

uma tentativa de substituição das associações de estudantes, legítimos representantes dos estudantes.

Foi também o RJIES que instituiu um regime fundacional, corporizando a intenção de privatização das

instituições públicas, quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica de

desresponsabilização do Estado no financiamento público.

Este diploma, que mereceu e continua a merecer a firme oposição do PCP, por tudo quanto significa a

centralidade do privilégio do negócio, da mercantilização do saber e do ensino, da profunda limitação à

autonomia da vida das instituições e fim da gestão democrática e participada e a perpetuação da desigualdade

no acesso a um direito fundamental e constitucional: o direito à Educação.

A abstenção do PCP nas alterações propostas pelo PS prende-se com a posição de princípio do PCP

nesta matéria, bem como com o facto de as referidas alterações, embora introduzindo algumas mudanças

«cirúrgicas» que podem ser positivas, não alterarem as questões de fundo deste Regime Jurídico, e, apesar

de propor a inclusão de um representante das associações de estudantes num órgão colegial a criar e num

conselho consultivo a criar, esta mesma participação exclui o seu direito de voto, o que, no nosso entender é

insuficiente, pois defendemos que os representantes das associações de estudantes (legítimos representantes

dos estudantes) devem ter direito de voto nos órgãos em que participam.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

792/XII (4.ª), 828/XII (4.ª) e 831/XII (4.ª):

Em vigor desde 2007, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) regula a organização,

funcionamento e autonomia das instituições de ensino superior portuguesas, constituindo o seu quadro legal

fundamental.

O RJIES substituiu, à época, as leis de autonomia das universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de setembro) e

dos institutos superiores politécnicos (Lei n.º 54/90, de 5 de setembro), aprovadas, no seu tempo, pela

unanimidade dos Deputados em exercício de funções, após um amplo, frutífero e conciliador debate que em

muito ultrapassou as «portas» desta Assembleia da República. Não foi esse o caminho seguido pelo legislador

em 2007.

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Aquando da sua aprovação, apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o voto contra de todos os

partidos da oposição, bem como a oposição expressa do Conselho Nacional da Educação (CNE), Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores

Politécnicos (CCISP), sindicatos de docentes e de funcionários não docentes e de todo o movimento

associativo estudantil, sérias dúvidas foram levantadas, designadamente em relação a:

a) Decréscimo de representatividade de estudantes e funcionários não docentes nos órgãos de gestão das

Instituições, traduzindo-se num retrocesso histórico na gestão democrática e participativa das instituições de

ensino superior, que fez caminho no nosso País desde o 25 de Abril de 1974; e

b) Concentração de poderes em órgãos uninominais (reitor, presidente ou diretor) em detrimento da

tradição histórica de órgãos colegiais participativos das instituições de ensino superior.

Contudo, é de salientar que algumas inovações francamente positivas foram introduzidas aquando da

aprovação deste diploma, nomeadamente:

a) A inclusão de personalidades externas às instituições nos seus órgãos de gestão, conduzindo a uma

maior abertura das mesmas à sociedade civil, a uma maior ligação com o mundo empresarial e melhorando as

suas perspetivas de internacionalização;

b) A consagração num mesmo diploma legal da organização, funcionamento e autonomia de universidades

e politécnicos, mantendo, e bem, o sistema binário do nosso ensino superior;

c) A Introdução da possibilidade de instauração do regime fundacional nas instituições, flexibilizando a sua

gestão e aumentando a sua autonomia.

Quase oito anos volvidos desde aprovação do RJIES, o balanço é, no meu entendimento, claramente

negativo, com o — previsível — afastamento de estudantes e funcionários não docentes da gestão diária das

instituições e, acima de tudo, com a excessiva centralização de competências em reitores, presidentes e

diretores.

É neste contexto que surgem os três projetos de lei hoje votados.

Em primeiro lugar, relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PS, não me posso rever no seu

balanço globalmente positivo, pelos motivos que atrás expus. Contudo, não deixa de avançar no bom sentido,

corrigindo alguns dos pontos negativos do RJIES, nomeadamente com as propostas de consagração:

a) Da obrigatoriedade de existência de um senado académico, à imagem do que já acontece atualmente (a

título facultativo) em algumas Instituições; e do

b) Aumento da representatividade de estudantes, obrigatoriedade de representatividade de funcionários

não docentes e de representantes das associações de estudantes (sem direito de voto) nos órgãos de gestão,

mantendo, contudo — e erradamente — o princípio da maioria de docentes ou investigadores.

Já quanto ao projeto de lei apresentado pelo PCP, extraindo as considerações políticas mais ou menos

genéricas que constam da sua exposição de motivos, se por um lado discordo das eliminações da

possibilidade de instauração de um regime fundacional por parte das instituições, da participação de

representantes externos às instituições nos seus órgãos de gestão e do pagamento de propinas, por parte dos

estudantes, contribuindo desta forma para o financiamento do ensino superior público no nosso País, por outro

lado, não deixo de concordar com a reposição do princípio da paridade entre estudantes e docentes nos

órgãos de gestão das instituições, à semelhança do regime de sucesso vigente entre 1988 e 2007, e a

possibilidade de os institutos superiores politécnicos, ressalvando as especificidades da manutenção do

sistema binário, conferirem o grau académico de Doutor.

Por fim, relativamente ao projeto de lei apresentado pelo BE, e tal como referi em relação ao projeto de lei

do PCP, extraindo as considerações políticas apresentadas na exposição de motivos, se, por um lado,

concordo com a consagração obrigatória de um senado em cada instituição, à semelhança do projeto de lei

apresentado pelo PS, e da recuperação do princípio da paridade entre estudantes e docentes nos órgãos de

gestão (à imagem do projeto de lei do PCP e à semelhança do regime vigente entre 1988 e 2007) e com a

obrigatoriedade de participação de funcionários não docentes nos órgãos de gestão das instituições, por outro

lado, discordo frontalmente da consagração do princípio da paridade de género na composição das listas

candidatas aos órgãos de gestão, uma vez que, como muito bem indica o projeto de lei em causa, se o género

feminino está em maioria nas instituições de ensino superior, desde 1986, não foi necessário no nosso País a

instauração de regras artificiais, violadoras do princípio da igualdade, para que essa participação seja uma

realidade desde há três décadas, assim como não será necessária para a participação que cada vez mais se

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verifica de elementos dos diferentes géneros nos órgãos de gestão das mesmas, e da eliminação da

possibilidade de instauração de um regime fundacional nas instituições, pelos motivos que atrás melhor referi.

Desta forma, encontram-se ao fim destes oito anos, no meu entendimento, desde já reunidas as condições

para uma revisão do RJIES, num ambiente de consenso, mantendo e aprofundando as experiências positivas

e alterando as dimensões negativas que elenquei.

Os Deputados do PSD, André Pardal — Pedro Pimpão.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

1257/XII (4.ª), 1295/XII (4.ª) e 1309 XII (4.ª):

Os Deputados abaixo assinados votaram contra os projetos de resolução acima identificados por

entenderem que estes não traduzem com exatidão a posição que têm sobre o futuro do Centro Hospitalar da

Cova da Beira, nomeadamente quanto ao Hospital do Fundão.

O entendimento dos Deputados abaixo assinados sobre o assunto é o seguinte:

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do

Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições

particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos

hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Lei n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de

novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, o Governo estabeleceu a

possibilidade de os hospitais das misericórdias que foram integrados no sector público possam ser devolvidos

às instituições de origem, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos de regras pré-

determinadas.

Este processo iniciou-se com a assinatura de protocolos entre o Estado e a União das Misericórdias

Portuguesas, tendo como objeto, numa primeira fase, os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa e, numa segunda

fase, os Hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira, como prevê o Compromisso de

Cooperação para o Setor Social e Solidário, assinado a 16 de dezembro de 2014.

O Hospital do Fundão foi inaugurado em outubro de 1955 e integrado na rede pública após 1974. Em 1983

recebeu a classificação de hospital distrital, vindo a ser integrado, em 1999, no Centro Hospitalar da Cova da

Beira, sendo de realçar a forte relação que este centro mantém com a Faculdade de Medicina da Universidade

da Beira Interior.

Considerando que:

O Hospital do Fundão integra dois edifícios, um antigo praticamente devoluto e a necessitar de obras de

reabilitação, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Fundão (SCMF) e outro construído em 2009,

propriedade do Estado, onde funcionam as valências hospitalares no âmbito do Centro Hospitalar da Cova da

Beira (CHCB);

A Assembleia Municipal da Covilhã e o Município do Fundão, através da Câmara e da Assembleia

Municipal, manifestaram posição unânime no sentido de o CHCB continuar a integrar os Hospitais do Fundão

e da Covilhã;

O modelo de funcionamento do CHCB, o seu plano de negócios e estudos de viabilidade preveem a

integração do Hospital do Fundão como elemento de complementaridade, capacitação e criação de sinergias;

Importa assegurar a sustentabilidade do CHCB e a otimização dos recursos humanos, financeiros,

técnicos, logísticos e infraestruturais disponíveis;

A classificação do CHCB como Hospital Universitário releva, sob um ponto de vista estratégico, para toda a

região e não apenas para a Cova da Beira;

A criação, no Fundão, de novos serviços hospitalares que confiram escala e sustentabilidade ao CHCB,

como é o caso da Unidade de Medicina Nuclear, chegou a merecer despachos positivos do Ministério da

Saúde;

A região da Cova da Beira, o maior aglomerado urbano da Beira Interior, apresenta ratios de oferta

desajustados face às necessidades efetivas das populações;

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A SCMF tem experiência e capacidade na área dos cuidados continuados de saúde e pretende aumentar o

número de camas da sua unidade em média e longa duração;

A realização deste objetivo depende do estabelecimento de parcerias que garantam a complementaridade

de serviços e a partilha de recursos;

O protocolo de cooperação estabelecido entre o CHCB, o Município do Fundão e a SCMF aponta para a

separação entre as valências hospitalares e a unidade de cuidados continuados, assim como para uma gestão

partilhada do antigo edifício do Hospital do Fundão, tendo como objetivo a garantia da sustentabilidade do

CHCB e a capacitação deste território no domínio dos cuidados de saúde;

Aquele protocolo prevê, para o Hospital do Fundão integrado no CHCB, a manutenção das valências

atualmente existentes, ou seja Medicina Interna, Infeciologia, Alcoologia, Medicina Paliativa, Consulta Aberta,

Consulta Externa e Serviços Domiciliários e ainda o desenvolvimento de um uma Unidade de Medicina

Nuclear, o reforço da Unidade de Cuidados Paliativos, com 20 camas, e uma Unidade de Medicina Física e de

Reabilitação, o reforço do serviço de convalescença, com 40 camas, uma Unidade de Cuidados Continuados,

com 30 camas em regime de média duração e 20 camas em regime de longa duração.

O próximo quadro comunitário de apoio prevê a disponibilização de verbas para que as Misericórdias

possam desenvolver uma rede de cuidados continuados de saúde, bem como a reabilitação de infraestruturas

afetas a essa rede, como seria o caso do edifício antigo do Hospital do Fundão;

O quadro decorrente do protocolo tripartido negociado durante anos entre as partes é conciliável com os

objetivos do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, assinado entre o Governo e a

União das Misericórdias Portuguesas.

Entende-se que:

Se proceda à devolução do edifício antigo do Hospital do Fundão à Santa Casa da Misericórdia, com a

contratualização de uma Unidade de Cuidados Continuados com 30 camas em regime de média duração e 20

camas em regime de longa duração;

A contratualização com a SCMF da gestão de 40 camas em regime de convalescença e de uma Unidade

de Medicina Física e de Reabilitação, a funcionarem no antigo edifício do Hospital do Fundão após

concertação com o CHCB;

Se mantenha o novo edifício do hospital do Fundão na gestão do CHCB, que aí assegurará o

funcionamento das valências atualmente existentes, mantendo-se assim a unidade do CHCB;

Se prossiga a negociação entre o Governo, o CHCB e o Município do Fundão, com vista à instalação de

uma Unidade de Medicina Nuclear em instalações do antigo edifício do Hospital do Fundão, a ceder pela

SCMF.

Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Inês de Medeiros, Ana Catarina

Mendonça e Glória Araújo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.