I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, encerrado o debate do ponto 1 da ordem do dia, vou

dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar a entrada de uma

iniciativa legislativa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações

com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o qual

substitui todas as iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, iniciamos o ponto 2 da ordem do dia, que consiste

na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de

reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para

fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de

setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

objetivo central do Governo desenhado, traçado, desde o início deste mandato, foi o de aumentar a produção

agrícola nacional, aumentar as exportações, diminuir as importações e, com isso, caminhar para uma

autossubsistência alimentar medida em valor, a médio prazo. Para isso, temos mobilizado um conjunto muito

relevante e muito diversificado de políticas que concorrem todas para este objetivo.

Ora, as propostas que hoje o Governo traz a este Parlamento inserem-se nesse mesmo objetivo mais

vasto. Foi identificado, no conjunto de áreas políticas onde poderíamos trabalhar para favorecer um aumento

da produção agrícola nacional e, também, da produção florestal, claramente a área da terra, a área do bom e

do melhor aproveitamento dos nossos recursos fundiários para que se possa produzir mais e este foi

identificado, desde logo, como sendo um ponto crítico para os jovens agricultores, muitas vezes com

dificuldade no acesso à terra.

Por isso, começámos a trabalhar, desde muito cedo, em várias matérias, desde logo na bolsa de terras,

cuja lei foi aprovada por esta Casa e que, neste momento, está já a dar os seus primeiros frutos.

Trabalhámos no diploma das ZIF (zonas de intervenção florestal), trabalhámos em oito medidas muito

específicas da fiscalidade para a floresta, em que várias delas têm incidência clara em matéria de estruturação

fundiária, favorecendo uma agregação de terras, nomeadamente no contexto das zonas de intervenção

florestal. Faltavam-nos estas peças legislativas para poder completar um dossier mais vasto, que é aquele que

toca nesta matéria e que também passou, por exemplo, pela Lei dos Baldios, mais uma lei aprovada por este

Parlamento.

Devo dizer-vos que, ao longo deste tempo, trabalhámos a par e passo com o Ministério do Ambiente, que

está a tratar da matéria do cadastro e que, brevemente, também terá um desenlace — aliás, matéria que foi

identificada ao nível da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 e que enquadrou trabalho de grupos

de trabalho que envolveram vários ministérios e, no caso, o Grupo de Trabalho GERAR (Estratégia para a

Gestão e Reestruturação Rural), que estudou todas estas matérias e propôs melhorias legislativas nos vários

tópicos.

Hoje, trazemos ao Parlamento três propostas de lei concretas e vou deter-me um pouco sobre cada uma

delas.

A primeira tem a ver com a regulamentação da bolsa de terras. Se bem se recordam, porque a lei é desta

Casa, era, e é preciso, legislar sobre o procedimento destinado à inserção na bolsa de terras daquele grupo de

terras abandonadas e sem dono conhecido.

O que esta proposta de lei faz é especificar e regulamentar o que já está na lei da bolsa de terras,

procurando ter um equilíbrio claro entre a proteção total dos direitos de um eventual proprietário, caso ele

venha a aparecer e, por isso, se prevê o período de reconhecimento da terra durante três anos, inserção na