I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, depois de ter dito aqui que as terras iriam para a bolsa de terras, já

publicou portarias a entregar terra ao antigo proprietário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um «fato à medida»!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Ministra, quem trabalha a terra merece respeito e não é isso que tem tido

da parte deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministra, os documentos hoje em discussão mereciam,

provavelmente, um tempo mais alargado para serem discutidos, pois três propostas de lei para serem

debatidas em 5 minutos é muito complicado. Mas eu, nesta fase do debate, e sem prejuízo de mais à frente

tecer outras considerações, queria colocar-lhe duas questões muito concretas.

A Sr.ª Ministra, na intervenção inicial, sublinhou o reconhecimento por parte do Governo, em relação a

estas propostas de lei, do papel dos municípios, nomeadamente no que tem a ver com a estruturação

fundiária. É sobre isso que gostaria de lhe colocar uma questão, porque a nossa interpretação vai exatamente

em sentido contrário. Aliás, os municípios, como a Sr.ª Ministra sabe, estão todos, sobretudo as câmaras,

muito desconfiados de que isto é um presente envenenado. Portanto, esta questão existe.

Gostaria também que a Sr.ª Ministra me falasse sobre os projetos para o emparcelamento integral, porque,

quando se trata do emparcelamento simples, as competências são todas dos municípios, mas quando

tratamos do emparcelamento integral, a proposta de lei afasta os municípios e faz depender a decisão desses

projetos — leia-se, grandes projetos — do Governo.

Por isso, a pergunta é muito simples: vamos ter novos PIN na agricultura? É isso que a Sr.ª Ministra está a

preparar? Porque tudo evidencia que é esse o caminho para estes projetos que vêm do emparcelamento

integral, colocando, aliás, de parte, de uma forma que me parece muito incorreta, as autarquias na tomada de

decisão.

A segunda questão prende-se com a proposta de lei n.º 304/XII (4.ª), aqui já falada. Sr.ª Ministra, esta

proposta de lei tem um objetivo: é dirigida aos atuais rendeiros da Herdade dos Machados. Vamos falar claro.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Não é, não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É, sim, Sr.ª Ministra! E isto é o quê? É vingança? Isto é dirigido àquelas

pessoas que trabalham a terra. Sr.ª Ministra, quase que me atrevo a dizer o seguinte: retire esta proposta de

lei. Estamos na discussão na generalidade e ainda está a tempo. Retire-a, porque esta proposta de lei é feita à

medida e é um ataque dirigido àquelas pessoas da Herdade dos Machados. Não tenha essa teimosia. Retire

esta proposta, Sr.ª Ministra!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as

e aos Srs. Deputados

pelas questões levantadas e tecer duas ou três considerações.

Em primeiro lugar, gostaria que, de facto, o maior diploma, que é o da estruturação fundiária, tivesse

levantado mais questões, mas estou certa de que na discussão na especialidade haverá oportunidade de

desenvolver esse tema.

Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra que, em matéria de emparcelamento integral, todos têm de

divulgar da mesma forma. Municípios ou DGADR, todas as entidades promotoras têm de o fazer através do