I SÉRIE — NÚMERO 67

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A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — … e que, além de mais, foi agora decidido que hão de continuar

os seus arrendamentos até que eles terminem.

Na minha perspetiva, é o mínimo que este Governo pode fazer e também devo dizer, Sr. Deputado Pita

Ameixa, que não tenho dúvidas nenhumas de que se Sá Carneiro estivesse a governar neste momento, seria

isto e muito mais que faria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Temos agora mais um conjunto de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, deixe-me começar por lhe fazer uma

pergunta muito concreta e muito objetiva.

A proposta de lei n.º 306/XII (4.ª), sobre o reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono

conhecido, é alguma forma nova de aquisição de propriedade por parte do Estado? Ou seja, há aqui alguma

alteração relativamente ao artigo 1345.º do Código Civil, que vou citar expressamente: «As coisas imóveis

sem dono conhecido consideram-se do património do Estado»? Com este diploma, há alguma alteração a esta

forma de aquisição de património por parte do Estado? Esta é a minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra.

Segunda pergunta, também bastante concreta: é ou não objetivo do Governo, com este diploma, permitir a

pequenos agricultores, a jovens agricultores que, neste momento, querem ter acesso à produção, querem ter

acesso à terra, dar-lhes esse acesso, sendo esta uma das formas de conseguirem e de objetivarem essa

pretensão?

Terceira pergunta: com o diploma de reestruturação fundiária, nomeadamente do emparcelamento

agrícola, bem necessário e bem útil para o território nacional, há ou não uma forma mais abrangente, mais

transparente e mais envolvente por parte de todos os interessados? Há ou não neste diploma, por exemplo,

um envolvimento por parte das freguesias, ao contrário do antigo diploma em que as autarquias não estavam

abrangidas?

Sr.ª Ministra, para concluir, permita-me uma breve pergunta, relativamente a um caso concreto, que já vem

de 1971, o caso do Gabinete da Área de Sines. A partir de 1971, foram expropriados terrenos de vários

proprietários nesta zona. Muitos deles foram expropriados para um determinado objetivo, objetivo esse que

não foi realizado. Há cerca de 11 000 ha de terreno que os proprietários reivindicam por não serem utilizados

para o fim para o qual foram expropriados.

Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não possível, neste momento, resolver esta situação

concreta da expropriação destes terrenos nesta área? Isso foi algo que bem prejudicou e prejudica a produção

agrícola, porque se trata de terrenos que foram expropriados para um fim para o qual não foram utilizados e

que estão, neste momento, em situação de abandono.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do

Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este Governo trouxe à agricultura a

certeza nos pagamentos, a execução plena nos investimentos e, agora, também os instrumentos legislativos

para que a aposta na agricultura seja cada vez mais estrutural.

Fiquei absolutamente espantado com a posição do Partido Socialista relativamente à questão da reforma

agrária. Referiu o Partido Socialista que o Partido Social Democrata mudou. Pois bem, o Partido Socialista é

que não mudou. E não mudou porque tem feito muito pouco pela agricultura, nomeadamente quando esteve

no Governo.

E, a propósito deste inciso que é feito neste diploma da reforma agrária, a Sr.ª Ministra diz, e bem, que

estamos a falar de 6% de terras que estão desocupadas, sem qualquer tipo de contrato — e o contrato aplica-