28 DE MARÇO DE 2015

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se a contratos de campanha, a contratos de arrendamento, enfim, é um contrato muito mais vasto e,

objetivamente, as terras estão desocupadas.

Por que razão é que essas terras não podem voltar para os anteriores proprietários? É um problema que os

senhores, de esquerda, têm com o passado.

Mas, a este propósito, Sr.ª Ministra, gostaria de falar também um pouco do que falou o Sr. Deputado Abel

Baptista. Eu sou de Santiago do Cacém e cresci a ver os terrenos do Gabinete da Área de Sines, que não

estavam e não estão ocupados pelas indústrias da plataforma de Sines, completamente desocupados,

abandonados, onde o Estado foi, de facto, mau gestor. São muitos e muitos hectares completamente

abandonados.

E a verdade é que tem sido uma injustiça enorme para muitos desses proprietários não terem tido a

possibilidade de pedir a reversão das suas terras.

Aproveitando este inciso que foi feito neste diploma da reforma agrária, seria muito interessante e seria

justo (é minha opinião e também do CDS) que pudéssemos legislar nessa matéria — uma vez que o Estado

foi mau gestor desses territórios, porque o projeto do Gabinete da Área de Sines foi um projeto, do tempo de

Marcelo Caetano, que não foi executado plenamente — de modo a que esses proprietários pudessem pedir a

reversão dessas terras, porque elas estão mal geridas pelo Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este processo legislativo envolve

enormes dificuldades na sua implementação. No caso do diploma que estabelece o regime jurídico da

estruturação fundiária, importa perguntar: em que é que consistem os planos intermunicipais e municipais, que

a Sr.ª Ministra propõe?

Além disto, este diploma também prevê identificar os terrenos sem dono e os terrenos abandonados. Será

que o Governo está disponível para assegurar os meios técnicos e humanos para que esses municípios

possam proceder a este trabalho?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Questão muito importante!

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Prevendo o Governo esta ação descentralizada, não era preferível

que estabelecesse uma linha orientadora neste campo para que se pudesse implementar um procedimento

que tornasse mais eficiente a aplicação deste diploma?

No caso do emparcelamento integral, e quando esta iniciativa for dos municípios, este diploma refere que o

membro do Governo que tutela o desenvolvimento rural necessita de um parecer da DGADR (Direção-Geral

de Agricultura e Desenvolvimento Rural). Então, importa perguntar: este parecer da DGADR vai ser um

parecer vinculativo ou apenas um parecer para vincular no referido processo?

Como deve ter reparado, este diploma suscita ainda muitas dúvidas, dúvidas essas, aliás, também

presentes nos próprios pareceres emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Finalmente, para percebermos a dimensão desta problemática, será que o Governo tem alguma noção dos

números de que estamos a falar, por exemplo, da área das parcelas que poderão ser valorizadas com a

implementação deste diploma?

Por último, tem alguma noção dos encargos para implementação destes diplomas no que respeita ao

registo matricial e aos pagamentos de IMI, entre outros?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.