I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Governo demonstra mais uma vez, com este pacote legislativo, a sua essência. Toma medidas que

atacam os pequenos agricultores, os pequenos proprietários, criando as condições para que os grandes sejam

cada vez maiores, sempre e sempre à custa dos mais pequenos, sacrificando sempre os mesmos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — É por isso que este Governo e estas políticas têm de ser erradicadas do

nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegando ao final deste

debate, importa salientar as questões-chave das propostas de lei que o Governo hoje apresentou.

Primeiro, as questões-chave resumem-se à continuação do caminho da privatização das terras, ao

emparcelamento quase forçado, que vai esmagar os pequenos proprietários e que vai causar imensos

problemas — e a Sr.ª Ministra sabe disso —, ao afastamento dos municípios. E, no caso dos projetos de

emparcelamento integral, a Sr.ª Ministra acabou de confirmar, na sua intervenção, que os municípios fazem o

trabalho, mas a decisão é do Governo. E a Associação Nacional de Municípios Portugueses não acompanha

— aliás, o parecer, de que temos conhecimento, que chegou a esta Assembleia da República é desfavorável à

sua proposta de lei. Mas, quanto a isso, teremos, com certeza, ocasião de a ouvir.

Por último, gostaria de dizer à Sr.ª Ministra, para que não restem dúvidas neste debate, que temos a

convicção de que é necessário ter uma intervenção e fazer um trabalho no sentido de travar o fracionamento

da propriedade. Não temos dúvidas sobre essa matéria, por três ordens de razão fundamentais: como é óbvio,

pelo desenvolvimento rural e desenvolvimento da agricultura; por questões ambientais; e pela defesa da

própria floresta.

Porém, Sr.ª Ministra, é preciso ver como é que isto se concretiza e quais são as medidas. E as suas

medidas foram, infelizmente, em sentido contrário ao que consideramos que deveria ter sido feito.

Por último, e mesmo para terminar, não posso deixar de voltar à questão da Herdade dos Machados. É que

a Sr.ª Ministra não tem razão, e vou tentar explicar porquê.

A Sr.ª Ministra disse que eu não li a proposta de lei e que se trata dos terrenos que estão livres. O que a

Sr.ª Ministra está a fazer é uma reversão a prazo, porque sabe tão bem como eu — até mudou a legislação! —

que os atuais rendeiros têm um contrato até 2018. A partir de 2018, aqueles terrenos estão livres e, portanto,

vão reverter para os seus proprietários, que têm um imenso terreno agrícola, e a Sr.ª Ministra vai impedir que

os herdeiros dos atuais rendeiros possam continuar a trabalhar a terra, como sempre o fizeram.

Sr.ª Ministra, isto só pode ser por um motivo, não há outro: chama-se vingança. Vingança em relação ao

passado e à reforma agrária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Agricultura e

Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, agradeço este debate.

Creio que fica muito claro o posicionamento dos vários partidos, assim como perceber-se por que é que

uns dizem uma coisa e outros dizem outra.

Já agora, permitam-me que vos diga que vale a pena lerem bem os diplomas, porque consegui ouvir, a

propósito do mesmo diploma, uma crítica do Bloco de Esquerda a dizer que nós, no fundo, estávamos a tirar

poderes aos municípios em matéria de estruturação fundiária e a crítica inversa do Partido Socialista a dizer

que nós estávamos a dar mais poderes aos municípios.