28 DE MARÇO DE 2015

39

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação aos últimos três

projetos de resolução votados, quer eu, quer o Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos

declarações de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Mónica Ferro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, para apresentar um requerimento oral solicitando o

adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais,

apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.os

269/XII

(4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de

Programação Militar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento apresentado pela Sr.ª

Deputada Mónica Ferro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Uma vez aprovado o requerimento, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global dos

textos finais relativos às propostas de lei n.os

269/XII (4.ª) e 270/XII (4.ª).

A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 2 de abril e a ordem de trabalhos consiste no debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 59 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 261/XII (4.ª):

A liberdade de expressão e de imprensa não pode conhecer restrições, limites ou barreiras de qualquer

natureza. É assente nesta liberdade que se constroem as democracias, se luta contra a repressão e se

promove uma sociedade mais justa.

O PSD respeita e estará sempre na primeira linha da defesa da liberdade de expressão e de imprensa.

Rafael Marques é um jornalista angolano que tem sido protagonista na contestação ao regime deste país.

Este jornalista encontra-se a ser julgado por um tribunal angolano pelo alegado crime de denúncia

caluniosa. No respeito pela soberania de cada Estado e na salvaguarda da independência do poder judicial, é

nosso entendimento que não deve haver uma intervenção externa de natureza política em processos que

correm os seus termos.

Importa deixar clara a distinção entre o exercício da função de jornalista e o uso da sua liberdade de

expressão e de informação e a intervenção em processos políticos sobre um tribunal de um Estado

estrangeiro soberano.

É com este fundamento que o Grupo Parlamentar do PSD se expressou contra no voto n.º 261/XII (4.ª).

A Direção do Grupo Parlamentar do PSD, António Rodrigues (Vice-Presidente).