4 DE ABRIL DE 2015

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possamos todos, de uma vez por todas, resolver os problemas destes moradores, colocando a renda com

critérios mais justos e acessíveis para os moradores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei da autoria do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime da renda apoiada, que se

aplica ao parque habitacional do Estado e das autarquias, estava consagrado, como todos e todas sabemos,

num decreto-lei de 1993, um decreto-lei profundamente injusto que, como todos e todas sabemos, não foi

aplicado durante vários anos.

Por mais de uma vez, a Assembleia da República recomendou a revisão do regime da renda apoiada.

Mesmo sabendo que a lei iria ser alterada, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) decidiu

aplicar a fórmula de cálculo das rendas, o que levou a aumentos incomportáveis para a esmagadora maioria

dos moradores, que têm feito ouvir o seu protesto, e muito bem.

Saúdo, também, todos os moradores aqui presentes hoje, neste debate.

O Governo, entretanto, apresentou uma proposta de lei, que deu origem à Lei n.º 81/2014, que entrou em

vigor no passado dia 1 de março. Esta nova Lei não resolve os problemas anteriores e coloca novos

problemas cuja motivação é só uma: preconceito contra os pobres.

A atual Lei corrige uma injustiça na fórmula de cálculo do valor da renda, aliás, sugerido pelo Provedor de

Justiça durante anos, passando a considerar os rendimentos per capita, mas mantem a injustiça de considerar

os rendimentos ilíquidos e não os líquidos.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, faz toda a diferença. Esta pequenina coisa faz toda a diferença para quem

aufere baixos rendimentos.

A atual Lei continua a não responsabilizar as entidades públicas enquanto senhorios em relação à

conservação dos bairros. Os bairros de que falamos — e estão um pouco por todo o País, desde Guimarães à

Margem Sul — foram abandonados durante anos pelo IHRU e as obras, em muitos casos, foram realizadas

pelo esforço dos seus moradores.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, sim senhor!

Mas existe uma questão central nesta nova Lei, os despejos. É uma lei nova mas cheia dos mais velhos

preconceitos sociais, esta é que é a verdade, Sr.as

e Srs. Deputados! O despejo passa a ser um ato

administrativo, sem garantir condições de defesa. E pior, pior: todas as famílias que atingirem o valor máximo

da renda durante três anos — e atingem esse valor máximo porque conseguiram aumentar os seus

rendimentos — também recebem ordem de despejo!

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, onde é que conseguem ver bom senso e alguma lógica neste princípio?

Trata-se do princípio da mobilidade, inventado por este Governo, que quer fazer da habitação social um

gueto. Não é mobilidade, é rotatividade, que é uma coisa bem diferente.

Quem garante que estas famílias têm depois condições para pagar uma renda num dito mercado normal de

arrendamento?

E também, Sr.as

e Srs. Deputados, por que é que as pessoas são afastadas dos locais onde sempre

viveram, onde têm as suas raízes, onde criaram os seus filhos?

É uma lei completamente injusta. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de alteração que pretende

introduzir as medidas de justiça social. Ainda bem que esta Assembleia da República aceita baixar os projetos

de lei à Comissão sem votação, para que aí se consiga, de facto, mudar uma lei profundamente injusta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.