I SÉRIE — NÚMERO 69

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os bancos de alterarem unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais. Sobre esta matéria,

nem o PSD, nem o CDS, disseram uma palavra.

Protestos do PSD.

Pergunto: o PSD e o CDS estão de acordo que os bancos possam, a seu bel prazer e benefício, alterar as

condições contratuais dos contratos que estão em vigor ou inserir cláusulas que permitam alterar, no futuro,

essas condições? É essa a prática dos bancos e sobre isso os Srs. Deputados não disseram nada.

Perante o nosso projeto de lei, há uma opção clara, claríssima: defende-se os direitos dos clientes

bancários ou defende-se os interesses da banca. O PCP está inequivocamente do lado da defesa dos direitos

dos clientes bancários e, por isso, apresentámos hoje este projeto de lei, como apresentámos, no passado, um

conjunto vasto de projetos de lei que visavam defender os clientes bancários.

Os partidos da maioria, PSD e CDS, têm, hoje, mais uma oportunidade para mostrar de que lado é que

estão. Dentro de momentos, aquando da votação do projeto de lei do PCP, veremos como é que se posiciona

a oposição relativamente a esta questão. Veremos com quem são os seus compromissos, se é com os

interesses da banca ou se é com os direitos dos clientes bancários.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, é interessante a

argumentação da maioria. A direita dizia-nos, no passado, quando as taxas de juro subiam, que não se podia

fazer nada porque era o mercado a funcionar. Agora, que as taxas de juro descem e que a banca quer impedir

que as famílias tenham acesso a esse benefício, dizem que não devemos deixar nada como está e que a

banca deve poder impedir que as taxas de juro assumam valores negativos, no sentido em que os novos

contratos devem ter uma alteração contratual e por isso a banca poder, como dizem, livremente — como se

houvesse liberdade de quem tem todo o poder de ter o dinheiro para com quem precisa do dinheiro para fazer

um crédito —, dizer que pode haver nos novos contratos limites mínimos. Não, isto é mudar as regras. É,

literalmente, mudar as regras.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se há uma taxa de juro indexada a um índice de referência, para os antigos contratos deve ser levado por

diante o que está contratualizado e para os novos contratos o que se deve dizer na lei é que, se há um índice

de referência, ele deve ser respeitado, não devem existir limites mínimos. Parece-me que é isto que a maioria

não quer que seja colocado na lei.

Ao dizer-se que fica ao arbítrio dos contratos entre os bancos e as famílias, dá toda a força aos bancos

para, nos novos contratos, colocarem uma daquelas cláusulas com letrinhas pequeninas que diz que, se o

índice de referência for negativo, então vale zero. Ora, eles, entre si, vão emprestar a taxas de juro negativas.

Ou seja, vão-se financiar a taxas de juro negativas e vão até ter um aumento do seu benefício, da sua margem

de lucro à custa das taxas de juro negativas, à custa das famílias. Isso é que não é aceitável.

Já deram um passo, que foi o de respeitarem os contratos atualmente existentes, falta agora dar o passo

todo: dizerem que a banca não pode mudar as regras dos novos contratos face àquelas que eram as regras

em vigor e que a banca não pode, sempre que as coisas lhe correm menos bem, mesmo quando ditadas pelos

mercados, ter o apoio da maioria e do Governo.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.