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I SÉRIE — NÚMERO 69

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Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no

novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos

municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que

estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio,

e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários

de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar

unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de

juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de

Maputo, em 4 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e

Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo

à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em

Londres, em 14 de outubro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

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4 DE ABRIL DE 2015 37 Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.
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