I SÉRIE — NÚMERO 72

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Estes dois temas, aparentemente, são contraditórios ou, melhor, na ligeireza dos discursos habituais são

contraditórios, mas nós acreditamos que, desde que haja uma política coerente, razoável e sobretudo realista

e que não se prenda apenas em generalidades são não só contraditórios, como complementares.

Já foi aqui referida a questão da regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural. Houve várias

regulamentações, mas há um caso muito concreto que se prende com a expedição temporária ou definitiva de

obras criativas. Aliás, tem sido um tema quente no último ano — e muito particularmente hoje — porque tem

havido confusões nos critérios da Lei de Bases.

Embora a Lei de Bases apresente um princípio que, obviamente, defendemos, que é a necessidade de

controlo e de transparência sobre a expedição de obras criativas que têm grande valor patrimonial, uma leitura

demasiado abrangente impossibilita que autores vivos que acabem de produzir uma obra sua possam exportá-

la ou levá-la para uma exposição sem ter o aval do Estado.

Srs. Deputados da maioria, penso que, até na defesa por vezes exagerada do liberalismo, percebem o

absurdo da situação que é um autor ter de ir pedir à Direção-Geral do Património autorização para exportar

uma obra que acaba de produzir, sem contar com a dificuldade de estabelecer o que é uma obra criativa.

Portanto, o Partido Socialista propõe algo muito simples: só ficam obrigadas a esta comunicação e

autorização da Direção-Geral do Património obras com mais de 50 anos e obras de autores vivos, tenham elas

o tempo que tiverem, porque o autor ainda é o senhor da sua obra.

Há outra questão que nos parece importante e que tem a ver com a reabilitação do património. Sabemos

que há um sistema de aplicação de taxa mínima do IVA no património imóvel, mas apenas em condições das

que estejam em áreas delimitadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

Ora, esta situação é de tal maneira absurda que faz com que um monumento nacional reconhecido como

tal, desde que não esteja na área definida, não tenha a possibilidade de aceder a um incentivo para a sua

reabilitação, e isso é tanto mais grave quando falamos nas coleções dos museus. Os museus têm tido

sucessivas dificuldades em reabilitar património, porque têm uma taxa de IVA a 23%. Como imaginam, é um

encargo imenso para as instituições, mas também para as autarquias, porque, muitas vezes, as autarquias

estão envolvidas nesta questão.

Consideramos que muitas das coleções da Rede Portuguesa de Museus mas também coleções privadas

— há privados que têm a generosidade de disponibilizar as suas coleções ao público desde que haja a

contrapartida de serem coleções visitáveis pelo público em geral — devem ter direito a esta isenção.

Srs. Deputados, não quero entrar num grande debate ou polémica sobre esta matéria, que, aliás, até

acredito que seja consensual.

Sei que o Secretário de Estado da Cultura tem anunciado nos últimos dois anos que vai regulamentar esta

questão. O tempo urge e já estamos em abril. Mesmo que o Sr. Secretário de Estado já tenha um projeto —

que eu saiba ainda não o tem formalizado — e o faça entrar nos próximos 15 dias, as hipóteses de ver o dia e

de ser aplicável são muito poucas.

Entretanto, temos galerias, autores, criadores, museus, municipalidades — e vou já terminar, Sr.ª

Presidente —, ou seja, temos uma série de instituições públicas e privadas bloqueadas porque estes dois

aspetos não são resolvidos.

Estaremos, certamente, disponíveis para considerar a maior abrangência, segundo as palavras do Sr.

Secretário de Estado, da tal proposta de lei.

Achamos que estes dois aspetos são urgentes e prioritários. Como tal, espero que a maioria, em nome de

um hipotético projeto que um dia existirá e será apresentado, não limite e não crie obstáculos a este nosso

diploma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política cultural do Governo PSD/CDS é a

que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado

no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição.