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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Quanto a outras questões que foram aqui referidas hoje e que estão no âmbito da justiça, queria dizer que

à justiça pertencem e é a justiça que as deve resolver. A opinião do PSD foi bem clara quanto a essa matéria:

não são os portugueses que têm de pagar aquilo que está a custar aos portugueses a não venda dos Miró.

Como estava a dizer, não basta classificar, não basta inventariar, como já foi dito é preciso também

recuperar, manter e tratar e também tornar visitável.

Srs. Deputados, há uma realidade: este Governo, neste curto período de tempo, e mesmo em tempos

muito difíceis, entre 2011 e 2014, investiu no património, com fundos comunitários, e com certeza, também,

com a Lei do Mecenato, mais de 80 milhões de euros para a recuperação do património. E do que é que

estamos a falar? Estamos a falar da Torre dos Clérigos, estamos a falar do edifício da Cadeia da Relação do

Porto, do Mosteiro de Santa Clara, da Casa do Passal, que esteve décadas para ter uma intervenção e que

está neste momento a ser recuperada.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, a realidade dos números fala por si.

O Sr. Deputado falou no Algarve, mas esqueceu-se do caso específico do Alentejo, onde, no ano passado,

em julho, foi assinado um protocolo de financiamento no âmbito da recuperação do património para 16

projetos, no valor de 15 milhões. Penso que se trata do maior investimento na área da cultura nesta região,

quer queiramos quer não. Quando se faz é porque se faz, se não se faz é porque não se faz — nós já estamos

habituados.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, com todo o respeito, a Sr.ª Deputada disse — e disse muito bem — que

tinha conhecimento de que já estava a ser revista a Lei do Património, que tem de ser revista. O PSD não

gosta de revisões avulso. E, Sr.ª Deputada, não tenha medo, o PSD e esta maioria vão de novo ganhar as

eleições e vão, com certeza, rever a Lei de Bases do Património Cultural. Não tenha dúvidas disso, porque

fomos nós que nos empenhámos nisso e, portanto, vamos fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Andaram quatro anos a fazer o quê?

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos aqui propostas dos

partidos da oposição sobre duas questões ligeiramente distintas, sendo uma a questão do património.

Sr.ª Presidente, julgo que vale a pena, em relação ao património — a Sr.ª Deputada Maria Conceição

Pereira já o referiu —, dizer que tem existido disponibilidade financeira para obras de recuperação do

património, tendo sido aqui referidos alguns exemplos. Nomeadamente, o Fundo de Reabilitação e

Conservação Patrimonial do Ministério das Finanças financiou as citadas obras na Cadeia da Relação do

Porto. Recordo também, por exemplo, o Programa Operacional Regional do Norte, ON.2 que financiou as

obras que estão a arrancar na Igreja de Santa Clara, também no Porto — perdoem-me a reincidência territorial

—, aliás, onde a comparticipação nacional foi atingida por um fundo privado no âmbito do mecenato cultural.

Gostaria também de referir — a Sr.ª Deputada Catarina Martins também o fez — que no novo Programa

dos Quadros Comunitários de Apoio 2020 há financiamento comunitário, há uma linha própria para a cultura e

a Portaria n.º 57-B, seção 17, regulamenta os fundos europeus estruturais e de investimento e relaciona-se,

apenas e exclusivamente, com a recuperação, manutenção e valorização do património cultural português. E

tem um rol de operações elegíveis, que vale a pena ler, no âmbito de quem deve ter a escolha destas

decisões, que são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). As CCDR podem,

pois, dispor desta linha de financiamento comunitário para estas operações elegíveis.

Em relação à lei de bases e à sua regulamentação, ela esteve na Associação Nacional de Municípios e no

Conselho Nacional de Cultura. A proposta do Governo é um projeto de decreto-lei, o que, aliás, permitirá — ao

contrário do que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros disse — uma tramitação mais rápida do que se fosse feito

por via de projeto de lei aqui, na Assembleia da República. Como sabemos, o decreto-lei não carece de

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