11 DE ABRIL DE 2015

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discussão na especialidade no Parlamento, não carece de audições públicas na Assembleia da República, na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado pelo Conselho de Ministros, segue para promulgação do

Sr. Presidente da República, se bem que depois possa ser alvo de apreciação parlamentar se os partidos da

oposição assim entenderem.

Nós estamos satisfeitos com aquilo que conhecemos. São, aliás, alvo dessa alteração do decreto-lei ou

dessa regulamentação a questão das obras de autor vivo que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

Quanto à proposta do Partido Socialista em relação ao IVA, quando falamos em alterar as taxas do IVA há

um teste fundamental e importante para fazer: é que a distribuição dos diferentes bens pelas diferentes

escalas do IVA não está à discrição dos Estados-membros, tem de cumprir a diretiva do IVA. A proposta que o

Partido Socialista aqui faz não cumpre a diretiva do IVA, portanto é ilegal. Se o Parlamento a aprovasse ela

seria alvo de um processo da Comissão Europeia ao Estado-membro por incumprimento da diretiva do IVA e,

portanto, a Assembleia da República faria um mau serviço ao País se a aprovasse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o debate democrático passa por intervir e por ouvir.

Tendo em conta o barulho que se faz sentir na Câmara, tenho dúvidas que os Srs. Deputados se consigam

ouvir uns aos outros. Portanto, em nome da Mesa, pedia que fizessem algum silêncio para nos podermos

ouvir.

Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão o Sr. Deputado à Assembleia

Nacional Francesa e Vice-Presidente do Grupo de Amizade Portugal-França Carlos Silva, a quem peço que

saúdem.

Aplausos gerais, tendo os Deputados do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes aplaudido de pé.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, recebeu uma transferência de 1 minuto e meio do Partido Ecologista «Os

Verdes», mas compreenderá que a Mesa será muitíssimo rigorosa com os 6 segundos que lhe restam.

Sr.ª Deputada, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer à bancada de Os Verdes a

generosidade e vou tentar ser o mais breve possível.

De facto, todos nos devíamos preocupar com o património, mas o PSD acaba de dizer que «tem de haver

unanimidade, mas nós não participamos dela», portanto é uma unanimidade para os outros, mas não para o

PSD.

Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, não me pode acusar de ter feito um retrato catastrófico, embora

pudesse fazê-lo, porque, de facto, bastava relembrar aqui em detalhe a questão dos Miró. E tem toda a razão:

à justiça o que é da justiça. Só que a ilegalidade foi assumida já pelo próprio Secretário de Estado da Cultura

— veja lá, Sr.ª Deputada! — e os senhores aceitaram, sabiam, tinham consciência, acompanharam,

aplaudiram e calaram.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, vou ser muito breve.

Por fim, a questão da urgência é extraordinária. A urgência para a maioria é esperar quatro anos para fazer

uma proposta e ao fim dos quatro anos dizer que vão esperar mais um porque assumiram que só vão resolver

o problema na próxima legislatura. Ó Sr.º Deputada, nem os agentes, nem os mercados, nem os artistas, nem

o património têm tempo para a vossa lentíssima urgência.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.