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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Embora não seja da minha conta, também não soube de qualquer debate aprofundado a este respeito no

Grupo Parlamentar do PSD que pudesse servir de guia ou referência. Apesar da importância e do melindre da

matéria, o modo funcional prevalecente no sistema político é o de «carregar pela boca» como nos velhos

canhangulhos ou nos gansos do foie gras.

E há uma terceira linha de ilegitimidade, que é a mais grave: a ilegitimidade desta decisão parlamentar,

face aos factos do processo.

Importa recordar os três tipos de interesses fundamentais em causa: interesses e direitos fundamentais de

Portugal quanto à Língua Portuguesa; interesses fundamentais da nossa economia e das nossas empresas e

profissionais; interesses fundamentais de cidadania, no acesso à justiça. E importa lembrar ainda que, como

acordo internacional, se tratará porventura de um passo sem recuo.

É sabido serem várias as organizações representativas que se exprimiram contra; e haver polos de

interesses legítimos de profissionais que se têm manifestado contra. Em contrapartida, não se conhecem

organizações relevantes portuguesas que apoiem o novo regime e avancem argumentos convincentes.

Há constitucionalistas que suscitaram questões de possível inconstitucionalidade, quer já aquando do

primeiro ato, quer deste segundo ato relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. E estas questões não foram

suficientemente tratadas, nem dirimidas.

Neste quadro, o normal e saudável, para um processo parlamentar completo e legítimo, seria que a

comissão encarregue de apreciar e emitir parecer (a Comissão de Negócios Estrangeiros/CNECP) colhesse

pareceres e contributos específicos da 1.ª Comissão (quanto às questões de constitucionalidade e de acesso

à justiça), da 4.ª Comissão (quanto às questões europeias), da 6.ª Comissão (quanto às incidências na nossa

economia, nas empresas e nos profissionais) e da 8.ª Comissão (quanto às questões da língua e seu

estatuto).

Dir-se-á: ninguém requereu. Primeiro, só em parte é verdade. Segundo, sendo necessário, estávamos em

tempo de o fazer.

Quando tive conhecimento de esta matéria estar pendente de parecer da CNECP e não ter sido pedido

contributo da Comissão de Assuntos Europeus/CAE, requeri, a 19 de março, que isto fosse feito. O Presidente

da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) agiu prontamente no próprio dia, apresentando a questão à

Presidente da Assembleia da República (PAR), que despachou, no dia 23, nos seguintes termos:

«Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.ª e 4.ª Comissões.» (Retenha-se bem o teor deste Despacho da

PAR, a que voltarei adiante.)

No dia 24, é-me comunicado este Despacho, incluindo a indicação de que o parecer da Comissão de

Assuntos Europeus era distribuído ao CDS-PP. Como coordenador, assumi de imediato a responsabilidade.

No dia 25, apresentei um plano de audições para ser efctuado pela CAE, no contexto do parecer

determinado. Todas elas são pertinentes — poderiam, quando muito, propor-se mais algumas, com outros

pontos de vista ou representando outros interesses relevantes.

No dia 31, a CAE apreciou o plano de audições apresentado — e chumbou-o em globo, pelo voto da

autoridade do PSD. Não me recordo de semelhante precedente. Não me recordo de um relator de um parecer

propor perante a comissão a que responde um plano de audições pertinentes e estas serem globalmente

rejeitadas, impedindo o seu trabalho.

Propus a audição da Confederação da Indústria Portuguesa — a Assembleia não quis ouvir. Propus a

audição da Associação Portuguesa de Consultores em Propriedade Intelectual — a Assembleia não quis

saber. Propus a audição da Ordem dos Advogados — a Assembleia chumbou. Propus a audição de uma

delegação representativa de tradutores de patentes (especialistas doutorados) — a Assembleia desprezou.

Propus a audição do constitucionalista Prof. Rui Medeiros — a Assembleia rejeitou. Propus a audição da

Deloitte, a propósito do estudo feito recentemente sobre a matéria — a Assembleia impediu. Propus a audição

do Embaixador de Espanha, sobre a posição do Estado espanhol — a Assembleia declinou. Propus a audição

do Embaixador da Polónia, sobre a posição do Estado polaco — a Assembleia reprovou. E propus a audição

da delegação da Comissão Europeia, sobre o estado geral da matéria — a Assembleia descartou. Com o seu

voto impositivo e global contra o plano de audições apresentado, a autoridade do PSD boicotou e impediu um

trabalho sério por parte do relator da CAE.

Esta questão foi apreciada na reunião seguinte da 4.ª Comissão, a 7 de abril, em que apresentei também

quais seriam os efeitos deste quadro muito negativo.

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