11 DE ABRIL DE 2015

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E, na mesma reunião da CAE, foi aprovado um requerimento para ser solicitado parecer à 1.ª Comissão

sobre as alegadas questões de possível inconstitucionalidade. Este pedido de parecer foi aprovado com votos

favoráveis do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto contra do PSD.

Porém, prosseguindo a desabrida correria da obcecada investida contra uma pronúncia parlamentar em

termos decentes, é precipitada a votação definitiva a trouxe-mouxe que hoje se consumou. No dia 8 de abril,

na Conferência de Líderes, o PSD (com o CDS a reboque) apontou a votação para hoje, na suposição de um

parecer que a CNECP se preparou para aprovar, a preceito, em reunião extraordinária, ad hoc, no dia 9,

ontem.

O resultado não poderia ser pior e mais deplorável.

O próprio parecer da CNECP, que habilitou o agendamento da votação para hoje, omite, cala e esconde

que a CAE foi impedida de se pronunciar; e que a 1.ª Comissão também. Quem um dia consultar o processo e

ler os termos da pronúncia parlamentar, num ato internacional de tão grande importância e de consequências

potencialmente tão graves para a nossa Língua, a nossa economia e a nossa justiça, ficará sem conhecer os

factos acima descritos. Saltou-se por cima deles como se os pudesse apagar. Ou talvez para isso mesmo:

para os apagar.

Pior: o despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República não foi cumprido. Fez-se gato-sapato da

redistribuição ordenada: «Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.ª e 4.ª Comissões.» A CAE não se

pronunciou, nem pôde concluir validamente a sua parte do processo.

E a 1.ª Comissão, a quem, entretanto, validamente fora pedido um contributo, por requerimento aprovado

em tempo útil, também foi impedida de se pronunciar. O requerimento aprovado há três dias deve ter

apanhado um tiro de canhangulo a meio da viagem entre as 4.ª e 1.ª Comissões.

Esta Legislatura, que já tinha, noutra ocasião, inaugurado a metodologia que designei de «legislar à

paulada», inaugurou hoje uma nova variante, com maior sofisticação, esmero e aditamento: «legislar à

paulada, com mordaça».

Agiu-se para serem caladas as 1.ª e 4.ª Comissões parlamentares. E já antes se agira no interior da CAE

para serem caladas e não ouvidas as entidades legitimamente requeridas: CIP, ACPI, Ordem dos Advogados,

especialistas tradutores doutorados, Prof. Rui Medeiros, Deloitte, Embaixada de Espanha, Embaixada da

Polónia, delegação da Comissão Europeia.

Porquê? Para servir o quê?

Se isto não é um processo parlamentar ilegítimo, não sei o que será um processo parlamentar ilegítimo.

Perante uma decisão parlamentar ferida de ilegitimidade, tomada com aparência legal, creio que a resposta

em tempo útil só poderá vir já do Presidente da República.

Cabe ao Presidente da República garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e, nesse

quadro, creio que o Presidente dispõe dos meios para levar a reconduzir o processo ao tratamento

parlamentar completo, exaustivo e idóneo, não procedendo à ratificação ou à assinatura presidencial conforme

ao caso couber, enquanto aquele pressuposto formal e orgânico não for devidamente cumprido. Conhecemos

já o passado deste caso; conheceremos o futuro.

No mais, ficará o que a política e o Direito vierem a ditar por outras vias.

Uma nota final, em rodapé: a forma como o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou representa obviamente a

minha exoneração pública das funções, que exercia, de vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus e

de coordenador no seu seio, clareza objetiva que só me cabe agradecer. Muito obrigado.

O Deputado do CDS - PP, José Ribeiro e Castro.

——

Relativa aos projetos de resolução n.os

1384 e 1388/XII (4.ª):

O compromisso de cooperação para o sector social e solidário — Protocolo Biénio 2015/2016, celebrado

em 16 de dezembro de 2014, entre o Governo e os representantes do setor social, entre os quais a União das

Misericórdias Portuguesas, estabelece no ponto iii do anexo 2, que o Hospital de Santo Tirso será um dos

hospitais incluídos na 2.ª fase, a ocorrer em 2015 e 2016, de devolução dos hospitais às Misericórdias.